(DOE 21-12-1989)

Revogada pela Lei 13.296, de 23-12-2008; DOE 24-12-2008; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Com as alterações das Leis :

NOTA - Vide:

LEI 10.355, de 26-08-1999 (DOE 27-08-1999). Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, e dá providências correlatas.

LEI 12.181, de 29-12-2005 (DOE 30-12-2005). Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais.

LEI 11.269, de 26-11-2002 (DOE 27-12-2002). Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DECRETO 53.772, de 08-12-2008 (DOE 09-12-2008). Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DECRETO 50.768, de 09-05-2006 (DOE 10-05-2006). Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA.

DECRETO 40.846, de 17-05-1996 (DOE 18-05-1996). Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

PORTARIA CAT-56/96 de 21-08-1996 (DOE 24-08-96). Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1° de janeiro de cada exercício.

§ 2° - Em se tratando de veículo novo, o fato gerador considera-se ocorrido na data da sua primeira aquisição.

§ 3° - Em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor final, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data do seu desembaraço aduaneiro. (Redação dada ao § 3° pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

§ 3° - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data do seu desembaraço aduaneiro.

§ 4° - Para os efeitos desta lei, considera-se veículo novo aquele que ainda não foi objeto de saída para o consumidor final.

Artigo 2° - O imposto será devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito, da marinha ou da aeronáutica.

Parágrafo único - Não estando o veículo sujeito a registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário.

Artigo 3° - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Artigo 4° - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:

1. O adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
2. O titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;
3. O proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. (Redação dada ao inciso III pelo inciso II do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)
4. O proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, na forma do artigo 18.

Artigo 5° - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo.

§ 1° - Em se tratando de veículo novo, a base de cálculo do imposto será o valor total constante da Nota Fiscal ou do documento referente à transmissão de propriedade do veículo. (Redação dada ao § 1° pelo inciso III do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

§ 1° - Em se tratando de veículo novo a base de cálculo será o valor constante da Nota Fiscal e/ou documento de transmissão da propriedade.

§ 2° - Em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor final, a base de cálculo do imposto será o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador. (Redação dada ao § 2° pelo inciso III do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

§ 2° - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, o valor venal, para efeito do primeiro lançamento, será o constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador.

§ 3° - Na falta do documento referido no parágrafo anterior, será considerado, para a fixação do valor venal, o constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação.

Artigo 6° - Para efeito de lançamento do imposto, quanto a veículo usado, a Secretaria da Fazenda estabelecerá o valor venal por meio de tabela, considerando na sua elaboração o que segue: (Redação dada ao "caput" pelo inciso IV do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

Artigo 6° - Para efeito de lançamento, quanto a veículo usado, a Secretaria da Fazenda estabelecerá tabela de valores venais, levando em conta:

1. Em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, ano de fabricação e procedência;
2. Em relação a embarcações: potência, combustível, comprimento, casco e ano de fabricação;
3. Em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação.

§ 1º - A Tabela deverá ser divulgada no mês de outubro, para vigorar no exercício seguinte. (Redação dada ao § 1º pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 1º - A tabela deverá ser divulgada no mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte.

§ 2° - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro; havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado nesse mês, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão (Redação dada ao § 2° pelo inciso IV do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

§ 2º - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro. (Redação dada ao § 2° pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 2º - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de novembro.

§ 3° - A Secretaria da Fazenda poderá adotar, se houver, tabela de valores venais elaborada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 4° - Os veículos com mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos de fabricação terão, observado o "caput" deste artigo, como valor venal, 90% (noventa por cento) do valor venal do veículo fabricado no ano imediatamente posterior. (Redação dada ao § 4º pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92).

4º - Os veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação terão, nas suas respectivas categorias, um único valor.

§ 5° - A tabela poderá ser elaborada com os valores venais expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.

§ 6° - O valor venal dos veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação será idêntico ao valor venal do veículo com 20 anos de fabricação. (Renumerado como § 6° conforme art. 3° da Lei n° 8.205, de 29-12-92 - DOE 30-12-92 - efeitos a partir de 1°-01-93; anteriormente acrescentado como § 5° pelo inciso I do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92).

Artigo 7° - A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal é: (Redação dada ao artigo 7º pelo inciso II do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92.).

1. 5,0% (cinco por cento) para embarcações, aeronaves e automóveis de esporte e de corrida;
2. 4,0% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto;
3. 3,0% (três por cento) para automóveis de passeio, de esporte, de corrida e camionetas de uso misto, movidos a álcool, gás natural ou eletricidade; (Redação dada ao inciso III pelo inciso V do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

   III - 3,0% (três por cento) para automóveis de passeio, de esporte e de corrida, e camionetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool;

4. 2,0% (dois por cento) para qualquer outro veículo inclusive motocicletas e ciclomotores;
5. 6,0% (seis por cento) para quaisquer veículos importados.
6. 6,0% (seis por cento) para automóveis de passeios movidos a "diesel";
7. 1,0% (um por cento) para qualquer veículo indicado nos incisos precedentes com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, excetuando-se as aeronaves.

Artigo 7° - A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal, é de: (Redação dada ao artigo 7° pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 7.002, de 27-12-90 - DOE 28-12-90 -; efeitos a partir de 1°-01-91)

1. 5,0% (cinco por cento) para embarcações, aeronaves e automóveis de esporte e de corrida;
2. 4,0% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto;
3. 2,5% (dois e meio por cento) para qualquer outro veículo, inclusive motocicletas e ciclomotores;
4. 2,0% (dois por cento) para veículos de passeio, de esportes e de corridas, caminhonetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool, desde que fabricados até a data de 31 de dezembro de 1989;
5. 6,0% (seis por cento) para quaisquer veículos importados.

Artigo 7º - A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal, é de:

1. 3,5% (três e meio por cento) para quaisquer veículos importados, para embarcações e para aeronaves, bem como, em relação a veículos nacionais, para automóveis de passeio, de esporte e de corrida, camionetas de uso misto;
2. 2,0% (dois por cento) para qualquer outro veículo, inclusive motocicletas e ciclomotores;
3. 2,0% (dois por cento) para veículos de passeio, de esporte e de corridas, caminhonetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool, desde que fabricados até a data de 31 de dezembro de 1989.

Artigo 8° - São imunes ao imposto os veículos de propriedade:

1. Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas Autarquias;
2. Dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;
3. Das entidades sindicais dos trabalhadores;
4. Das instituições de educação ou de assistência social, que:
   1. Não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
   2. Não restringirem a prestação de serviços a associados ou contribuintes;
   3. Aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no país;
   4. Mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

V - dos templos de qualquer culto. (Acrescentado o inciso V pelo inciso I do art. 2° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

Artigo 9° - São isentos do pagamento do imposto:

1. A embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira;
2. Os veículos de Embaixadas, Representações Consulares, de Embaixadores e de Representantes Consulares, bem como de funcionários de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que os respectivos países de origem adotem reciprocidade de tratamento;
3. Os veículos não registrados no Estado, de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, durante seu período de permanência no país, nunca superior a 1 (um) ano;
4. As máquinas agrícolas;
5. Os veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos;
6. As embarcações, aeronaves e locomotivas utilizadas nos serviços de transporte público de passageiros e cargas;
7. Os ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano;
8. Os veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos;
9. Os veículos automotores terrestres com mais de 20 (vinte) anos de fabricação; (Acrescentado o inciso IX pelo inciso II do art. 2° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)
10. As embarcações e aeronaves com mais de 30 (trinta) anos de fabricação. (Acrescentado o inciso X pelo inciso II do art. 2° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

Artigo 10° - O reconhecimento de imunidade e a concessão das isenções dar-se-ão de conformidade com o que for estabelecido pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - Verificado pelo Fisco ou pelas autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade ou isenção, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, nos termos do artigo 13-A, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. (Redação dada ao § único do artigo 10 pelo artigo 1° da Lei n° 12.181, de 29-12-05 - DOE 30-12-05; efeitos a partir de 30-12-05)

III - 3,0% (três por cento) para automóveis de passeio, de esporte e de corrida, e camionetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool;

Artigo 11° - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: (Redação dada ao artigo pela Lei 13.032, de 29-05-2008; DOE 30-05-2008; Efeitos retroagindo a 01-01-2008)

1. O imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 (um doze avos) por mês;
2. A restituição será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

§ 1º - Em caso de restabelecimento da propriedade, será observado o disposto no § 2º do artigo 14 desta lei.

§ 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território paulista, por sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio ou posse

Artigo 11 - O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto.

Parágrafo único - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. (Redação dada ao parágrafo único pelo inciso VI do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

Parágrafo único - A dispensa prevista neste artigo não desonera o interessado do pagamento do tributo no exercício.

Artigo 12° - O imposto será devido anualmente no mês de fevereiro e poderá ser pago à vista nesse mesmo mês ou em três parcelas, mensais e iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento. (Redação dada ao artigo 12 pelo inciso VII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 1º - O imposto relativo aos veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada poderá ser pago, corrigido monetariamente, no mês de abril ou em três parcelas vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento.

