Pagamento parcial é o recolhimento de uma parte do valor do débito, de acordo com a possibilidade financeira do devedor. Por isso é considerado pagamento espontâneo e não se confunde com parcelamento.

No parcelamento, você escolhe o número de parcelas (dentro das opções oferecidas para o seu débito) e o sistema calcula o valor e as datas de vencimento de cada uma.

Além disso, o parcelamento suspende o fluxo da cobrança da dívida: remessa de carta de cobrança administrativa, remessa de CDA para protesto, ajuizamento e andamento de execução fiscal.

Já no pagamento parcial, você pode escolher o valor que deseja recolher e pode fazer quantos recolhimentos quiser, nas datas mais favoráveis para o seu fluxo de caixa.

Porém, pagamento parcial NÃO suspende nenhum dos efeitos gerados pela inscrição do débito: envio para cartório de protesto, ajuizamento, registro no Cadin ou DETRAN.

O resultado prático do pagamento parcial é que o valor pago será abatido do saldo devedor, sobre o qual continuarão incidindo juros.

Na página inicial do site da dívida ativa, escolha a opção CONSULTAS > CONSULTAR DÉBITOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS. Na tela seguinte, no campo “Informe o tipo de pesquisa”, clique no ícone “˅” para selecionar o parâmetro a ser utilizado. É possível pesquisar por CDA, CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam ou AIIM.

Selecionado o tipo de pesquisa, informe o número do documento a ser utilizado como parâmetro e faça a autenticação de usuário, clicando na caixa de diálogo à direita da tela, onde se lê “não sou um robô”.

O site exibirá uma tela contendo as informações básicas do Devedor – nome e CNPJ/CPF – e o tipo de débito pendente de pagamento, que aparecerá como link. Clicando nesse link, será exibido um quadro com a listagem das CDAs cadastradas para o devedor. Selecione o número da CDA e, no campo em que aparecem as opções de pagamento, clique em “pagto parcial”.

O sistema carregará tela com os dados relativos à Certidão de Dívida Ativa selecionada, apresentando a opção de efetuar o pagamento de um valor, em reais, ou um percentual do débito.

Preencha o campo com a opção escolhida e, em seguida, clique em “Confirmar pagamento”. Será emitida a guia para pagamento parcial do débito. Imprima-a e faça o pagamento na rede bancária. Caso o débito seja de IPVA e esteja ajuizado, será necessário imprimir e recolher também o Dare de Honorários Advocatícios relativo ao débito.

ATENÇÃO: para fazer o download da gare é necessário desabilitar o bloqueador de pop-up, caso o seu computador esteja com essa ferramenta ativa.

Após o banco repassar o valor recolhido para o cofre do Estado, haverá o processamento no sistema da dívida ativa, e a cobrança do débito prosseguirá pelo saldo restante.

Se o débito estiver aparecendo no sistema com o status “selecionado para protesto”, não será permitido efetuar o pagamento parcial. Será necessário aguardar a notificação do cartório.

Com a notificação em mãos, o pagamento total do débito deverá ser efetuado no tabelionato. Ou, caso seja de interesse, o débito deverá ser parcelado para que o protesto possa ser cancelado (para informação sobre cancelamento de protestos em débitos parcelados clique aqui).

Se o débito já estiver protestado, a mensagem do sistema será “cartório protestou”. Nesse caso, será possível imprimir a guia de pagamento parcial. Porém, o pagamento parcial não produz o direito de cancelar o protesto. O protesto só será cancelado após a liquidação total da dívida e pagamento de custas e emolumentos do cartório ou com a celebração de parcelamento.

Após o pagamento da primeira parcela e celebração do acordo, o sistema da dívida ativa envia mensagem ao tabelionato, autorizando o recebimento das custas e emolumentos e cancelamento do protesto.

• O VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO PARCIAL, SEJA POR MEIO DA OPÇÃO DE PERCENTUAL OU DE VALOR FIXO, É DE R$ 60,00.
• O PAGAMENTO PARCIAL NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O FLUXO DA COBRANÇA (REMESSA DE CARTA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, REMESSA DE CDA PARA PROTESTO, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL).
• UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, POIS O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO GARANTE QUE OS DADOS DE CONTRIBUINTE E VALORES ESTEJAM CORRETOS.
• AS GARES EMITIDAS EM OUTRO SITE NÃO SERÃO RECONHECIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E EVENTUAIS ERROS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
• OS ÚNICOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO IMPRESSOS FORA DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE SÃO OS DARES, EMITIDOS CONFORME INSTRUÇÕES DO ITEM 4. (Despesas processuais e diligências).
• FIQUE ATENTO À DATA DE VENCIMENTO DA GARE. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, POIS OS VALORES SÃO ACRESCIDOS DE JUROS NO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS.
• SE VOCÊ EMITIU UMA GARE, MAS NÃO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRA GUIA, INUTILIZANDO A QUE NÃO FOI PAGA.

Na página inicial do site da dívida ativa, escolha a opção CONSULTAS > CONSULTAR DÉBITOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS. Na tela seguinte, no campo “Informe o tipo de pesquisa”, clique no ícone “˅” para selecionar o parâmetro a ser utilizado na busca pelos seus débitos. É possível pesquisar por CDA, CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam ou AIIM.

Selecionado o tipo de pesquisa, informe o número do documento a ser utilizado como parâmetro e faça a autenticação de usuário, clicando na caixa de diálogo à direita da tela, onde se lê “não sou um robô”.

O site exibirá uma tela contendo as informações básicas do Devedor – nome e CNPJ/CPF – e o tipo de débito pendente de pagamento, que aparecerá como link. Clicando nesse link, será exibido um quadro com a listagem das CDAs cadastradas para o devedor. Selecione o número da CDA e, no campo em que aparecem as opções de pagamento, clique em “parcelar”.

Em seguida, aparecerá tela com os dados relativos à Certidão de Dívida Ativa selecionada para parcelamento, com o valor do débito. Clique em “Prosseguir” ou em “Inserir outro débito” caso queira parcelar mais de uma CDA.

Na tela seguinte, serão exibidas as condições de parcelamentos disponíveis para a(s) CDA(s), com os valores do(s) débito(s) e opção de simulação de diferentes quantidades de parcelas, para que você escolha a que mais atende às suas necessidades, ou às da sua empresa.

Escolha a quantidade de parcelas e clique em “Avançar.” (em caso de dúvida, consulte as telas disponíveis no Manual de Parcelamento existente no ícone “dúvidas” desse site).

