Os pedidos de transação devem ser feitos no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

Estão aberto os editais para empresas em recuperação judicial, não contumazes que devam até 10 milhões para PGE.

Todas as outras empresas não contumaes devem fazer seu pedido de transação de forma individual.

Se a empresa recuperanda, que preencha os requesitos do edital não encontrar seus débitos no sistema, deve protocolar um pedido comprovando sua situação de recuperanda da unidade da PGE.

Para orientações gerais o contribuinte poderá utilizar o fale conosco no menu dúvidas, onde também poderão ser encontradas as perguntas mais frequentes e suas respostas.

A análise de pedido de cancelamento de CDA em razão de pagamentos, parcelamentos ou correções de GIA anteriores à inscrição depende de prévia verificação pela SEFAZ. Assim, para maior agilidade no andamento do seu processo, recomendamos sua protocolização diretamente naquele órgão.

Denúncia Patrimonial

Caso queira denunciar alguma irregularidade ou ação contrária à recuperação de créditos do Estado de São Paulo, como, por exemplo, a existência de bens de devedores em nome de terceiros, sucessão empresarial irregular, sócios ocultos e interposição fraudulenta (“alaranjamento”), criação de empresa de fachada, atos de blindagem patrimonial, ligação patrimonial de empresa devedora com outra economicamente saudável, existência de formação de grupo econômico de fato ou qualquer outra informação relevante que demonstre esvaziamento patrimonial e tentativa de inviabilização da recuperação do crédito tributário, utilize este canal. (Clique aqui)