§ 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto a ser fixado por decreto do Poder Executivo.

§ 3º - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente no mês em que se efetivar o recolhimento, pelo valor da mesma UFESP do mês de janeiro do mesmo ano.

§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo.

§ 5º - No caso de transferência interestadual do veículo automotor em data anterior à do vencimento previsto neste artigo, o imposto deverá ser recolhido, integralmente, antes da transferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei 13.032, de 29-05-2008; DOE 30-05-2008; Efeitos retroagindo a 01-01-2008)

Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e cobrado: (Redação dada ao artigo 12 pelo inciso II do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93 -; efeitos a partir de 1°-01-94)

1. Para qualquer veículo, excetuando-se os do inciso II, no 10° dia útil do mês de fevereiro;
2. Para os veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a 1 tonelada, no 10° dia útil do mês de abril, corrigido monetariamente.

§ 1° - O imposto poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais e iguais, corrigidas monetariamente, desde que o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp do mês de recolhimento a que a primeira seja paga nos seguintes prazos:

1. Para os veículos enquadrados no inciso I, deste artigo, no 10° dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março;
2. Para os veículos enquadrados no inciso II, deste artigo, no 10° dia útil dos meses de março, junho e setembro.

§ 2° - Sobre o valor do imposto recolhido de uma só vez até o 10° (décimo) dia útil do mês de janeiro, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 3° - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Ufesp no mês de janeiro do mesmo ano.

§ 4° - Para os veículos de carga referidos no inciso II deste artigo, o pagamento do imposto poderá ser antecipado para o mesmo prazo estabelecido para os veículos a que se refere o inciso I.

Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e cobrado: (Redação dada ao artigo 12 pelo inciso III do art. 1° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

1. Para qualquer veículo, excetuando-se os do inciso II, no 10° dia útil do mês de fevereiro;
2. Para os veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a 1 tonelada, no 10° dia útil do mês de abril, corrigido monetariamente.

§ 1° - O imposto poderá ser pago em 3 (três) parcelas, mensais, e iguais, corrigidas monetariamente, desde que a primeira seja paga no seu vencimento nos seguintes prazos:

1. Para os veículos enquadrados no inciso I deste artigo no 10° dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março;
2. Para os veículos enquadrados no inciso II deste artigo no 10° dia útil dos meses de março, junho e setembro.

§ 2° - O imposto integralmente pago até o 10° dia útil do mês de janeiro beneficiar-se-á de desconto da ordem de 20% (vinte por cento).

§ 3° - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma UFESP no mês de janeiro do mesmo ano.

Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e cobrado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1° - O Poder Executivo fixará anualmente escala com datas de vencimentos do imposto e de cada uma das parcelas, podendo estabelecer incentivos para o pagamento antecipado.

§ 2° - O imposto não será corrigido monetariamente se recolhido dentro dos prazos de seu vencimento.

Artigo 13° - O valor do imposto de veículo novo será proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição.(Redação dada ao artigo 13 pelo inciso III do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93; efeitos a partir de 1º-01-94)

§ 1º - O recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo. (Redação dada ao § 1° pelo inciso VIII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 1° - O pagamento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de aquisição.

§ 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo. (Redação dada ao § 2° pelo inciso VIII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 2° - Sobre o valor do imposto recolhido de uma só vez até o 5° (quinto) dia útil após a data de aquisição, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 3º - O imposto poderá ser recolhido em 3 (três) parcelas, mensais e iguais, desde que a primeira seja paga no prazo de que trata o § 1° deste artigo, vencendo-se as seguintes, atualizadas monetariamente, no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do recolhimento da primeira parcela.

§ 4º - A atualização monetária far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, mediante multiplicação do valor da parcela do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da Ufesp do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade do mês do pagamento da primeira parcela.

Artigo 13 - O valor do imposto de veículo novo será proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição.

§ 1° - O pagamento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de aquisição.(Renumerado de parágrafo único para §1°, conforme art. 1° da Lei n° 8.052, de 07-10-92 - DOE 08-10-92 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

Parágrafo único - O pagamento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de aquisição.(Acrescentado o parágrafo único pelo inciso II do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 2° - O imposto integralmente pago até o 3° dia útil após a data de aquisição beneficiar-se-á de desconto da ordem de 20% (vinte por cento).(Acrescentado o § 2º pelo art. 1° da Lei n° 8.052, de 07-10-92 - DOE 08-10-92 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 3° - O imposto poderá ser recolhido em 3 (três) parcelas, mensais e iguais, deste que a primeira seja paga no prazo de que trata o § 1° deste artigo, vencendo-se as seguintes, atualizadas monetariamente, no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do recolhimento da primeira parcela. (Acrescentado o § 3º pelo art. 1° da Lei n° 8.052, de 07-10-92 - DOE 08-10-92 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 4° - A atualização monetária far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor da parcela do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade no mês do pagamento da primeira parcela. (Acrescentado o § 4º pelo art. 1° da Lei n° 8.052, de 07-10-92 - DOE 08-10-92 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

Artigo 13-A - Verificado que o débito fiscal relativo ao imposto não foi recolhido, ou que o seu recolhimento tenha sido efetuado com inobservância das disposições estabelecidas nesta lei, será o contribuinte ou responsável notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada de ofício, com os acréscimos legais estabelecidos nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reservado o direito de contestação. (Artigo 13-A acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 12.181, de 29-12-05 - DOE 30-12-05 -; efeitos a partir de 30-12-05)

§ 1º - Para os fins previstos no "caput", diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º deste artigo, acrescido de juros e multa moratória.

§ 2º - A imputação deverá ser efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos: o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento do imposto.

§ 3º - A notificação a que se refere o "caput" poderá ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, devendo o contribuinte ou o interessado ser cientificado da publicação mediante comunicação expedida por registro postal para o endereço constante no cadastro de veículos do órgão competente, aplicando-se, no que couber, a disciplina estabelecida para o procedimento administrativo não-contencioso, inserta na legislação correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 4º - Na hipótese de o veículo não se encontrar regularmente registrado, matriculado ou inscrito no órgão competente, ou de não estar sujeito a cadastramento, a comunicação a que se refere o § 3º será remetida para o domicílio do contribuinte ou do interessado apurado pelo Fisco.

§ 5º - A forma de apresentação e o procedimento relativo à apreciação da contestação do contribuinte ou responsável serão disciplinados pela Secretaria da Fazenda."

Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005 (DOE de 30-12-2005; efeitos a partir de 30-12-2005)

Artigo 3°- O disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado por esta lei, poderá ser aplicado em relação a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, a critério da Secretaria da Fazenda.

Artigo 14 - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou está isento.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo. (Renumerado de parágrafo único passando para § 1° conforme inciso III do art. 2° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 2º - Verificado que o contribuinte deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ocorrência do evento, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato, e a base de cálculo do imposto será o valor venal do veículo corrigido monetariamente. (Redação dada ao § 2° pelo inciso IX do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 2° - Deixando de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o valor venal do veículo, para efeito de pagamento do imposto, observado o disposto no artigo 13, deverá ser corrigido monetariamente.(Acrescentado o § 2º pelo inciso III do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91; efeitos a partir de 1°-01-92)

Artigo 15 - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outras Unidades da Federação, observado, sempre, o respectivo exercício fiscal. (Redação dada ao artigo 15 pelo inciso IV do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93 -; efeitos a partir de 1°-01-94)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos. (Renumerado de parágrafo único para § 1° conforme inciso III do art. 2° da Lei 9.459, de 16-12-96; DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 2º - O proprietário de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal, caso não comprove o pagamento do IPVA no Estado originário, deverá recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do pedido de registro e licenciamento do veículo perante o Departamento Estadual de Trânsito. (Acrescentado o § 2° pelo inciso III do art. 2° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

Artigo 15 - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outras Unidades da Federação, observado sempre, o respectivo exercício fiscal.

§ 1° - Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos. (Renumerado de parágrafo único para § 1° conforme inciso IV do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 2° - A regularização da transferência do veículo, perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da alienação. (Acrescentado o § 2º pelo inciso IV do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91- DOE 24-12-91; efeitos a partir de 1°-01-92)

Artigo 16 - O Cadastro de Contribuintes do IPVA será o mesmo do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, mediante unificação e adaptação dos controles existentes às necessidades da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado. (Redação dada ao art. 16 pelo inciso V do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93 -; efeitos a partir de 1°-01-94)

§ 1º - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência.

§ 2º - Em caso de alienação do veículo, a obrigação da comunicação de que trata o parágrafo anterior é comum ao alienante e ao alienatário.

§ 3º - O lançamento do imposto poderá ser feito de ofício com base nos dados constantes do Cadastro de que trata este artigo.

§ 4º - As informações prestadas à Secretaria da Fazenda relativas ao Cadastro de Contribuintes do IPVA são de inteira responsabilidade do contribuinte.