ATENÇÃO: Caso o débito esteja agrupado com outras CDAs em uma mesma execução fiscal, o parcelamento irá englobar todas as dívidas. Não é permitido parcelar uma CDA isoladamente, se ela estiver em conjunto com outras na mesma Execução Fiscal.

NÃO, se a Certidão de Dívida Ativa estiver selecionada para remessa ao cartório, é preciso aguardar o protesto efetivo do débito e só então o parcelamento poderá ser solicitado.

SIM, após o pagamento da primeira parcela e celebração do acordo, o sistema da dívida ativa envia mensagem ao tabelionato, autorizando o recebimento das custas e emolumentos e cancelamento do protesto.

Mesmo que o parcelamento seja integralmente pago, o nome do devedor continuará protestado até o pagamento das custas e emolumentos. A mensagem enviada pela PGE ao cartório, quando ocorre a celebração do parcelamento, não é o cancelamento do protesto, mas uma autorização para que o tabelião receba as custas e emolumentos e só então retire o nome do devedor do protesto.

SIM, os pedidos de parcelamento ordinários deverão sempre ser formulados por meio deste sistema.

Após concluir as operações do sistema, será emitido um termo de aceite para cada certidão de dívida ativa parcelada. Será, também, emitida uma guia de recolhimento da primeira parcela de cada débito parcelado. Para obter as guias para pagamento das parcelas seguintes, o contribuinte, antes do dia do vencimento, deverá entrar no sistema, digitar o número do parcelamento e obter as guias e assim sucessivamente até final liquidação do parcelamento. No caso de extravio das guias, o contribuinte poderá repetir a operação e emitir novas guias.

Caso o contribuinte efetue o recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira com atraso superior a 90 (noventa) dias para os débitos de ICM , IPVA ,ICMS e ITCMD.

Para os débitos diferentes de ICM, IPVA e ITCMD, ou seja, débitos como Multas, Taxas entre outros o rompimento se dará com o atraso superior a 30 dias de vencimento das parcelas subsequentes à primeira de seu acordo de parcelamento.

Uma vez realizados os procedimentos para obtenção do parcelamento e processado o pagamento da primeira parcela, mediante o ingresso do seu valor nos cofres do Estado, o sistema:

• Ficará habilitado a emitir certidão positiva com efeito de negativa, para a dívida parcelada;
• Ficará habilitado, caso tenha ocorrido o protesto da certidão de dívida ativa, a emitir carta de anuência para o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas do cartório que realizou o ato.

Se efetuadas todas as operações de solicitação de parcelamento, com a emissão de guias de recolhimento, mas o pagamento não for efetuado, o parcelamento será considerado não celebrado, após a data de vencimento da primeira parcela.

Entre a data da solicitação do parcelamento e a data do vencimento da primeira parcela, a cobrança do débito ficará suspensa, aguardando a celebração. Após essa data o sistema da dívida ativa alterará a situação do parcelamento para não celebrado e só então será aberta nova chance de solicitação de parcelamento do mesmo débito.

A não celebração do parcelamento acarreta:

• A emissão de certidão positiva de débitos;
• O prosseguimento da cobrança do débito.

A celebração do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela e efetivo ingresso do valor recolhido nos cofres do Estado. Satisfeitos esses requisitos, o sistema da dívida ativa altera a situação do parcelamento para “Em andamento”.

Se, após o pagamento da primeira parcela e celebração do parcelamento, ocorrer a falta de pagamento de uma ou mais parcelas, ou se houver atraso superior a 90 dias no recolhimento de qualquer prestação, o parcelamento será considerado rompido.

O rompimento do parcelamento acarreta:

• A emissão de certidão positiva de débitos;
• O prosseguimento da cobrança do débito;
• Remessa de carta de cobrança administrativa;
• Remessa da CDA para protesto;
• Ajuizamento e andamento da execução fiscal;
• Dependendo do tipo de débito, o rompimento de parcelamento acarretará também a impossibilidade de solicitar novo acordo. Para verificar o número de parcelas e de parcelamentos permitidos para cada débito, consulte os itens VII (ICMS-ST), VIII (IPVA), IX (ICMS)e X (Outros débitos) em “Dúvidas” > “Perguntas e Respostas”.

• UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, POIS O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO GARANTE QUE OS DADOS DE CONTRIBUINTE E VALORES ESTEJAM CORRETOS.
• AS GARES EMITIDAS EM OUTRO SITE NÃO SERÃO RECONHECIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E EVENTUAIS ERROS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
• OS ÚNICOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO IMPRESSOS FORA DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE SÃO OS DARES, EMITIDOS CONFORME INSTRUÇÕES DO ITEM 4 (despesas processuais e diligências.
• FIQUE ATENTO À DATA DE VENCIMENTO DA GARE. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, POIS OS VALORES SÃO ACRESCIDOS DE JUROS NO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS.
• SE VOCÊ EMITIU UMA GARE, MAS NÃO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRA GUIA, INUTILIZANDO A QUE NÃO FOI PAGA.

Na página inicial do site da dívida ativa, escolha a opção CONSULTAS - CONSULTAR DÉBITOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS. Na tela seguinte, no campo "Informe o tipo de pesquisa", clique no ícone "˅" para selecionar o parâmetro a ser utilizado. É possível pesquisar por CDA, CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam ou AIIM.

Selecionado o tipo de pesquisa, informe o número do documento a ser utilizado como parâmetro e faça a autenticação de usuário, clicando na caixa de diálogo à direita da tela, onde se lê "não sou um robô".

O site exibirá uma tela contendo as informações básicas do Devedor – nome e CNPJ/CPF – e o tipo de débito pendente de pagamento, que aparecerá como link. Clicando nesse link, será exibido um quadro com a listagem das CDAs cadastradas para o devedor. Selecione o número da CDA que deseja pagar e, no campo em que aparecem as opções de pagamento, clique em "liquidar".

Em seguida, aparecerá tela com os dados relativos à Certidão de Dívida Ativa selecionada para pagamento, com o valor do débito. Clique em "Confirmar pagamento". Será emitida a guia para pagamento do débito. Imprima-a e pague na rede bancária.

ATENÇÃO: para fazer o download da gare é necessário desabilitar o bloqueador de pop-up, caso o seu computador esteja com essa ferramenta ativa.

2.1. Se a execução fiscal tiver um único débito, deverá ser impressa uma Gare para pagamento da CDA e dois Dares: um de despesas processuais e outro de diligências (veja instruções para impressão dos Dares aqui). No momento da emissão da Gare, o sistema informará o valor de cada um dos Dares.

