Procuradoria Geral
do Estado de São Paulo
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Legislação - Editais

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EDITAL PGE/TR Nº 03/2024 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL 
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EDITAL PGE/TR Nº 02/2024 - PEQUENO VALOR - IPVA/TCE /TJ 
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EDITAL PGE/TR Nº 01/2024 ARTIGO 43 DA LEI Nº 17.843