§ 5º - As autoridades competentes para o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, não poderão praticar qualquer ato decorrente da alteração do domínio ou posse do veículo, sem que tenha sido promovida a comunicação de que cuida o § 1° deste artigo.

§ 6º - O Cadastro de Contribuintes do IPVA terá seu uso franqueado aos órgãos públicos estaduais e municipais.

§ 7º - O Poder Executivo poderá determinar que as informações de que trata este artigo sejam recebidas de forma subsidiária pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran.

§ 8º - Os contribuintes não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, os documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco.

Artigo 16 - Fica instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA, que será organizado e mantido pela Secretaria da Fazenda, mediante unificação e adaptação dos controles já existentes nos órgãos do Estado.

§ 1° - Quaisquer alterações havidas em relação ao proprietário ou ao veículo serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Fazenda, no prazo que for fixado, não inferior a 30 dias.

§ 2° - Em caso de alienação do veículo, a obrigação da comunicação de que trata o parágrafo anterior é comum ao alienante e alienatário.

§ 3° - O lançamento do imposto poderá ser feito de ofício com base nos dados constantes do Cadastro de que trata este artigo.

§ 4° - As informações prestadas à Secretaria da Fazenda e relativas ao Cadastro de Contribuintes do IPVA são de inteira responsabilidade do contribuinte e as autoridades competentes para o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, não poderão praticar qualquer ato decorrente da alteração do domínio ou posse do veículo sem que tenha sido promovida a comunicação de que cuida o § 1° deste artigo.

§ 5° - O Cadastro de Contribuintes do IPVA terá seu uso franqueado aos órgãos públicos estaduais e municipais. (Redação dada ao § 5° pelo inciso V do art. 1° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 5° - O Cadastro de Contribuintes do IPVA terá seu uso franqueado aos órgãos públicos estaduais e municipais, bem como de organizações privadas.

§ 6° - Os contribuintes não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, os documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco. (Acrescentado o § 6º pelo inciso V do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 6° - O Poder Executivo poderá determinar que as informações de que trata este artigo sejam recebidas de forma subsidiária pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.(Acrescentado o § 6º pelo art. 2° da Lei n° 7.002, de 27-12-90 - DOE 28-12-90 - ; efeitos a partir de 1°-01-91.)

Artigo 17 - O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no prazo, sujeita-se à correção monetária do seu valor, a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e a multa de mora de 20% (vinte por cento).

§ 1º - A correção monetária será determinada mediante multiplicação do valor do imposto devido pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma UFESP no mês em que o imposto deveria ter sido pago.

§ 2º - Os juros e a multa de que trata este artigo serão calculados sobre valores corrigidos monetariamente.

Artigo 18 - A violação dos dispositivos desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: (Redação dada ao artigo 18 pelo inciso VI do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93; efeitos a partir de 1°-01-94)

REVOGADO o inciso I pelo artigo 7º da Lei nº 12.181, de 29-12-05 - DOE 30-12-05 -; efeitos a partir de 30-12-05.

1. Falta de pagamento do imposto: multa de 1 (uma) vez o valor do imposto;
2. Não inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo;
3. Falta de comunicação à Secretaria da Fazenda, de qualquer alteração dos dados cadastrais relativos ao proprietário ou ao veículo: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo;
4. Fraude no preenchimento de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda: multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo.
5. Não prestação de informações solicitadas pelo fisco: 10 (dez) UFESPs;
6. Não exibição de documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos: 10 (dez) UFESPs por documento ou arquivo magnético.

§ 1º - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente, não excluindo o pagamento do imposto, quando devido, e serão calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente, aplicando-se o disposto no artigo 17, exceto em relação à multa de mora. (Redação dada ao § 1° pelo inciso X do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 1° - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente, e serão calculadas sobre valores monetariamente corrigidos não excluindo o pagamento do imposto, quando devido.

§ 2º - A multa, excetuando-se a prevista no artigo 17, não pode ser inferior a 5 (cinco) UFESPs.

§ 3º - Para cálculo das multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, deve ser considerado o valor desse título no mês anterior em que tenha sido lavrado o auto de infração.

§ 4º - Sujeitar-se-ão também à multa prevista no inciso IV os que, tendo conhecimento do fato, conservarem, por mais de 8 (oito) dias, documento de recolhimento adulterado ou falsificado ou requerimentos de imunidade ou isenção fraudulentos, sem a adoção de providências perante a autoridade competente.

Artigo 18 - A violação dos dispositivos desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

1. Falta de pagamento do imposto: multa de 1 (uma) vez o valor do imposto;
2. Não inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo;
3. Falta de comunicação à Secretaria da Fazenda, de qualquer alteração dos dados cadastrais relativos ao proprietário ou ao veículo: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo;
4. Fraude no preenchimento de requerimentos de imunidade e de isenção, de guias de recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda: multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo.
5. falta de regularização da transferência do veículo perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN: 1% (um por cento) do valor venal do veículo; (Acrescentado o inciso V pelo inciso VI do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)
6. Não prestar informações solicitadas pelo fisco: 10 (dez) UFESPs; (Acrescentado o inciso VI pelo inciso VI do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)
7. Não exibição de documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos: 10 (dez) UFESPs. (Acrescentado o inciso VII pelo inciso VI do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 1° - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente, e serão calculadas sobre valores monetariamente corrigidos, não excluindo o pagamento do imposto, quando devido. (Renumerado de parágrafo único passando para § 1° conforme inciso VI do art. 2° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92. (Acrescentados os §§ 2°; 3º e 4º pelo inciso VI do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92.):

§ 2° - A multa, excetuando-se a prevista no artigo 17, não pode ser inferior a 5 (cinco) UFESPs.

§ 3° - Para cálculo das multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, deve ser considerado o valor desse título no mês anterior em que tenha sido lavrado o auto de infração.

§ 4° - Sujeitar-se-ão também à multa prevista no inciso IV os que, tendo conhecimento do fato, conservarem, por mais de 8 (oito) dias, documento de recolhimento adulterado ou falsificado ou requerimentos de imunidade ou isenção fraudulentos, sem a adoção de providências perante a autoridade competente.

Artigo 19 - Verificada qualquer infração à legislação atinente ao imposto, exceção feita aos §§ 1° e 2° do artigo 16, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa. (Redação dada ao "caput" do artigo 19 pelo inciso XI do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

Artigo 19 - Verificada qualquer infração à legislação atinente ao imposto, exceção feita ao § 2° do artigo 15, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa.(Redação dada ao "caput" do artigo 19 pelo inciso IV do art. 1° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

Verificada qualquer infração à legislação atinente ao imposto será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa.

§ 1º - A lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, de que trata este artigo, é de competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, ao Auto de Infração e Imposição de Multa previsto neste artigo a disciplina processual estabelecida na legislação correspondente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.

§ 3° - As multas previstas nos inciso II e III do artigo 18 serão recolhidas pelo contribuinte, independentemente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. (Redação dada ao § 3º pelo inciso XII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 3° - A cobrança da multa prevista no inciso V do artigo anterior é de competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. (Acrescentado o § 3º pelo inciso VII do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

Artigo 20 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa com desconto:

I - de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa; (Redação dada ao inciso I pelo inciso VI do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92).

I - De 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa;

II - De 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

III - De 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao pagamento, integral e no mesmo ato, do imposto devido.

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:

A) - Implica renúncia à defesa ou recurso previstos na legislação, mesmo os já interpostos;

B) - Não elide a aplicação do disposto no artigo 17, exceto em relação à multa de mora. (Redação dada ao item 2 pelo inciso XIII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

b) - Não elide a aplicação do disposto no artigo 17.

§ 3º - Na hipótese de pagamento nos termos do inciso I, o prazo nele previsto não se computará para efeito de incidência do acréscimo e correção monetária de que trata o artigo 17.

Artigo 21 - Do produto de arrecadação do imposto, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo, incluídos os valores correspondentes à correção monetária, juros e multas.

Parágrafo único - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei 13.032, de 29-05-2008; DOE 30-05-2008; Efeitos retroagindo a 01-01-2008)

Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1990, revogada a Lei n° 4.955, de 27 de dezembro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos a veículos terrestres, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998, desde que o valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador.

§ 2º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 3º - O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado.

Artigo 2º - A regulamentação dos procedimentos previstos nesta lei será disciplinada por atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 3º - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 2002

CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que em vista o que consta do processo nº datado de / / ,
foi dado BAIXA, neste nome do órgão de trânsito da UF, do veículo abaixo identificado, em face do descrito em laudo pericial, não Ter mais condições de circulação por motivo de: descrição do motivo segundo

O Laudo

PROPRIETÁRIO ATUAL:

CPF/CGC:

ENDEREÇO:

PROPRIETÁRIO ANTERIOR:

PLACA ANTERIOR:

PLACA ATUAL:

NÚMERO RENAVAM:

CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO:

MARCA/ MODELO:

TIPO/ESPÉCIE:

ANO FABRICAÇÃO:            ANO MODELO:    

CATEGORIA:

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (VIN – Chassi):

O Certificado de Registro e demais documentos ficaram retidos neste nome do órgão de trânsito da UF, tendo sido destruídos todos os números de identificação no veículo (VIN – Chassi), bem como as placas.