2.2. Se a execução fiscal tiver mais de uma CDA, deverá ser emitida 1 (uma) Gare para cada CDA. Porém, deverá ser emitido e recolhido somente 1 (um) Dare de despesas processuais (código de receita 230-6) e 1 (um) Dare de diligências (código de receita 802-3) para toda a execução fiscal. No momento da emissão da Gare, o sistema informará o valor de cada um dos Dares. (veja instruções para impressão dos Dares aqui).

Se a Execução Fiscal é relativa a débitos de IPVA, será necessário emitir, para cada CDA, uma gare de IPVA (código de receita 037-1) e um Dare de honorários advocatícios (código de receita 811-4). Os dois documentos deverão ser recolhidos juntos para que o Sistema da Dívida Ativa faça o abatimento dos valores pagos. Caso contrário o recolhimento não será processado.

Também deverá ser pago um Dare de despesas processuais (código de receita 230-6) e um Dare de diligências (código de receita 802-3) para toda a execução fiscal. No momento da impressão da Gare, o sistema informará o valor de cada um dos Dares. (veja instruções para impressão dos Dares aqui).

Os Dares deverão ser impressos no site da Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br, no link Catálogo de Serviços, à direita da tela. Após, clique em > Dare e, em seguida, em Emissão do DARE/SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais. Marque a opção “contribuinte/usuário” à esquerda da tela e solicite o acesso sem identificação.

O sistema abrirá uma página para seleção do órgão e do documento a ser impresso.

Para emissão do Dare de despesas processuais, no campo “Órgão” selecione TJ - Tribunal de Justiça e no campo “Serviço”, clique em 2306 – SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

Para o Dare de diligências, no campo relativo ao “Órgão”, selecione Dívida Ativa – PGE e, no campo “Serviço” escolha 8023 – CUSTAS ADIANTADAS – Oficiais de justiça.

Após o banco repassar o valor recolhido para o cofre do Estado, o mesmo será processado no Sistema da Dívida Ativa. Se o débito estiver apenas inscrito, será baixado do sistema após o processamento.

Se estiver ajuizado, será necessário pedir a extinção do processo judicial, juntando os comprovantes de recolhimento das despesas processuais e de diligências (veja instruções para impressão dos Dares aqui).

Se o débito estiver aparecendo no sistema com o status “selecionado para protesto”, será necessário aguardar a notificação do cartório. Com a notificação em mãos, o pagamento deverá ser efetuado no tabelionato.

Se o débito já estiver protestado, a mensagem do sistema será “dados do cartório”. Nesse caso, a guia para pagamento poderá ser emitida, bastando para isso clicar no ícone “liquidar”, ao lado esquerdo da informação sobre a situação do protesto.

Cinco (5) dias úteis após o pagamento, dirija-se ao Cartório – endereço na notificação enviada – para solicitar o cancelamento do protesto, que será feito mediante o pagamento das custas e emolumentos do tabelionato.

Para obter mais informações sobre o Cartório em que o débito está protestado ou sobre as custas e emolumentos devidos, pesquise no site www.protestosp.com.br.

Se o débito já estava pago quando ocorreu a inscrição em dívida ativa, procure um Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda e apresente o comprovante de pagamento, solicitando que verifiquem o motivo de ter sido inscrito e informem à PGE, via processo administrativo, se a inscrição deverá ser cancelada.

Se o débito de TAXA JUDICIÁRIA ainda não está no sistema da PGE, embora tenha sido enviado pelo Fórum, a Vara responsável pela inscrição do débito deve contactar a Secretaria de Primeira Instância do TJ para que o próprio TJ exclua esse débito da fila de inscrição no seu sistema não havendo nada que a PGE possa fazer.

• UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, POIS O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO GARANTE QUE OS DADOS DE CONTRIBUINTE E VALORES ESTEJAM CORRETOS.
• AS GARES EMITIDAS EM OUTRO SITE NÃO SERÃO RECONHECIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E EVENTUAIS ERROS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
• OS ÚNICOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO IMPRESSOS FORA DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE SÃO OS DARES, EMITIDOS CONFORME INSTRUÇÕES DO ITEM 4 (despesas processuais e diligências).
• FIQUE ATENTO À DATA DE VENCIMENTO DA GARE. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, POIS OS VALORES SÃO ACRESCIDOS DE JUROS NO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS.
• SE VOCÊ EMITIU UMA GARE, MAS NÃO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRA GUIA, INUTILIZANDO A QUE NÃO FOI PAGA.

Pagamento parcial é o recolhimento de uma parte do valor do débito, de acordo com a possibilidade financeira do devedor. Por isso é considerado pagamento espontâneo e não se confunde com parcelamento.

No parcelamento, você escolhe o número de parcelas (dentro das opções oferecidas para o seu débito) e o sistema calcula o valor e as datas de vencimento de cada uma.

Além disso, o parcelamento suspende o fluxo da cobrança da dívida: remessa de carta de cobrança administrativa, remessa de CDA para protesto, ajuizamento e andamento de execução fiscal.

Já no pagamento parcial, você pode escolher o valor que deseja recolher e pode fazer quantos recolhimentos quiser, nas datas mais favoráveis para o seu fluxo de caixa.

Porém, pagamento parcial NÃO suspende nenhum dos efeitos gerados pela inscrição do débito: envio para cartório de protesto, ajuizamento, registro no Cadin ou DETRAN.

O resultado prático do pagamento parcial é que o valor pago será abatido do saldo devedor, sobre o qual continuarão incidindo juros.

Na página inicial do site da dívida ativa, escolha a opção CONSULTAS > CONSULTAR DÉBITOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS. Na tela seguinte, no campo “Informe o tipo de pesquisa”, clique no ícone “˅” para selecionar o parâmetro a ser utilizado. É possível pesquisar por CDA, CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam ou AIIM.

Selecionado o tipo de pesquisa, informe o número do documento a ser utilizado como parâmetro e faça a autenticação de usuário, clicando na caixa de diálogo à direita da tela, onde se lê “não sou um robô”.

O site exibirá uma tela contendo as informações básicas do Devedor – nome e CNPJ/CPF – e o tipo de débito pendente de pagamento, que aparecerá como link. Clicando nesse link, será exibido um quadro com a listagem das CDAs cadastradas para o devedor. Selecione o número da CDA e, no campo em que aparecem as opções de pagamento, clique em “pagto parcial”.

O sistema carregará tela com os dados relativos à Certidão de Dívida Ativa selecionada, apresentando a opção de efetuar o pagamento de um valor, em reais, ou um percentual do débito.

