Acordo Paulista - Programa de transação para regularização de débitos

O Acordo Paulista é um programa de transação que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa e oferece condições facilitadas para sua regularização, como descontos e prazos ampliados para pagamento, caso atendidas as condições legais.

Atualmente, não há editais de negociação aberto.

Todavia, é possível a transação por meio de proposta individual. Nessa modalidade, a Procuradoria Geral do Estado avaliará a proposta, de acordo com o grau de recuperabilidade, e apresentará as condições para pagamento com base na legislação vigente.

O modelo de proposta individual consta no menu "Requerimentos". Para mais informações sobre o procedimento e os documentos necessários para a apresentação da proposta, consulte a aba "Dúvidas" ou entre em contato pelos canais oficiais.