(DOE 24-12-2008)

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.

SEÇÃO II - DO FATO GERADOR

Artigo 2° - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

Artigo 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

1. no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;
2. na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;
3. na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor;
4. na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
5. na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;
6. na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em leilão;
7. na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando de veículo não fabricado em série;
8. na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento;
9. na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal;
10. relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
    1. No dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;
    2. Na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
    3. Na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.

Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber.

Artigo 4° - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.

§ 1° - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio:

1. Se o proprietário for pessoa natural:
   1. a sua residência habitual;
   2. se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado;
2. se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado:
   1. o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador;
   2. o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa;
   3. o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota;
3. qualquer de suas repartições no território deste Estado, se o proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público.

§ 2° - No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA:

1. O local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão;
2. Caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda.

§ 3° - Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade administrativa poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e concessionária de serviço público, dentre outros.

§ 4° - No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do item 2 do § 1º deste artigo, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

§ 5° - Presume-se domiciliado no Estado de São Paulo o proprietário cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado.

§ 6° - Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou residência do arrendatário, nos termos deste artigo.

§ 7° - Para os efeitos da alínea “b” do item 2 do § 1º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação.

SEÇÃO III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Artigo 5° - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte:

1. cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei;
2. o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações.

Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

1. o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;
2. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável;
3. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores;
4. o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio;
5. o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado;
6. a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica;
7. o agente público que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento da imunidade, da concessão da isenção ou dispensa do pagamento do imposto;
8. a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;
9. o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;
10. o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;
11. o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;
12. todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

§ 1° - No caso de veículo abrangido pela imunidade, isenção ou dispensa do pagamento do imposto, o agente público ou o leiloeiro deverá exigir a respectiva comprovação.

§ 2° - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.

§ 3° - Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação.

SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 7° - A base de cálculo do imposto é:

1. na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas “a” e “b”, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo;
2. na hipótese do inciso II e X, alínea “c”, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor;
3. na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador;
4. na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei:
   1. para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;
   2. para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição;
   3. para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo.
5. na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos;
6. na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem.

§ 1° - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

§ 2° - A tabela a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.

§ 3° - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão.

§ 4° - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:

1. para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;
2. para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;
3. para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior.

§ 5° - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados.

§ 6° - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo.

§ 7° - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes.

§ 8° - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem.

§ 9° - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo.

Artigo 8° - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo:

1. na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7° desta lei;
2. na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado.

SEÇÃO V - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 9° - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de:

1. 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão;
2. 2% (dois por cento) para
   1. ônibus e microônibus;
   2. caminhonetes cabine simples;
   3. motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;
   4. máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;
3. 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si;
4. 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo.

§ 1° - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

NOTA - V. PORTARIA CAT-54/09, de 17-03-2009 (DOE 18-03-2009). Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

NOTA - V. Portaria CAT-07/09, de 07-01-2009 (DOE 08-01-2009). Disciplina procedimentos para fins de aplicação da redução de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras.

§ 2° - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3° - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados.

SEÇÃO VI DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 10° - O valor do imposto será obtido mediante a multiplicação da alíquota pela base de cálculo.

Artigo 11° - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas “b” e “c” do artigo 3º desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil.

Parágrafo único - Para efeito de contagem do número de meses restantes do ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO VII - DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Artigo 12° - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto.

Artigo 13° - É isenta do IPVA a propriedade:

1. de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;
2. de veículo ferroviário;
3. de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;
4. de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional;
5. de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento;
6. de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;
   • NOTA - NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT-07/09, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009). IPVA - Lei 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo.
7. de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;
8. de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.

§ 1° - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão.

§ 2° - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se:

1. somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;
2. às hipóteses de arrendamento mercantil.

§ 3° - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício.

Artigo 14° - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

1. o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;
2. a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

§ 1° - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

§ 2° - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

§ 3° - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Artigo 15° - Poderá ser dispensado o pagamento do imposto relativo ao veículo de propriedade de empresa locadora:

1. a partir do mês seguinte ao da transferência para operação do veículo em outro Estado, em caráter não esporádico, desde que seja comprovado o pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em favor do Estado de destino, se assim estiver previsto na legislação do referido Estado;
2. quando, na hipótese prevista na alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária, conforme disposição regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei.

Parágrafo único - O imposto pago será restituído proporcionalmente em relação ao período em que se configurar a hipótese prevista no inciso I deste artigo.

Artigo 16° - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7º ou 8º, todos desta lei.

SEÇÃO VIII - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Artigo 17° - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.

Artigo 18° - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.

NOTA - V. DECRETO 54.714, DE (27-08-2009) (DOE 28-08-2009). Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências

§ 1° - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.

§ 2° - A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico.

§ 3° - Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Artigo 19° - Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente Fiscal de Rendas, admitida a chancela por meio eletrônico.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, quando a infração estiver acompanhada de redução ou supressão do pagamento do imposto, este poderá ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.

Artigo 20° - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.

SEÇÃO IX - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

NOTA - V. DECRETO 53.632, de 30-10-2008 (DOE 31-10-2008). Fixa calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Artigo 21° - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento.

§ 1° - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento.

§ 2° - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento voluntário da primeira parcela no mês de janeiro, para os casos previstos no “caput”, e no mês de março, para os casos previstos no § 1º deste artigo.

§ 3° - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto, a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 4° - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo.

§ 5° - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das duas últimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei.

§ 6° - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador.

Artigo 22° - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados:

1. da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição;
2. da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor;
3. da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores;
4. da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série;
5. da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente.

§ 1° - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 2° - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no “caput” deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira.

Artigo 23° - No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito vencido e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido até o 3º (terceiro) dia útil após a realização do leilão.

Artigo 24° - Será exigido o recolhimento integral do imposto referente ao exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado.

Artigo 25° - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo.

Artigo 26° - Não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal, ressalvadas as hipóteses em que:

1. deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado;
2. seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso X do artigo 3º e do artigo 11, desta lei.

§ 1° - Os efeitos da insolvência ou do pagamento do imposto transmitem-se ao novo proprietário do veículo para fins de registro ou alteração de assentamentos perante o órgão de trânsito e o Cadastro de Contribuintes do IPVA.

§ 2° - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês em que deveria ter se inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta lei.

SEÇÃO IX - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROS

Artigo 27° - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto.

Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.

Artigo 28° - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1° - Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.

§ 2° - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 3° - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês.

§ 4° - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere esse artigo.

§ 5° - Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades.

Artigo 29° - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício.

SEÇÃO XI - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA

Artigo 30° - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos.

Artigo 31° - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo:

1. estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de contribuinte;
2. dispensar a inscrição de veículos específicos, sem interesse para a fiscalização e a arrecadação do imposto.

Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário.

SEÇÃO XI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Artigo 32° - Fica obrigado a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA:

1. todo proprietário de veículo automotor residente ou domiciliado neste Estado, nos termos desta lei;
2. o proprietário de veículo registrado anteriormente em outro Estado, quando adquiri-lo ou transferir o seu domicílio ou residência para este Estado.

Artigo 33° - Também está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de veículos que operar neste Estado, em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à disposição para locação neste Estado, inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei.

Artigo 34° - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA.

Parágrafo único - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de comunicar a alienação do veículo.

Artigo 35° - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto.

Artigo 36° - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las.

Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação.

Artigo 37° - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:

1. os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes;
2. os revendedores, informações sobre operações com veículos usados;
3. as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;
4. os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes;
5. os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente;
6. os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;
7. as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados ou indenizados;
8. as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários;
9. as instituições financeiras, informações sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes;
10. os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependências ou sob sua guarda.

Artigo 38 - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos alienantes e adquirentes.

SEÇÃO XIII - DAS PENALIDADES

Artigo 39 - Constituem condutas passíveis de imposição de multa:

1. fraudar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs;
2. deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por documento, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por veículo;
3. deixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de forma inexata ou incompleta: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por veículo;
4. proceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do tributo devido por terceiro: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs;
5. >deixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10 (dez) UFESPs;
6. induzir o fisco a proceder à inscrição ou alteração indevidas no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a uma vez o valor do imposto, nunca inferior a 50 (cinqüenta) UFESPs;
7. deixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória prevista no artigo 33 desta lei: multa, por exercício, equivalente a 100 (cem) UFESPs por veículo;
8. cometer qualquer outra infração a dispositivo da legislação relativa ao imposto, sem penalidade específica: multa correspondente a 10 (dez) UFESPs.

§ 1º - As multas previstas neste artigo:

1. não excluem o pagamento do imposto, quando devido;
2. são aplicáveis distinta e integralmente, na hipótese de concurso de infrações.