Preencha o campo com a opção escolhida e, em seguida, clique em “Confirmar pagamento”. Será emitida a guia para pagamento parcial do débito. Imprima-a e faça o pagamento na rede bancária. Caso o débito seja de IPVA e esteja ajuizado, será necessário imprimir e recolher também o Dare de Honorários Advocatícios relativo ao débito.

ATENÇÃO: para fazer o download da gare é necessário desabilitar o bloqueador de pop-up, caso o seu computador esteja com essa ferramenta ativa.

Após o banco repassar o valor recolhido para o cofre do Estado, haverá o processamento no sistema da dívida ativa, e a cobrança do débito prosseguirá pelo saldo restante.

Se o débito estiver aparecendo no sistema com o status “selecionado para protesto”, não será permitido efetuar o pagamento parcial. Será necessário aguardar a notificação do cartório.

Com a notificação em mãos, o pagamento total do débito deverá ser efetuado no tabelionato. Ou, caso seja de interesse, o débito deverá ser parcelado para que o protesto possa ser cancelado (para informação sobre cancelamento de protestos em débitos parcelados clique aqui).

Se o débito já estiver protestado, a mensagem do sistema será “cartório protestou”. Nesse caso, será possível imprimir a guia de pagamento parcial. Porém, o pagamento parcial não produz o direito de cancelar o protesto. O protesto só será cancelado após a liquidação total da dívida e pagamento de custas e emolumentos do cartório ou com a celebração de parcelamento.

Após o pagamento da primeira parcela e celebração do acordo, o sistema da dívida ativa envia mensagem ao tabelionato, autorizando o recebimento das custas e emolumentos e cancelamento do protesto.

• O VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO PARCIAL, SEJA POR MEIO DA OPÇÃO DE PERCENTUAL OU DE VALOR FIXO, É DE R$ 60,00.
• O PAGAMENTO PARCIAL NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O FLUXO DA COBRANÇA (REMESSA DE CARTA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, REMESSA DE CDA PARA PROTESTO, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL).
• UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, POIS O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO GARANTE QUE OS DADOS DE CONTRIBUINTE E VALORES ESTEJAM CORRETOS.
• AS GARES EMITIDAS EM OUTRO SITE NÃO SERÃO RECONHECIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E EVENTUAIS ERROS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
• OS ÚNICOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO IMPRESSOS FORA DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE SÃO OS DARES, EMITIDOS CONFORME INSTRUÇÕES DO ITEM 4. (Despesas processuais e diligências).
• FIQUE ATENTO À DATA DE VENCIMENTO DA GARE. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, POIS OS VALORES SÃO ACRESCIDOS DE JUROS NO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS.
• SE VOCÊ EMITIU UMA GARE, MAS NÃO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRA GUIA, INUTILIZANDO A QUE NÃO FOI PAGA.

Na página inicial do site da dívida ativa, escolha a opção CONSULTAS > CONSULTAR DÉBITOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS. Na tela seguinte, no campo “Informe o tipo de pesquisa”, clique no ícone “˅” para selecionar o parâmetro a ser utilizado na busca pelos seus débitos. É possível pesquisar por CDA, CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam ou AIIM.

Selecionado o tipo de pesquisa, informe o número do documento a ser utilizado como parâmetro e faça a autenticação de usuário, clicando na caixa de diálogo à direita da tela, onde se lê “não sou um robô”.

O site exibirá uma tela contendo as informações básicas do Devedor – nome e CNPJ/CPF – e o tipo de débito pendente de pagamento, que aparecerá como link. Clicando nesse link, será exibido um quadro com a listagem das CDAs cadastradas para o devedor. Selecione o número da CDA e, no campo em que aparecem as opções de pagamento, clique em “parcelar”.

Em seguida, aparecerá tela com os dados relativos à Certidão de Dívida Ativa selecionada para parcelamento, com o valor do débito. Clique em “Prosseguir” ou em “Inserir outro débito” caso queira parcelar mais de uma CDA.

Na tela seguinte, serão exibidas as condições de parcelamentos disponíveis para a(s) CDA(s), com os valores do(s) débito(s) e opção de simulação de diferentes quantidades de parcelas, para que você escolha a que mais atende às suas necessidades, ou às da sua empresa.

Escolha a quantidade de parcelas e clique em “Avançar.” (em caso de dúvida, consulte as telas disponíveis no Manual de Parcelamento existente no ícone “dúvidas” desse site).

ATENÇÃO: Caso o débito esteja agrupado com outras CDAs em uma mesma execução fiscal, o parcelamento irá englobar todas as dívidas. Não é permitido parcelar uma CDA isoladamente, se ela estiver em conjunto com outras na mesma Execução Fiscal.

NÃO, se a Certidão de Dívida Ativa estiver selecionada para remessa ao cartório, é preciso aguardar o protesto efetivo do débito e só então o parcelamento poderá ser solicitado.

SIM, após o pagamento da primeira parcela e celebração do acordo, o sistema da dívida ativa envia mensagem ao tabelionato, autorizando o recebimento das custas e emolumentos e cancelamento do protesto.

Mesmo que o parcelamento seja integralmente pago, o nome do devedor continuará protestado até o pagamento das custas e emolumentos. A mensagem enviada pela PGE ao cartório, quando ocorre a celebração do parcelamento, não é o cancelamento do protesto, mas uma autorização para que o tabelião receba as custas e emolumentos e só então retire o nome do devedor do protesto.

SIM, os pedidos de parcelamento ordinários deverão sempre ser formulados por meio deste sistema.

Após concluir as operações do sistema, será emitido um termo de aceite para cada certidão de dívida ativa parcelada. Será, também, emitida uma guia de recolhimento da primeira parcela de cada débito parcelado. Para obter as guias para pagamento das parcelas seguintes, o contribuinte, antes do dia do vencimento, deverá entrar no sistema, digitar o número do parcelamento e obter as guias e assim sucessivamente até final liquidação do parcelamento. No caso de extravio das guias, o contribuinte poderá repetir a operação e emitir novas guias.

Caso o contribuinte efetue o recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira com atraso superior a 90 (noventa) dias para os débitos de ICM , IPVA ,ICMS e ITCMD.

Para os débitos diferentes de ICM, IPVA e ITCMD, ou seja, débitos como Multas, Taxas entre outros o rompimento se dará com o atraso superior a 30 dias de vencimento das parcelas subsequentes à primeira de seu acordo de parcelamento.

Uma vez realizados os procedimentos para obtenção do parcelamento e processado o pagamento da primeira parcela, mediante o ingresso do seu valor nos cofres do Estado, o sistema:

• Ficará habilitado a emitir certidão positiva com efeito de negativa, para a dívida parcelada;
• Ficará habilitado, caso tenha ocorrido o protesto da certidão de dívida ativa, a emitir carta de anuência para o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas do cartório que realizou o ato.

