Regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e Multas PROCON (Edital PGE/TR n.º 1/2025)
Por meio do Acordo Paulista (Edital PGE/TR n.º 1/2025), é possível a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e Multas PROCON, inscritos em dívida ativa. A adesão será possível até 27/02/2026 e possibilita a quitação dos débitos com descontos de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre juros, multas e honorários advocatícios, fixados de acordo com o enquadramento do devedor, nos termos do grau de recuperabilidade previsto no edital. Há opções de parcelamento em até 120 prestações. O edital não exige pagamento de entrada. Consulte a íntegra do edital na aba Legislação e o manual na aba Dúvidas para conferir todas as condições do acordo e o procedimento para adesão.
Para débitos não abrangidos pelo edital, é possível apresentar proposta individual de transação, que será analisada pela Procuradoria Geral do Estado.
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
UnKnown, More Info: Mozilla/5.0 AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko; compatible; ClaudeBot/1.0; +claudebot@anthropic.com) | 18/09/2025 18:20 | 46-1
Acordo Paulista: Novo Programa de Transação Tributária
Regularize seus débitos com o Estado de São Paulo através da nova transação tributária instituída pela Lei 17.843/2023.
Entenda o programa
A transação tributária permite a liquidação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, promovendo a regularização fiscal
Não caia em golpes Fique atento: a PGE não encaminha guias de pagamento por e-mail ou whatsapp.
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