§ 2º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, não se aplicando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de1998.

SEÇÃO XIV - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

Artigo 40 - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do artigo 4º desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios.

Artigo 41 - A parcela pertencente ao Estado será repassada pelo estabelecimento bancário na forma e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 1º - A parcela pertencente ao Município será creditada na forma da legislação federal relativa à matéria, e dos convênios porventura firmados entre as prefeituras e a instituição bancária arrecadadora.

§ 2º - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município.

SEÇÃO XV - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Artigo 42 - O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa.

Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.

Artigo 43 - As incorreções ou omissões existentes na notificação do lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.

Parágrafo único - As incorreções ou omissões de que trata este artigo poderão ser corrigidas pela autoridade fiscal, cientificando-se o sujeito passivo da correção, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo do artigo 44 desta lei.

Artigo 44 - O interessado poderá, por escrito, apresentar defesa ou contestação ao lançamento efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.

Artigo 45 - A defesa ou contestação será apresentada na repartição fiscal competente indicada na notificação, e deverá conter:

1. a autoridade a quem é dirigida;
2. a qualificação do interessado e a identificação do signatário;
3. as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.

Parágrafo único - A defesa ou contestação deverá ser instruída com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas.

Artigo 46 - Da decisão proferida, será o interessado cientificado na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 1º - Não acolhida a defesa ou contestação, no todo ou em parte, o interessado poderá, uma única vez, apresentar recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cientificação da decisão ou da publicação.

§ 2º - O recurso será apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.

Artigo 47 - Mantida a decisão recorrida, será o interessado cientificado a recolher o valor integral do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 48 - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa:

1. o débito lançado e não contestado tempestivamente;
2. o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei.

SEÇÃO XVI - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Artigo 49 - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração tributária, especialmente os dispositivos da Lei nº. 6.374, de 1º de março de 1989, no que refere:

1. ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;
2. ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa;
3. ao parcelamento de débitos fiscais.

Artigo 50 - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil (“leasing”) quando o arrendatário for empresa locadora.

Artigo 51 - No caso de a UFESP deixar de existir como índice de referência, será aplicado o índice que vier a substituí-la.

Artigo 52 - Ficam cancelados os débitos fiscais do IPVA, devidos a este Estado e relativos a veículo automotor terrestre, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008 e durante o período em que o veículo permaneceu registrado em órgão de trânsito de outra unidade federada, desde que o proprietário, com domicílio neste Estado, cumulativamente:

NOTA - V. PORTARIA CAT-123/09, de 29-06-2009 (DOE 30-06-2009). Dispõe sobre o prazo de entrega dos documentos para fins de cancelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Portaria CAT-90/2009, de 20-5-2009.

NOTA - V. PORTARIA CAT-94/09, de 20-05-2009 (DOE 21-05-2009). Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

1. tratando-se de pessoa física, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei:
   1. em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo ou que, alternativamente, já tenha iniciado o procedimento para o referido registro até 31 de março de 2009;
   2. em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de janeiro de 2009, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;
2. tratando-se de pessoa jurídica, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei:
   1. em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008;
   2. em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de julho de 2008, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;
3. apresente requerimento à Secretaria da Fazenda, até 29 de maio de 2009, solicitando o cancelamento dos débitos fiscais nos termos deste artigo, contendo:
   1. relação completa dos veículos com débitos fiscais, ainda que não tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa;
   2. comprovante do recolhimento integral do IPVA do exercício de 2009, em favor do Estado de São Paulo, relativo aos veículos mencionados nos incisos I e II.

§ 1º - Para fins do cancelamento previsto neste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador.

§ 2º - O cancelamento de que trata este artigo abrange o débito fiscal relativo a veículo cuja propriedade foi transferida a terceiros em data anterior a 1º de janeiro de 2009, correspondente aos fatos geradores em idêntica situação e sob a responsabilidade do proprietário indicado no “caput”, desde que observadas, no que couber, as condições previstas neste artigo.

§ 3º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos fiscais cancelados nos termos deste artigo será requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 4º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo, relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.

§ 5º - Na hipótese em que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos de propriedade de pessoa jurídica tenha sido objeto do registro a que se refere a alínea “a” do inciso II, até a data ali indicada, será admitida, excepcionalmente, a aplicação do cancelamento de débitos previsto neste artigo, desde que o restante dos veículos da pessoa jurídica seja registrado no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de janeiro de 2009, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo.

§ 6º - O Poder Executivo estabelecerá disciplina para os procedimentos de cancelamento de débitos de IPVA de que trata este artigo.

Artigo 53 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Parágrafo único - O disposto no § 4º do artigo 7º somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

SEÇÃO XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei.

Artigo 3º - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008.

JOSÉ SERRA

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o proprietário de veículo automotor novo, movido exclusivamente a álcool, adquirido no período compreendido entre a data da publicação desta lei e 31 de dezembro de 1999, isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos exercícios de 1999 e 2000.

Parágrafo único - Para efeito de registro e licenciamento, perante as repartições competentes, dos veículos automotores a que se refere este artigo, fica o adquirente dispensado da apresentação do comprovante de concessão da isenção, previsto no artigo 14 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

Artigo 2º - Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto do Setor Sucroalcooleiro, com a incumbência de avaliar os efeitos da aplicação da presente lei e dos demais dispositivos negociados no âmbito dos entendimentos entre os setores patronais, governamentais e dos trabalhadores.

Parágrafo único - A Comissão será integrada por membros do Poder Legislativo, sendo um representante da Mesa Diretora e um representante de cada uma das seguintes Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa:

1. Comissão de Economia e Planejamento;
2. Comissão de Finanças e Orçamento;
3. Comissão de Fiscalização e Controle;
4. Comissão de Relações do Trabalho;
5. Comissão de Agricultura e Pecuária; e
6. Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1999.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Celino Cardoso

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de agosto de 1999.

(DOE 29-12-2000)

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Com as alteraçoes das leis 10.992 de 21-12-2001 (DOE 22-12-2001) e 16.050 de 15-12-2015 (DOE 16-12-2015).

NOTA - Vide:

COMUNICADO CAT-09/17, de 19-04-2017 (DOE 20-04-2017). Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016.

Decreto 46.655, de 01-04-2002 (DOE 02-04-2002). Aprova o Regulamento do ITCMD, de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01;

Portaria CAT-15/03, de 06-02-2003 (DOE 08-02-2003). Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD;

Portaria CAT-05/07, de 22-01-2007 (DOE 23-01-2007). Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD, realizados na forma da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007;

Resolução Conjunta SF/SC-01 de 23-04-2002 (DOE 25-04-2002). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD;

Resolução Conjunta SF/SMA-01, de 26-06-2002 (DOE Republicação 05-07-2002). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD;

Resolução Conjunta SF/SJDC-01, de 05-12-2002 (DOE 07-12-2002; Republicação 13-12-2002). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de1993.

CAPÍTULO I

da Incidência

Artigo 2° - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II - por doação.

§ 1° - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

§ 2° - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

§ 3° - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

§ 4° - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória.

§ 5° - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

Artigo 3° - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:

I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;

II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.

§ 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.

§ 2° - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.

Artigo 4° - O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:

I - sendo corpóreo o bem transmitido:

a) quando se encontrar no território do Estado;

b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;

sendo corpóreo o bem transmitido:

a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;

b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado.

Artigo 5° - O imposto não incide:

I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;

II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;

III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

CAPÍTULO II

das Isenções

Artigo 6° - Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

I - a transmissão "causa mortis":

a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;

c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;

d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;

e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

II - a transmissão por doação:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT-04/16, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ITCMD - Isenção - Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens - Ocorrência de apenas um fato gerador

b) de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social; (Redação dada à alínea pela Lei 16.050, de 15-12-2015; DOE 16-12-2015)

b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;

c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

§ 1º - Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, e na alínea "a" do inciso II, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º - Ficam também isentas as transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o seguinte:

1 - o reconhecimento dessa condição deverá ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo;

2 - deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e os demais previstos na legislação tributária.

§ 3º - Vetado.

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NOTA - V. Artigos 3º e 4º da Lei " 10.992, de 21-12-2001 (DOE 22-12-2001) - Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos:

"Artigo 3º - Fica cancelado o débito fiscal decorrente do ITCMD devido pelas entidades indicadas no § 2º do artigo 6º, com a redação dada pelo artigo 1º, decorrente de fatos geradores ocorridos no exercício de 2001.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação."

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Artigo 6° - Fica isenta do imposto:,

I - a transmissão "causa mortis":

a) do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESPs;

b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

II - a transmissão por doação:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;

b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;

c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente.

Artigo 7° - São contribuintes do imposto:

I -na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

no fideicomisso: o fiduciário;

na doação: o donatário;

na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

Artigo 8° - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;

NOTA - V. Portaria CAT-89/20, de 26-10-2020 (DOE 27-10-2020). Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;

IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;

V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

VIII- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

CAPÍTULO IV

da Base de Cálculo

Artigo 9° - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:

1 - 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

2 - 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

3 - 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

4 - 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

§ 3º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

§ 4º - Para a apuração da base de cálculo poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

Artigo 10° - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.

