• Ajuizamento Prioritário
• Cumprimento de Decisão Judicial
• Dívida Aberta
• Imputação de Valor Recolhido em Parcelamento
• Pagamento Posterior à Inscrição na Dívida Ativa
• Restituição de Valores
• Inibição de Débitos anteriores a Leilão Público
• IPVA - Estelionato Apropriação Indébita
• IPVA - Veículo Leiloado como Sucata
• IPVA - Veículo Roubado ou Furtado
• IPVA - Venda de Veículo Antes do Fato Gerador
• Baixa CADIN
• Outras Solicitações
• Recurso Administrativo

Protocolo

Após o preenchimento do requerimento, este deverá ser enviado por e-mail, em formato .pdf e com a documentação correlata, para o endereço
eletrônico da unidade da PGE responsável pelo atendimento, a qual é definida de acordo com o domicílio do contribuinte. A lista de endereços eletrônicos
pode ser encontrada no arquivo abaixo.

• Endereços Eletrônicos

Para orientações gerais sobre dívida ativa, utilize o canal Fale Conosco, no menu Dúvidas.