A apresentação de requerimentos relativos à Dívida Ativa passou a ser realizada por meio do peticionamento eletrônico, com mais segurança, agilidade e possibilidade de acompanhamento online.

Como apresentar o requerimento de forma eletrônica:P

1. Cadastro como Usuário Externo no SEI/SP

1.1. Acesse o portal: https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

1.2. Clique em “Cadastrar como Usuário Externo”.

1.3. Faça login com sua conta Gov.br.

1.4. Preencha o formulário de cadastro.

1.5. Marque a opção “Aceitar Termo”.

1.6. Na janela “Termo de Concordância e Veracidade”, selecione “Li e concordo com os termos” e clique em “Fechar”.

1.7. Clique em “Enviar” para concluir o cadastro.

2. Peticionamento no SEI/SP
(envio do pedido para quem já possui cadastro)

2.1. Acesse novamente: https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

2.2. Clique em “Acessar como Usuário Externo” e faça login.

2.3. Selecione “Peticionamento” e, em seguida, “Processo Novo”.

2.4. No campo Órgão, escolha PGE.

2.5. Selecione o tipo de processo que mais se aproxime da sua solicitação.

2.6. No campo Especificação, insira um breve resumo do seu pedido.

2.7. Clique no Documento Principal e preencha todos os campos solicitados de forma detalhada.

2.8. Em Documentos Essenciais, inclua pelo menos um anexo para cada tipo de documento solicitado, preencha todos os campos e clique em “Adicionar”.

2.9. Em Documentos Complementares (opcional), é possível anexar documentos adicionais que auxiliem na análise, como procuração ou outros documentos pertinentes.

2.10. Clique em “Peticionar”, insira sua senha do SEI e finalize clicando em “Assinar”.

Principais tipos de requerimentos

Entre os pedidos que podem ser apresentados por peticionamento eletrônico, destacam-se¹:

Ajuizamento Prioritário
Cumprimento de Decisão Judicial
Dívida Aberta
Imputação de Valor Recolhido em Parcelamento
Pagamento Posterior à Inscrição na Dívida Ativa
Restituição de Valores
Inibição de Débitos anteriores a Leilão Público
IPVA – Veículo Leiloado como Sucata
IPVA – Venda de Veículo Antes do Fato Gerador
Baixa CADIN
Outras Solicitações
Recurso Administrativo

A documentação exigida e as regras específicas para cada tipo de requerimento estão detalhadas no "Manual do Peticionamento Eletrônico".