Site do Contribuinte

UnKnown, More Info: Mozilla/5.0 AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko; compatible; ClaudeBot/1.0; +claudebot@anthropic.com)29/10/2025 04:30 | 20-4

Acordo Paulista
O Acordo Paulista é um programa de negociação que permite a regularização
de débitos inscritos em dívida ativa com condições facilitadas.
Consulte a Página da Transação para visualizar os editais abertos,
condições e procedimento de negociação.

SAIBA MAIS

Fale Conosco
Para orientações gerais sobre dívida ativa,
utilize o canal Fale Conosco, no menu "Dúvidas".

Oferta de Garantias PGE-SP
A Portaria SubG-CTF nº 3, de 30 de maio de 2023, regulamenta a oferta de
garantias para os créditos inscritos em dívida ativa.
Solicite o ajuizamento prioritário de seu débito,
para oferecer sua garantia, com o requerimento 'Ajuizamento Prioritário'.

GUIAS para Pagamento
Apenas as guias emitidas nesse site e pagas em banco credenciado são
reconhecidas pelo sistema. Os bancos conveniados são : Bradesco, Banco do
Brasil, Caixa econômica, Itaú, Mercantil do Brasil, Safra, Santander e Rendimento.
O Bancoob recebe pagamento de dívidas ativas com exceção de IPVA e o banco
Daycoval recebe apenas guias de IPVA.

Fique atento com as tentativas de golpes que usam
o nome da PGE-SP
A PGE-SP alerta que não entra em contato com pessoas físicas
ou jurídicas oferecendo serviços e boletos

Serviços Gratuitos PGE-SP
As solicitações de parcelamentos, transações e emissão de guias
para pagamento de débitos da PGE-SP são serviços gratuitos e
devem ser feitos exclusivamente pelo interessado neste Site

Serviços Digitais da PGE-SP, disponíveis no
Aplicativo Poupatempo Digital
Serviços digitais disponíveis no aplicativo Poupatempo Digital,
para Android e iOS

Serviços para Você

CONSULTA DE DÉBITOS

Consulte aqui os débitos inscritos para um CPF ou CNPJ. Também é possível utilizar esse serviço para solicitar um parcelamento ou consultar um parcelamento já celebrado.

Consultar Parcelamentos

Consultar Débitos

ACORDO PAULISTA

Visitando a Página da Transação, você poderá verificar as condições para celebração de acordo de transação de débitos inscritos por meio de edital ou apresentação de proposta individual.

Visitar a Página da Transação

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

Nesta opção poderá ser emitida a certidão negativa de débitos junto à PGE -SP. Também poderá pedir a certidão positiva e a positiva com efeito de negativa para os débitos inscritos.

Emitir Certidão PF/PJ

Confirmar Autenticidade

GUIAS DE PAGAMENTO

Por meio deste serviço, você pode emitir a guia (DARE) para pagar, total ou parcialmente, débitos inscritos em dívida ativa.

Para débitos de IPVA, são emitidas duas guias de pagamento (GARE/IPVA e DARE de honorários) que deverão ser pagas em conjunto para processamento do pagamento.

Emitir Guia de Pagamento

GUIAS DE PARCELAMENTO

Por meio deste serviço, você pode emitir a guia para pagamento de prestações de parcelamento ordinário.

Caso o parcelamento tenha sido feito no Acordo Paulista, a emissão deverá ser feita na Página da Transação.

Emitir Guia de Parcelamento

REQUERIMENTOS

Nesta opção, você poderá solicitar atendimento, recursos administrativos, entre outros

Solicitar Atendimento