§ 1º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

§ 2º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.

§ 3º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Artigo 11° - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo.

§ 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Artigo 12° - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.

Artigo 13° - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

I - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Artigo 14 - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

§ 1º - À falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11.

§ 2º - - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

§ 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão.

§ 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

§ 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.

Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto. (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

§ 1º - O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador deverá ser expresso em UFESPs.

§ 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, será observado o valor da UFESP vigente na data da fixação do valor venal.

§ 2º - Não havendo correção monetária da UFESP, aplicar-se-á o índice adotado à época para cálculo da inflação, nos prazos já estabelecidos neste artigo.

Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), até a data do pagamento do imposto.

Artigo 16 - - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

Artigo 16 - O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento).

Parágrafo único - O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo.

CAPÍTULO VI

do Recolhimento do Imposto

Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.

§ 1º - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. (Parágrafo renomeado de parágrafo único para §1º pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

§ 2º - Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucessão, o Poder Executivo poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

Artigo 18 - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

§ 1º - Na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública.

§ 2º - Os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão.

§ 3º - No contrato de doação por instrumento particular, os contratantes também ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva.

§ 4º - À doação ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jurídico efetivado.

§ 5º - Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo à doação de bem, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto.

Artigo 19 - Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

Artigo 19 - Na transmissão realizada por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso.

Artigo 20 - - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:

1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;

2 - por fração, a 1% (um por cento)

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo:

1 - mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo dia útil;

2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 3º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.

§ 4º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa a que se refere o § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia.

§ 6º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.

CAPÍTULO VII

das Penalidades

Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

II - na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido;

III - apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis;S

IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs.

Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ou notificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

Artigo 23 - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa.

§ 1º - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:

I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;

II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

III - - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:

CAPÍTULO VIII

da Administração Tributária

NOTA - V. Portaria CAT-89/20, de 26-10-2020 (DOE 27-10-2020). Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Artigo 25 - Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

Artigo 26 - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.

Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar.

Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo.

Artigo 28 - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata esta lei.

Artigo 29 - Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.

Artigo 30 - A Fazenda do Estado também será ouvida no processo de liquidação de sociedade, motivada por falecimento de sócio.

Artigo 31 - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido

Artigo 31-A- - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo acrescentado pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

CAPÍTULO IX

das Disposições Finais

Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o débito fiscal poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do débito fiscal. (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.

§ 2º - O débito fiscal será consolidado nos termos do parágrafo anterior na data do deferimento do parcelamento.

§ 3º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS.

§ 4º - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes

Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o imposto poderá ser pago em até 12 (doze) prestações mensais, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do imposto.

§ 1º - O imposto a ser parcelado deve ter o seu valor atualizado no mês em que for deferido o pedido e consolidado com o valor dos juros de mora e multa acaso devidos.

§ 2º -As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo dos juros de mora previsto nos parágrafos do artigo 20.

§ 3º -A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Artigo 33 - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze) prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior.

Artigo 33-A Ao Poder Executivo é facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias. (Artigo acrescentado pela Lei 10.992,, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

NOTA - V. PORTARIA CAT-33/20, de 20-03-2020 (DOE 21-03-2020). Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito administrativo, e estabelece demais providências.

Artigo 34 - Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Artigo 35 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas, nessa data, as Leis nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966, e nº 3.199, de 23 de dezembro de 1981.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2000.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2000

(Última atualização: Decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7112)

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
Do Imposto

CAPÍTULO I
Da Incidência

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 136.498-0/9-00 (nº 9032709-28.2006.8.26.0000), julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo dos artigos 1º, "caput" e inciso I, e 2º, "caput" e inciso I e § 3º, da Lei nº 6.374/1989, as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro ou, relativamente ao artigo 7º da mesma lei, que resultem na inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, confirmando-se a medida liminar e tornando-se definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3º, da Constituição Estadual.

I - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 136.498-0/9-00 (nº 9032709-28.2006.8.26.0000), julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo dos artigos 1º, "caput" e inciso I, e 2º, "caput" e inciso I e § 3º, da Lei nº 6.374/1989, as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro ou, relativamente ao artigo 7º da mesma lei, que resultem na inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, confirmando-se a medida liminar e tornando-se definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3º, da Constituição Estadual.

II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

III - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

V - entrada de mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

V - entrada de mercadorias ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

VI - serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (NR)

- Inciso VI acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VII - entrada, no território paulista, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando do não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; (NR)

- Inciso VII acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil. (NR)

- Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Parágrafo único - O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

Parágrafo único - Revogado.

- Parágrafo único revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica- se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado.

- O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5576, conferiu ao artigo 1º interpretação conforme, de modo a impedir a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, modulando os efeitos para atribuir eficácia ex nunc a partir de 03/03/2021.

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 136.498-0/9-00 (nº 9032709-28.2006.8.26.0000), julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo dos artigos 1º, "caput" e inciso I, e 2º, "caput" e inciso I e § 3º, da Lei nº 6.374/1989, as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro ou, relativamente ao artigo 7º da mesma lei, que resultem na inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, confirmando-se a medida liminar e tornando-se definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3º, da Constituição Estadual.

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 136.498-0/9-00 (nº 9032709-28.2006.8.26.0000), julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo dos artigos 1º, "caput" e inciso I, e 2º, "caput" e inciso I e § 3º, da Lei nº 6.374/1989, as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro ou, relativamente ao artigo 7º da mesma lei, que resultem na inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, confirmando-se a medida liminar e tornando-se definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3º, da Constituição Estadual.

II - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

III - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;

III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IV - no desembaraço de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 6º; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

a) Revogada.

- Alínea "a" revogada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que por indicação expressa de lei complementar sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;

b) Revogada.

- Alínea "b" revogada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

V - no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior;

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior: (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

V - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VI - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

VI - na entrada em estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou ao ativo permanente; (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VI - na entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundo de outro Estado ou do Distrito Federal, adquirido por contribuinte do imposto, e destinados ao seu uso, consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

VII - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou a ativo fixo;

VII - na entrada no território paulista de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (NR)

- Inciso VII com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VIII - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

VIII - no inicio da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores: (NR)

- Inciso VIII com redação dada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

VIII - na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; (NR)

- Inciso VIII com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IX - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, exceto radiodifusão (vetado);

IX - na saída ou na transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; (NR)

- Inciso IX com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

X - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.

X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; (NR)

- Inciso X com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

XI - na entrada no território do Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados comercialização ou à industrialização; (NR)

- Inciso XI acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

XI - no ato final do transporte iniciado no exterior; (NR)

- Inciso XI com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

XII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior e no ato final do transporte iniciado no exterior. (NR)

- Inciso XII acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

XII - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza; (NR)

- Inciso XII com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior; (NR)

- Inciso XIII acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; (NR)

- Inciso XIV acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (NR)

- Inciso XIV com redação dada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

XV - por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil. (NR)

- Inciso XV acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

XVI - nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado; (NR)

- Inciso XVI acrescentado pela Lei nº 15.856, de 02/07/2015, em vigor a partir de 01/01/2016.

XVI - Revogado.

- Inciso XVI revogado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

XVII - no início da prestação de serviço de transporte interestadual de qualquer natureza, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino ou no Distrito Federal; (NR)

- Inciso XVII acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

XVIII - na saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte, destinado a consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal. (NR)

- Inciso XVIII acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, equipara-se à saída:

§ 1º - Na hipótese do inciso IV, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

1 - a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

1 - Revogado.

- Item 1 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

2 - o uso, o consumo ou a integração no ativo fixo, de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento.

2 - Revogado.

- Item 2 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 2º - Na hipótese do inciso IX, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ou usuário.

§ 2º - Na hipótese do inciso XII, caso o serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou, por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento ou disponibilidade desses instrumentos pelo prestador, ou quando do seu pagamento, se tal pagamento se fizer em momento anterior. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 3º - O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

§ 3º - O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas. (NR)
- § 3º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 136.498-0/9-00 (nº 9032709-28.2006.8.26.0000), julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo dos artigos 1º, "caput" e inciso I, e 2º, "caput" e inciso I e § 3º, da Lei nº 6.374/1989, as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro ou, relativamente ao artigo 7º da mesma lei, que resultem na inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, confirmando-se a medida liminar e tornando-se definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3º, da Constituição Estadual.

§ 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (NR)

- § 3º-A acrescentado pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007, com efeitos a partir da data de sua regulamentação.

§ 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

§ 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador: (NR)

- § 4º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo;

1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo; (NR)

- Item 1 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular; (NR)

- Item 2 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;

3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador; (NR)

- Item 3 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

4 - a validade jurídica do ato praticado;

4 - a validade jurídica do ato praticado; (NR)

- Item 4 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (NR)

- Item 5 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.
§ 5º - Consideram-se produtos semi-elaborados os definidos em lei complementar ou em convênio, nos termos da alínea "a" do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e do § 8º do artigo 34 de suas Disposições Transitórias.