Se efetuadas todas as operações de solicitação de parcelamento, com a emissão de guias de recolhimento, mas o pagamento não for efetuado, o parcelamento será considerado não celebrado, após a data de vencimento da primeira parcela.

Entre a data da solicitação do parcelamento e a data do vencimento da primeira parcela, a cobrança do débito ficará suspensa, aguardando a celebração. Após essa data o sistema da dívida ativa alterará a situação do parcelamento para não celebrado e só então será aberta nova chance de solicitação de parcelamento do mesmo débito.

A não celebração do parcelamento acarreta:

• A emissão de certidão positiva de débitos;
• O prosseguimento da cobrança do débito.

A celebração do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela e efetivo ingresso do valor recolhido nos cofres do Estado. Satisfeitos esses requisitos, o sistema da dívida ativa altera a situação do parcelamento para “Em andamento”.

Se, após o pagamento da primeira parcela e celebração do parcelamento, ocorrer a falta de pagamento de uma ou mais parcelas, ou se houver atraso superior a 90 dias no recolhimento de qualquer prestação, o parcelamento será considerado rompido.

O rompimento do parcelamento acarreta:

• A emissão de certidão positiva de débitos;
• O prosseguimento da cobrança do débito;
• Remessa de carta de cobrança administrativa;
• Remessa da CDA para protesto;
• Ajuizamento e andamento da execução fiscal;
• Dependendo do tipo de débito, o rompimento de parcelamento acarretará também a impossibilidade de solicitar novo acordo. Para verificar o número de parcelas e de parcelamentos permitidos para cada débito, consulte os itens VII (ICMS-ST), VIII (IPVA), IX (ICMS)e X (Outros débitos) em “Dúvidas” > “Perguntas e Respostas”.

• UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, POIS O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO GARANTE QUE OS DADOS DE CONTRIBUINTE E VALORES ESTEJAM CORRETOS.
• AS GARES EMITIDAS EM OUTRO SITE NÃO SERÃO RECONHECIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E EVENTUAIS ERROS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
• OS ÚNICOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO IMPRESSOS FORA DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE SÃO OS DARES, EMITIDOS CONFORME INSTRUÇÕES DO ITEM 4 (despesas processuais e diligências.
• FIQUE ATENTO À DATA DE VENCIMENTO DA GARE. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, POIS OS VALORES SÃO ACRESCIDOS DE JUROS NO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS.
• SE VOCÊ EMITIU UMA GARE, MAS NÃO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRA GUIA, INUTILIZANDO A QUE NÃO FOI PAGA.

Na página inicial do site da dívida ativa, escolha a opção CONSULTAS - CONSULTAR DÉBITOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS. Na tela seguinte, no campo "Informe o tipo de pesquisa", clique no ícone "˅" para selecionar o parâmetro a ser utilizado. É possível pesquisar por CDA, CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam ou AIIM.

Selecionado o tipo de pesquisa, informe o número do documento a ser utilizado como parâmetro e faça a autenticação de usuário, clicando na caixa de diálogo à direita da tela, onde se lê "não sou um robô".

O site exibirá uma tela contendo as informações básicas do Devedor – nome e CNPJ/CPF – e o tipo de débito pendente de pagamento, que aparecerá como link. Clicando nesse link, será exibido um quadro com a listagem das CDAs cadastradas para o devedor. Selecione o número da CDA que deseja pagar e, no campo em que aparecem as opções de pagamento, clique em "liquidar".

Em seguida, aparecerá tela com os dados relativos à Certidão de Dívida Ativa selecionada para pagamento, com o valor do débito. Clique em "Confirmar pagamento". Será emitida a guia para pagamento do débito. Imprima-a e pague na rede bancária.

ATENÇÃO: para fazer o download da gare é necessário desabilitar o bloqueador de pop-up, caso o seu computador esteja com essa ferramenta ativa.

2.1. Se a execução fiscal tiver um único débito, deverá ser impressa uma Gare para pagamento da CDA e dois Dares: um de despesas processuais e outro de diligências (veja instruções para impressão dos Dares aqui). No momento da emissão da Gare, o sistema informará o valor de cada um dos Dares.

2.2. Se a execução fiscal tiver mais de uma CDA, deverá ser emitida 1 (uma) Gare para cada CDA. Porém, deverá ser emitido e recolhido somente 1 (um) Dare de despesas processuais (código de receita 230-6) e 1 (um) Dare de diligências (código de receita 802-3) para toda a execução fiscal. No momento da emissão da Gare, o sistema informará o valor de cada um dos Dares. (veja instruções para impressão dos Dares aqui).

Se a Execução Fiscal é relativa a débitos de IPVA, será necessário emitir, para cada CDA, uma gare de IPVA (código de receita 037-1) e um Dare de honorários advocatícios (código de receita 811-4). Os dois documentos deverão ser recolhidos juntos para que o Sistema da Dívida Ativa faça o abatimento dos valores pagos. Caso contrário o recolhimento não será processado.

Também deverá ser pago um Dare de despesas processuais (código de receita 230-6) e um Dare de diligências (código de receita 802-3) para toda a execução fiscal. No momento da impressão da Gare, o sistema informará o valor de cada um dos Dares. (veja instruções para impressão dos Dares aqui).

Os Dares deverão ser impressos no site da Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br, no link Catálogo de Serviços, à direita da tela. Após, clique em > Dare e, em seguida, em Emissão do DARE/SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais. Marque a opção “contribuinte/usuário” à esquerda da tela e solicite o acesso sem identificação.

O sistema abrirá uma página para seleção do órgão e do documento a ser impresso.

Para emissão do Dare de despesas processuais, no campo “Órgão” selecione TJ - Tribunal de Justiça e no campo “Serviço”, clique em 2306 – SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

Para o Dare de diligências, no campo relativo ao “Órgão”, selecione Dívida Ativa – PGE e, no campo “Serviço” escolha 8023 – CUSTAS ADIANTADAS – Oficiais de justiça.

Após o banco repassar o valor recolhido para o cofre do Estado, o mesmo será processado no Sistema da Dívida Ativa. Se o débito estiver apenas inscrito, será baixado do sistema após o processamento.

Se estiver ajuizado, será necessário pedir a extinção do processo judicial, juntando os comprovantes de recolhimento das despesas processuais e de diligências (veja instruções para impressão dos Dares aqui).

