Governo do Estado de São Paulo
Parcelamento de Transação
28/05/2024 23:38 | 9-1
Legislação - Resoluções
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Resoluções 
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RESOLUÇÃO PGE Nº 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 
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RESOLUÇÃO PGE Nº 9, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 
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RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE.SFP Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 
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RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE.SFP Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024