§ 5º - Nas hipóteses dos incisos VI e XIV, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (NR)

- § 5º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 6º - Nas hipóteses dos incisos VII e X, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 6º - Revogado.

- § 6º revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 6º - Na hipótese de entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto. (NR)

- § 6º acrescentado pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado.

§ 7º - Na hipótese do inciso XVI deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (NR)

- § 7º acrescentado pela Lei nº 15.856, de 02/07/2015, em vigor a partir de 01/01/2016.

§ 7º - Revogado.

- § 7º revogado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque na data do encerramento de suas atividades;
II - saída do estabelecimento de quem promova o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor;
III - saída do estabelecimento do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tenha remetido para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento;
IV - saída do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado, arrematado ou adquirido.
§ 1º - O disposto no inciso III aplica-se também a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado.
§ 2º - Para os efeitos do inciso IV, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado.

CAPÍTULO II
Dos Benefícios Fiscais

SEÇÃO I
Da Não-Incidência

Artigo 4º - O imposto não incide sobre:

Artigo 4º - O imposto não incide sobre: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos I e II em retorno ao estabelecimento depositante;

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos I e II em retorno ao estabelecimento depositante; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso VIII do artigo 2º;

IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do artigo 2º; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

V - a saída ou o fornecimento de água natural, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuado por órgãos da Administração Pública centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.

V - a saída e o correspondente retorno, promovidos por pessoa jurídica indicada no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais; (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VI - a saída de livros, jornais e periódicos, assim como de papel destinado a sua impressão;

VI - a saída de bem do ativo permanente; (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VII - a saída decorrente de operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar ou em convênio, nos termos da alínea "a" do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e do § 8º do artigo 34 de suas Disposições Transitórias;

VII - a saída com destino a outro estabelecimento do mesmo titular de material de uso ou consumo; (NR)

- Inciso VII com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VIII - a saída com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal de energia elétrica e de petróleo, inclusive de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

VIII - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem; (NR)

- Inciso VIII com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IX - as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

IX - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso III do artigo 2º; (NR)

- Inciso IX com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.
X - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;

X - Revogado.

- Inciso X revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

XI - a saída e o correspondente retorno, promovidos por pessoa jurídica indicada no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais.

XI - Revogado.

- Inciso XI revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Parágrafo único - Nas operações de fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras sujeitas à tarifa binômia, decorrentes da celebração de contratos com a concessionária de energia elétrica, não será exigido o recolhimento do imposto relativamente ao valor que corresponde à parcela referente à demanda de potência não utilizada pelo consumidor. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 16.886, de 21/12/2018.

SEÇÃO II
Das Isenções e Demais Benefícios

Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

- Vide Lei nº 16.887, de 21/12/2018.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.

§ 3º - Revogado.

- § 3º revogado pela Lei nº 8.198, de 15/12/1992.

- § 3º revogado pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.

§ 4º - Atendido o disposto no "caput" fica isenta: (NR)

- § 4º acrescentado pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.
1 - A saída de veículo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.

2 - A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária de automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente o adquirente: (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.

a) exerça a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.
b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros na categoria de aluguel (táxi); (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.
c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção de impostos. (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.

§ 5º - Atendido ao disposto no "caput", fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7% (sete por cento): (NR)

- § 5º acrescentado pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007.

1 - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007.

2 - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre (Conv. ICMS-128/94). (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007.

§ 6° - Atendido o disposto no "caput" deste artigo, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7% (sete por cento): (NR)

- § 6º acrescentado pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

1 - trigo em grão; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

2 - farinha de trigo; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

3 - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, desde que cumulativamente: (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

a) seja classificada na posição 1901.20 da NBM/SH; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

b) a presença de farinha de trigo em sua composição seja de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento); (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

4 - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH; (NR)

- Item 4 acrescentado pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

5 - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, desde que cumulativamente: (NR)

- Item 5 acrescentado pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

a) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

b) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

§ 7° - Nas aquisições interestaduais, fica limitado o crédito fiscal ao correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação com os produtos mencionados no § 6º. (NR)

- § 7º acrescentado pela Lei nº 12.790, de 27/12/2007.

SEÇÃO III
Das Disposições Comuns

Artigo 6º - Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a operação ou a prestação.
§ 1º - O recolhimento do imposto far-se-á com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.
§ 2º - A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

TÍTULO II
Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO I
Do Contribuinte

Artigo 7º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica que, de modo habitual, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Artigo 7º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

§ 1º - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

§ 1º - Revogado.

- § 1º revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

1 - o industrial, o comerciante, o produtor, o extrator e o gerador;

1 - Revogado.

- Item 1 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

2 - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

2 - Revogado.

- Item 2 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

3 - a cooperativa;

3 - Revogado.

- Item 3 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

4 - a instituição financeira e a seguradora;

- O Supremo Tribunal Federal deferiu, na ADI nº 1390, medida cautelar para suspender a eficácia da expressão "e a seguradora".

4 - Revogado.

- Item 4 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

5 - a sociedade civil de fim econômico;

5 - Revogado.

- Item 5 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

6 - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadoria que para esse fim adquira ou produza;

6 - Revogado.

- Item 6 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

7 - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

7 - Revogado.

- Item 7 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

8 - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação e de energia elétrica;

8 - Revogado.

- Item 8 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

9 - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios que envolvam fornecimento de mercadoria;

9 - Revogado.

- Item 9 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

10 - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios que envolvam fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

10 - Revogado.

- Item 10 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

11 - o fornecedor de alimentação, bebida, outras mercadorias e dos serviços que lhes sejam inerentes, em qualquer estabelecimento;

11 - Revogado.

- Item 11 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

12 - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bem ou serviço em operações ou prestações interestaduais;

12 - Revogado.

- Item 12 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

13 - qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria, de bem ou de serviço do exterior ou que adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

13 - Revogado.

- Item 13 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

14 - Os partidos políticos e suas fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais.

14 - Revogado.

- Item 14 revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

Parágrafo único § 1º - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

- Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

1 - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento: (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

1 - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)

- Item 1 com redação dada pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

2 - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

3 - adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.
4 - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou a industrialização. (NR)

- Item 4 acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

5 - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas. (NR)

- Item 5 acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

§ 2º - O disposto no item 7 do § 1º aplica-se às pessoas ali indicadas que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que se sujeitem os empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.

§ 2º - Revogado.

- § 2º revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

§ 2º - É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino ou do Distrito Federal e a alíquota interestadual: (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

1 - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de ser contribuinte do imposto; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

2 - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

§ 3º - O requisito da habitualidade não é exigido para caracterizar a sujeição passiva na entrada de mercadoria importada do exterior.

§ 3º - Revogado.

- § 3º revogado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 136.498-0/9-00 (nº 9032709-28.2006.8.26.0000), julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo dos artigos 1º, "caput" e inciso I, e 2º, "caput" e inciso I e § 3º, da Lei nº 6.374/1989, as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro ou, relativamente ao artigo 7º da mesma lei, que resultem na inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, confirmando-se a medida liminar e tornando-se definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3º, da Constituição Estadual.

CAPÍTULO II
Do Substituto

Artigo 8º - São sujeitos passivos por substituição:

Artigo 8º - São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto devido pelas operações ou prestações com mercadorias e serviços adiante nominados: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

I - o destinatário da mercadoria - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor ou extrator de minério - quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente ao imposto devido na saída promovida por produtor ou extrator de minério;

I - O destinatário da mercadoria - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor ou extrator de minério - quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente ao imposto devido na saída promovida por produtor ou extrator de minério; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

II - o remetente da mercadoria - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido nas subseqüentes operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócio ou adquirente da respectiva mercadoria, quando estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal;

II - o remetente da mercadoria - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado relativamente ao imposto devido nas subsequentes operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócio ou adquirente da respectiva mercadoria, quando estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

III - a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores e posteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso, da mercadoria e de seus insumos, até a sua entrega ao consumidor final;

III - quanto a combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

III - quanto a combustível ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subsequentes: (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

a) o distribuidor de combustíveis, como tal definido na legislação federal; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) o fabricante ou o distribuidor de combustíveis, este como definido na legislação federal; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 9.355, de 30/05/1996.

a) o fabricante, o importador ou o distribuidor de combustíveis, este como definido na legislação federal; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 10.136, de 23/12/1998.

b) o fabricante ou o importador de lubrificante ou o arrematante desse produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

c) o revendedor de lubrificante situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento deste Estado, quando devidamente credenciado pelo Fisco paulista; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

IV - a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso;

IV - quanto a álcool carburante: o distribuidor, relativamente ao imposto devido nas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

IV - quanto a álcool carburante: o distribuidor, o importador ou o estabelecimento fabricante de combustível derivado de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subsequentes; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IV - quanto a álcool carburante: o fabricante, o distribuidor, o importador ou o estabelecimento fabricante de combustível derivado de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subsequentes; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