Se o débito estiver aparecendo no sistema com o status “selecionado para protesto”, será necessário aguardar a notificação do cartório. Com a notificação em mãos, o pagamento deverá ser efetuado no tabelionato.

Se o débito já estiver protestado, a mensagem do sistema será “dados do cartório”. Nesse caso, a guia para pagamento poderá ser emitida, bastando para isso clicar no ícone “liquidar”, ao lado esquerdo da informação sobre a situação do protesto.

Cinco (5) dias úteis após o pagamento, dirija-se ao Cartório – endereço na notificação enviada – para solicitar o cancelamento do protesto, que será feito mediante o pagamento das custas e emolumentos do tabelionato.

Para obter mais informações sobre o Cartório em que o débito está protestado ou sobre as custas e emolumentos devidos, pesquise no site www.protestosp.com.br.

Se o débito já estava pago quando ocorreu a inscrição em dívida ativa, procure um Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda e apresente o comprovante de pagamento, solicitando que verifiquem o motivo de ter sido inscrito e informem à PGE, via processo administrativo, se a inscrição deverá ser cancelada.

Se o débito de TAXA JUDICIÁRIA ainda não está no sistema da PGE, embora tenha sido enviado pelo Fórum, a Vara responsável pela inscrição do débito deve contactar a Secretaria de Primeira Instância do TJ para que o próprio TJ exclua esse débito da fila de inscrição no seu sistema não havendo nada que a PGE possa fazer.

• UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, POIS O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO GARANTE QUE OS DADOS DE CONTRIBUINTE E VALORES ESTEJAM CORRETOS.
• AS GARES EMITIDAS EM OUTRO SITE NÃO SERÃO RECONHECIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E EVENTUAIS ERROS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
• OS ÚNICOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO IMPRESSOS FORA DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE SÃO OS DARES, EMITIDOS CONFORME INSTRUÇÕES DO ITEM 4 (despesas processuais e diligências).
• FIQUE ATENTO À DATA DE VENCIMENTO DA GARE. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, POIS OS VALORES SÃO ACRESCIDOS DE JUROS NO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS.
• SE VOCÊ EMITIU UMA GARE, MAS NÃO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRA GUIA, INUTILIZANDO A QUE NÃO FOI PAGA.

Pagamento parcial é o recolhimento de uma parte do valor do débito, de acordo com a possibilidade financeira do devedor. Por isso é considerado pagamento espontâneo e não se confunde com parcelamento.

No parcelamento, você escolhe o número de parcelas (dentro das opções oferecidas para o seu débito) e o sistema calcula o valor e as datas de vencimento de cada uma.

Além disso, o parcelamento suspende o fluxo da cobrança da dívida: remessa de carta de cobrança administrativa, remessa de CDA para protesto, ajuizamento e andamento de execução fiscal.

Já no pagamento parcial, você pode escolher o valor que deseja recolher e pode fazer quantos recolhimentos quiser, nas datas mais favoráveis para o seu fluxo de caixa.

Porém, pagamento parcial NÃO suspende nenhum dos efeitos gerados pela inscrição do débito: envio para cartório de protesto, ajuizamento, registro no Cadin ou DETRAN.

O resultado prático do pagamento parcial é que o valor pago será abatido do saldo devedor, sobre o qual continuarão incidindo juros.

Na página inicial do site da dívida ativa, escolha a opção CONSULTAS > CONSULTAR DÉBITOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS. Na tela seguinte, no campo “Informe o tipo de pesquisa”, clique no ícone “˅” para selecionar o parâmetro a ser utilizado. É possível pesquisar por CDA, CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam ou AIIM.

Selecionado o tipo de pesquisa, informe o número do documento a ser utilizado como parâmetro e faça a autenticação de usuário, clicando na caixa de diálogo à direita da tela, onde se lê “não sou um robô”.

O site exibirá uma tela contendo as informações básicas do Devedor – nome e CNPJ/CPF – e o tipo de débito pendente de pagamento, que aparecerá como link. Clicando nesse link, será exibido um quadro com a listagem das CDAs cadastradas para o devedor. Selecione o número da CDA e, no campo em que aparecem as opções de pagamento, clique em “pagto parcial”.

O sistema carregará tela com os dados relativos à Certidão de Dívida Ativa selecionada, apresentando a opção de efetuar o pagamento de um valor, em reais, ou um percentual do débito.

Preencha o campo com a opção escolhida e, em seguida, clique em “Confirmar pagamento”. Será emitida a guia para pagamento parcial do débito. Imprima-a e faça o pagamento na rede bancária. Caso o débito seja de IPVA e esteja ajuizado, será necessário imprimir e recolher também o Dare de Honorários Advocatícios relativo ao débito.

ATENÇÃO: para fazer o download da gare é necessário desabilitar o bloqueador de pop-up, caso o seu computador esteja com essa ferramenta ativa.

Após o banco repassar o valor recolhido para o cofre do Estado, haverá o processamento no sistema da dívida ativa, e a cobrança do débito prosseguirá pelo saldo restante.

Se o débito estiver aparecendo no sistema com o status “selecionado para protesto”, não será permitido efetuar o pagamento parcial. Será necessário aguardar a notificação do cartório.

Com a notificação em mãos, o pagamento total do débito deverá ser efetuado no tabelionato. Ou, caso seja de interesse, o débito deverá ser parcelado para que o protesto possa ser cancelado (para informação sobre cancelamento de protestos em débitos parcelados clique aqui).

Se o débito já estiver protestado, a mensagem do sistema será “cartório protestou”. Nesse caso, será possível imprimir a guia de pagamento parcial. Porém, o pagamento parcial não produz o direito de cancelar o protesto. O protesto só será cancelado após a liquidação total da dívida e pagamento de custas e emolumentos do cartório ou com a celebração de parcelamento.

Após o pagamento da primeira parcela e celebração do acordo, o sistema da dívida ativa envia mensagem ao tabelionato, autorizando o recebimento das custas e emolumentos e cancelamento do protesto.

• O VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO PARCIAL, SEJA POR MEIO DA OPÇÃO DE PERCENTUAL OU DE VALOR FIXO, É DE R$ 60,00.
• O PAGAMENTO PARCIAL NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O FLUXO DA COBRANÇA (REMESSA DE CARTA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, REMESSA DE CDA PARA PROTESTO, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL).
• UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, POIS O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO GARANTE QUE OS DADOS DE CONTRIBUINTE E VALORES ESTEJAM CORRETOS.
• AS GARES EMITIDAS EM OUTRO SITE NÃO SERÃO RECONHECIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E EVENTUAIS ERROS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
• OS ÚNICOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO IMPRESSOS FORA DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE SÃO OS DARES, EMITIDOS CONFORME INSTRUÇÕES DO ITEM 4. (Despesas processuais e diligências).
• FIQUE ATENTO À DATA DE VENCIMENTO DA GARE. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, POIS OS VALORES SÃO ACRESCIDOS DE JUROS NO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS.
• SE VOCÊ EMITIU UMA GARE, MAS NÃO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRA GUIA, INUTILIZANDO A QUE NÃO FOI PAGA.

