Nos termos do artigo 2º, inciso II do Decreto n. 64.864/20, que determina a maximização do emprego de meios virtuais que dispensem o atendimento presencial na prestação de serviços à população, e tendo em vista o disposto na Resolução PGE n. 10/2020, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (COVID -19), os pedidos e requerimentos relativos à dívida ativa do Estado de São Paulo deverão ser realizados por meio dos endereços eletrônicos das unidades da PGE competentes para sua análise.
Os endereços eletrônicos estão disponíveis no menu “Requerimentos”, presente na página www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Para orientações gerais o contribuinte poderá utilizar o fale conosco no menu dúvidas, onde também poderão ser encontradas as perguntas mais frequentes e suas respostas.
A análise de pedido de cancelamento de CDA em razão de pagamentos, parcelamentos ou correções de GIA anteriores à inscrição depende de prévia verificação pela SEFAZ. Assim, para maior agilidade no andamento do seu processo, recomendamos sua protocolização diretamente naquele órgão.
Denúncia Patrimonial
Caso queira denunciar alguma irregularidade ou ação contrária à recuperação de créditos do Estado de São Paulo, como, por exemplo, a existência de bens de devedores em nome de terceiros, sucessão empresarial irregular, sócios ocultos e interposição fraudulenta (“alaranjamento”), criação de empresa de fachada, atos de blindagem patrimonial, ligação patrimonial de empresa devedora com outra economicamente saudável, existência de formação de grupo econômico de fato ou qualquer outra informação relevante que demonstre esvaziamento patrimonial e tentativa de inviabilização da recuperação do crédito tributário, utilize este canal. (Clique aqui)
