Governo do Estado de São Paulo
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UnKnown, More Info: CCBot/2.0 (https://commoncrawl.org/faq/)13/11/2026 16:20 | 32-1
Serviços para Você
CONSULTA DE DÉBITOS
Consulte aqui os débitos inscritos para um CPF ou CNPJ. Também é possível utilizar esse serviço para solicitar um parcelamento ou consultar um parcelamento já celebrado.
ACORDO PAULISTA
Visitando a Página da Transação, você poderá verificar as condições para celebração de acordo de transação de débitos inscritos por meio de edital ou apresentação de proposta individual.
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Nos termos da Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026, a regularidade fiscal estadual será comprovada por Certidão Única de Débitos, emitida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, através do Portal SIDEB.
GUIAS DE PAGAMENTO
Por meio deste serviço, você pode emitir a guia (DARE) para pagar, total ou parcialmente, débitos inscritos em dívida ativa.
GUIAS DE PARCELAMENTO
Por meio deste serviço, você pode emitir a guia para pagamento de prestações de parcelamento ordinário.
Caso o parcelamento tenha sido feito no Acordo Paulista, a emissão deverá ser feita na Página da Transação.
ATENDIMENTO
Nesta opção, você poderá solicitar atendimento, recursos administrativos, entre outros