Na página inicial do site da dívida ativa, escolha a opção CONSULTAS > CONSULTAR DÉBITOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS. Na tela seguinte, no campo “Informe o tipo de pesquisa”, clique no ícone “˅” para selecionar o parâmetro a ser utilizado na busca pelos seus débitos. É possível pesquisar por CDA, CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam ou AIIM.

Selecionado o tipo de pesquisa, informe o número do documento a ser utilizado como parâmetro e faça a autenticação de usuário, clicando na caixa de diálogo à direita da tela, onde se lê “não sou um robô”.

O site exibirá uma tela contendo as informações básicas do Devedor – nome e CNPJ/CPF – e o tipo de débito pendente de pagamento, que aparecerá como link. Clicando nesse link, será exibido um quadro com a listagem das CDAs cadastradas para o devedor. Selecione o número da CDA e, no campo em que aparecem as opções de pagamento, clique em “parcelar”.

Em seguida, aparecerá tela com os dados relativos à Certidão de Dívida Ativa selecionada para parcelamento, com o valor do débito. Clique em “Prosseguir” ou em “Inserir outro débito” caso queira parcelar mais de uma CDA.

Na tela seguinte, serão exibidas as condições de parcelamentos disponíveis para a(s) CDA(s), com os valores do(s) débito(s) e opção de simulação de diferentes quantidades de parcelas, para que você escolha a que mais atende às suas necessidades, ou às da sua empresa.

Escolha a quantidade de parcelas e clique em “Avançar.” (em caso de dúvida, consulte as telas disponíveis no Manual de Parcelamento existente no ícone “dúvidas” desse site).

ATENÇÃO: Caso o débito esteja agrupado com outras CDAs em uma mesma execução fiscal, o parcelamento irá englobar todas as dívidas. Não é permitido parcelar uma CDA isoladamente, se ela estiver em conjunto com outras na mesma Execução Fiscal.

NÃO, se a Certidão de Dívida Ativa estiver selecionada para remessa ao cartório, é preciso aguardar o protesto efetivo do débito e só então o parcelamento poderá ser solicitado.

SIM, após o pagamento da primeira parcela e celebração do acordo, o sistema da dívida ativa envia mensagem ao tabelionato, autorizando o recebimento das custas e emolumentos e cancelamento do protesto.

Mesmo que o parcelamento seja integralmente pago, o nome do devedor continuará protestado até o pagamento das custas e emolumentos. A mensagem enviada pela PGE ao cartório, quando ocorre a celebração do parcelamento, não é o cancelamento do protesto, mas uma autorização para que o tabelião receba as custas e emolumentos e só então retire o nome do devedor do protesto.

SIM, os pedidos de parcelamento ordinários deverão sempre ser formulados por meio deste sistema.

Após concluir as operações do sistema, será emitido um termo de aceite para cada certidão de dívida ativa parcelada. Será, também, emitida uma guia de recolhimento da primeira parcela de cada débito parcelado. Para obter as guias para pagamento das parcelas seguintes, o contribuinte, antes do dia do vencimento, deverá entrar no sistema, digitar o número do parcelamento e obter as guias e assim sucessivamente até final liquidação do parcelamento. No caso de extravio das guias, o contribuinte poderá repetir a operação e emitir novas guias.

Caso o contribuinte efetue o recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira com atraso superior a 90 (noventa) dias para os débitos de ICM , IPVA ,ICMS e ITCMD.

Para os débitos diferentes de ICM, IPVA e ITCMD, ou seja, débitos como Multas, Taxas entre outros o rompimento se dará com o atraso superior a 30 dias de vencimento das parcelas subsequentes à primeira de seu acordo de parcelamento.

Uma vez realizados os procedimentos para obtenção do parcelamento e processado o pagamento da primeira parcela, mediante o ingresso do seu valor nos cofres do Estado, o sistema:

• Ficará habilitado a emitir certidão positiva com efeito de negativa, para a dívida parcelada;
• Ficará habilitado, caso tenha ocorrido o protesto da certidão de dívida ativa, a emitir carta de anuência para o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas do cartório que realizou o ato.

Se efetuadas todas as operações de solicitação de parcelamento, com a emissão de guias de recolhimento, mas o pagamento não for efetuado, o parcelamento será considerado não celebrado, após a data de vencimento da primeira parcela.

Entre a data da solicitação do parcelamento e a data do vencimento da primeira parcela, a cobrança do débito ficará suspensa, aguardando a celebração. Após essa data o sistema da dívida ativa alterará a situação do parcelamento para não celebrado e só então será aberta nova chance de solicitação de parcelamento do mesmo débito.

A não celebração do parcelamento acarreta:

• A emissão de certidão positiva de débitos;
• O prosseguimento da cobrança do débito.

A celebração do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela e efetivo ingresso do valor recolhido nos cofres do Estado. Satisfeitos esses requisitos, o sistema da dívida ativa altera a situação do parcelamento para “Em andamento”.

Se, após o pagamento da primeira parcela e celebração do parcelamento, ocorrer a falta de pagamento de uma ou mais parcelas, ou se houver atraso superior a 90 dias no recolhimento de qualquer prestação, o parcelamento será considerado rompido.

O rompimento do parcelamento acarreta:

• A emissão de certidão positiva de débitos;
• O prosseguimento da cobrança do débito;
• Remessa de carta de cobrança administrativa;
• Remessa da CDA para protesto;
• Ajuizamento e andamento da execução fiscal;
• Dependendo do tipo de débito, o rompimento de parcelamento acarretará também a impossibilidade de solicitar novo acordo. Para verificar o número de parcelas e de parcelamentos permitidos para cada débito, consulte os itens VII (ICMS-ST), VIII (IPVA), IX (ICMS)e X (Outros débitos) em “Dúvidas” > “Perguntas e Respostas”.

• UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, POIS O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO GARANTE QUE OS DADOS DE CONTRIBUINTE E VALORES ESTEJAM CORRETOS.
• AS GARES EMITIDAS EM OUTRO SITE NÃO SERÃO RECONHECIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E EVENTUAIS ERROS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
• OS ÚNICOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO IMPRESSOS FORA DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE SÃO OS DARES, EMITIDOS CONFORME INSTRUÇÕES DO ITEM 4 (despesas processuais e diligências.
• FIQUE ATENTO À DATA DE VENCIMENTO DA GARE. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, POIS OS VALORES SÃO ACRESCIDOS DE JUROS NO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS.
• SE VOCÊ EMITIU UMA GARE, MAS NÃO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRA GUIA, INUTILIZANDO A QUE NÃO FOI PAGA.

Na página inicial do site da dívida ativa, escolha a opção CONSULTAS - CONSULTAR DÉBITOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS. Na tela seguinte, no campo "Informe o tipo de pesquisa", clique no ícone "˅" para selecionar o parâmetro a ser utilizado. É possível pesquisar por CDA, CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam ou AIIM.

Selecionado o tipo de pesquisa, informe o número do documento a ser utilizado como parâmetro e faça a autenticação de usuário, clicando na caixa de diálogo à direita da tela, onde se lê "não sou um robô".

O site exibirá uma tela contendo as informações básicas do Devedor – nome e CNPJ/CPF – e o tipo de débito pendente de pagamento, que aparecerá como link. Clicando nesse link, será exibido um quadro com a listagem das CDAs cadastradas para o devedor. Selecione o número da CDA que deseja pagar e, no campo em que aparecem as opções de pagamento, clique em "liquidar".

Em seguida, aparecerá tela com os dados relativos à Certidão de Dívida Ativa selecionada para pagamento, com o valor do débito. Clique em "Confirmar pagamento". Será emitida a guia para pagamento do débito. Imprima-a e pague na rede bancária.

ATENÇÃO: para fazer o download da gare é necessário desabilitar o bloqueador de pop-up, caso o seu computador esteja com essa ferramenta ativa.

2.1. Se a execução fiscal tiver um único débito, deverá ser impressa uma Gare para pagamento da CDA e dois Dares: um de despesas processuais e outro de diligências (veja instruções para impressão dos Dares aqui). No momento da emissão da Gare, o sistema informará o valor de cada um dos Dares.

2.2. Se a execução fiscal tiver mais de uma CDA, deverá ser emitida 1 (uma) Gare para cada CDA. Porém, deverá ser emitido e recolhido somente 1 (um) Dare de despesas processuais (código de receita 230-6) e 1 (um) Dare de diligências (código de receita 802-3) para toda a execução fiscal. No momento da emissão da Gare, o sistema informará o valor de cada um dos Dares. (veja instruções para impressão dos Dares aqui).

Se a Execução Fiscal é relativa a débitos de IPVA, será necessário emitir, para cada CDA, uma gare de IPVA (código de receita 037-1) e um Dare de honorários advocatícios (código de receita 811-4). Os dois documentos deverão ser recolhidos juntos para que o Sistema da Dívida Ativa faça o abatimento dos valores pagos. Caso contrário o recolhimento não será processado.

Também deverá ser pago um Dare de despesas processuais (código de receita 230-6) e um Dare de diligências (código de receita 802-3) para toda a execução fiscal. No momento da impressão da Gare, o sistema informará o valor de cada um dos Dares. (veja instruções para impressão dos Dares aqui).

Os Dares deverão ser impressos no site da Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br, no link Catálogo de Serviços, à direita da tela. Após, clique em > Dare e, em seguida, em Emissão do DARE/SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais. Marque a opção “contribuinte/usuário” à esquerda da tela e solicite o acesso sem identificação.

O sistema abrirá uma página para seleção do órgão e do documento a ser impresso.

Para emissão do Dare de despesas processuais, no campo “Órgão” selecione TJ - Tribunal de Justiça e no campo “Serviço”, clique em 2306 – SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

Para o Dare de diligências, no campo relativo ao “Órgão”, selecione Dívida Ativa – PGE e, no campo “Serviço” escolha 8023 – CUSTAS ADIANTADAS – Oficiais de justiça.

Após o banco repassar o valor recolhido para o cofre do Estado, o mesmo será processado no Sistema da Dívida Ativa. Se o débito estiver apenas inscrito, será baixado do sistema após o processamento.

Se estiver ajuizado, será necessário pedir a extinção do processo judicial, juntando os comprovantes de recolhimento das despesas processuais e de diligências (veja instruções para impressão dos Dares aqui).

Se o débito estiver aparecendo no sistema com o status “selecionado para protesto”, será necessário aguardar a notificação do cartório. Com a notificação em mãos, o pagamento deverá ser efetuado no tabelionato.

Se o débito já estiver protestado, a mensagem do sistema será “dados do cartório”. Nesse caso, a guia para pagamento poderá ser emitida, bastando para isso clicar no ícone “liquidar”, ao lado esquerdo da informação sobre a situação do protesto.

Cinco (5) dias úteis após o pagamento, dirija-se ao Cartório – endereço na notificação enviada – para solicitar o cancelamento do protesto, que será feito mediante o pagamento das custas e emolumentos do tabelionato.

Para obter mais informações sobre o Cartório em que o débito está protestado ou sobre as custas e emolumentos devidos, pesquise no site www.protestosp.com.br.

Se o débito já estava pago quando ocorreu a inscrição em dívida ativa, procure um Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda e apresente o comprovante de pagamento, solicitando que verifiquem o motivo de ter sido inscrito e informem à PGE, via processo administrativo, se a inscrição deverá ser cancelada.

Se o débito de TAXA JUDICIÁRIA ainda não está no sistema da PGE, embora tenha sido enviado pelo Fórum, a Vara responsável pela inscrição do débito deve contactar a Secretaria de Primeira Instância do TJ para que o próprio TJ exclua esse débito da fila de inscrição no seu sistema não havendo nada que a PGE possa fazer.

• UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, POIS O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO GARANTE QUE OS DADOS DE CONTRIBUINTE E VALORES ESTEJAM CORRETOS.
• AS GARES EMITIDAS EM OUTRO SITE NÃO SERÃO RECONHECIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E EVENTUAIS ERROS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
• OS ÚNICOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO IMPRESSOS FORA DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE SÃO OS DARES, EMITIDOS CONFORME INSTRUÇÕES DO ITEM 4 (despesas processuais e diligências).
• FIQUE ATENTO À DATA DE VENCIMENTO DA GARE. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, POIS OS VALORES SÃO ACRESCIDOS DE JUROS NO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS.
• SE VOCÊ EMITIU UMA GARE, MAS NÃO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRA GUIA, INUTILIZANDO A QUE NÃO FOI PAGA.