V - o fabricante de fumo e seus sucedâneos manufaturados, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas dessas mercadorias, efetuadas por quaisquer outros contribuintes;

V - quanto a aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores, e veículos, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até sua entrega ao consumidor final: (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

V - quanto a aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, aguarrás mineral e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até sua entrega ao consumidor: (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei nº 9.355, de 30/05/1996.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) o fabricante, o distribuidor, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 9.355, de 30/05/1996.
b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte deste Estado, quando devidamente credenciado pelo Fisco paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

VI - o revendedor atacadista de fumo e seus sucedâneos manufaturados que os tenha recebido de estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas dessas mercadorias, efetuadas por quaisquer outros contribuintes;

VI - quanto a energia elétrica: a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido nas operações internas, desde a sua geração ou importação até a entrega ao consumidor final; (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

VI - quanto a energia elétrica: a empresa geradora, a distribuidora ou qualquer outra que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes;
- Inciso VI com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VI - quanto a energia elétrica: a empresa geradora, a distribuidora ou qualquer outra que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes; (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

VII - o contribuinte que realize as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de papel usado e apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento e resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos:

VII - quanto a fumo ou seus sucedâneos manufaturados, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final; (NR)

- Inciso VII com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) saída de mercadoria fabricada com esses insumos;

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) saída dessas mercadorias com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte paulista; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

VIII - o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir relacionadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de produto agropecuário ou mineral:

VIII - quanto a cimento, de qualquer tipo, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: (NR)

- Inciso VIII com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao exterior;

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido: (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) saída com destino a estabelecimento industrial;

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
c) saída com destino a estabelecimento comercial;

c) Revogada.

- Alínea "c" revogada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
d) saída com destino a consumidor ou a usuário final;

d) Revogada.

- Alínea "d" revogada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

e) saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes;

e) Revogada.

- Alínea "e" revogada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

f) industrialização;

f) Revogada.

- Alínea "f" revogada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

IX - o contribuinte, autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas de mercadoria remetida para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento;

IX - quanto a refrigerante, cerveja, inclusive chope, água ou gelo relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: (NR)

- Inciso IX com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

IX - quanto a refrigerante, cerveja, inclusive chope, água ou gelo, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final, observado o disposto no § 2º. (NR)

- Inciso IX com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

a) o fabricante, inclusive o engarrafador de água, o importador ou o arrematante, de produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

X - a cooperativa, relativamente ao imposto devido na saída de mercadoria que lhe seja destinada por produtor ou extrator de minério que dela faça parte;

X - quanto a sorvete, de qualquer espécie, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: (NR)

- Inciso X com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

X - quanto a sorvete, de qualquer espécie, e preparados para fabricação de sorvete em máquina para venda direta a consumidor, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso X com redação dada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante ou importador; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XI - o tomador do serviço - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizada pelo prestador;

XI - quanto a amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã, estrangeira, que não tiver sofrido qualquer processo de industrialização, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XI com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) o importador; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
b) o atacadista, a cooperativa ou o arrematante da mercadoria importada do exterior e apreendida; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XII - o prestador de serviço que promova a cobrança integral do preço, relativamente ao imposto devido sobre prestações realizadas por mais de uma empresa;

XII - quanto a veículos automotores terrestres novos, relativamente ao imposto devido na saída subseqüente: (NR)

- Inciso XII com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XII - quanto a veículos automotores, relativamente ao imposto devido nas saídas subsequentes: (NR)

- Inciso XII com redação dada pela Lei nº 10.136, de 23/12/1998.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XIII - o industrial, o comerciante ou o prestador do serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço, promovidas por quaisquer outros contribuintes.

XIII - quanto a pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XIII com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

c) o fabricante de veículo automotor situado neste ou em outro Estado ou no Distrito Federal que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XIV - quanto a produtos farmacêuticos, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XIV acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista:(NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XV - quanto a produtos da indústria química, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XV acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XVI - quanto a papel usado e apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento e resíduo de plástico, de borracha ou de tecido: o contribuinte que realize as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos; (NR)

- Inciso XVI acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) saída de mercadorias fabricadas com esses insumos; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) saída dessas mercadorias com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XVII - quanto a produto agropecuário e seus insumos ou mineral: o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir indicadas relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas: (NR)

- Inciso XVII acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao exterior; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) saída com destino a estabelecimento industrial: (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

c) saída com destino a estabelecimento comercial; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

d) saída com destino a consumidor ou a usuário final; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

e) saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes; (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

f) industrialização; (NR)

- Alínea "f" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XVIII - quanto à mercadoria remetida para industrialização: o contribuinte autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas da mercadoria remetida para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento; (NR)

- Inciso XVIII acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XIX - quanto à mercadoria remetida por produtor ou extrator de minérios à cooperativa de que faça parte: a cooperativa, relativamente ao imposto devido nessa saida; (NR)

- Inciso XIX acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XX - quanto a serviço de transporte realizado por mais de uma empresa: a que promova a cobrança integral do preço; (NR)

- Inciso XX acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XXI - quanto a serviço de transporte de carga iniciado em território paulista, realizado por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado: o tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado: (NR)

- Inciso XXI acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XXII - quanto a serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de mercadoria prestado por empresa transportadora estabelecida em território paulista, salvo microempresa: o tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria transportada e contribuinte do imposto neste Estado; (NR)

- Inciso XXII acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XXII - quanto a serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor prestado por empresa transportadora estabelecida em território paulista: o tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria transportada e contribuinte do imposto neste Estado; (NR)

- Inciso XXII com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

XXIII - o tomador do serviço - comerciante, industrial cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizada pelo prestador; (NR)

- Inciso XXIII acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XXIV - o industrial, o comerciante ou prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores saídas de mercadorias ou prestações de serviço, promovidas por quaisquer outros contribuintes. (NR)

- Inciso XXIV acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

XXV - o destinatário paulista de mercadoria ou bem importados do exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federal e entrados fisicamente neste Estado, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, ressalvado o disposto no § 14. (NR)

- Inciso XXV acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

XXVI - quanto a bebidas alcoólicas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXVI acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXVII - quanto a produtos da indústria alimentícia, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXVII acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXVIII - quanto à ração animal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXVIII acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXIX - quanto a produtos de perfumaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXIX acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXX - quanto a produtos de higiene pessoal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXX acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXXI - quanto a produtos de limpeza, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXXI acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXXII - quanto a produtos fonográficos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXXII acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXXIII - quanto a materiais de construção e congêneres, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXXIII acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXXIV - quanto a autopeças, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXXIV acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

c) o fabricante de veículo automotor, situado neste ou em outro Estado ou no Distrito Federal que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo;(NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXXV - quanto a pilhas e baterias, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXXV acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXXVI - quanto a lâmpadas elétricas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXXVI acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXXVII - quanto a papel, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXXVII acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

XXXVIII - quanto a produtos de papelaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXXVIII acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

XXXIX - quanto a produtos de colchoaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XXXIX acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

XL - quanto a ferramentas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XL acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

XLI - quanto a produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XLI acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

XLII - quanto a máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XLII acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

XLIII - quanto a materiais elétricos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XLIII acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

XLIV - quanto a artefatos de uso doméstico, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XLIV acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

XLV - quanto a bicicletas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XLV acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

XLVI - quanto a brinquedos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XLVI acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

XLVII - quanto a instrumentos musicais, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (NR)

- Inciso XLVII acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

§ 1º - A sujeição passiva por substituição prevista neste artigo prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses:

§ 1º - A sujeição passiva prevista no inciso II: (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
1 - saída da mercadoria com destino a consumidor ou a usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

1 - aplica-se também na saida promovida por contribuinte de outro Estado com destino a contribuinte paulista regularmente inscrito, que deva entregar a mercadoria à pessoa indicada naquele inciso; (NR)

- Item 1 com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

2 - saída da mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção;

2 - poderá ser efetivada mediante Termo de Acordo, facultada a exigência de prestação de fiança ou de outra forma da garantia. (NR)

- Item 2 com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

3 - saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações ou prestações indicadas neste artigo.

3 - Revogado.

- Item 3 revogado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
§ 2º - O pagamento decorrente do disposto no item 2 do parágrafo anterior poderá ser dispensado nos casos em que a legislação admita a manutenção do crédito.

§ 2º - Para efeito do disposto no inciso IX, equiparam-se a refrigerantes os produtos gasosos da posição 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 2º - Para efeito do disposto no inciso IX, equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 3º - A sujeição passiva por substituição, prevista no inciso X, fica atribuída ao estabelecimento destinatário nos casos em que a cooperativa mencionada remeta a mercadoria a outro estabelecimento dela mesma ou a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte, bem como de cooperativa central para a respectiva federação de cooperativas;

§ 3º - A sujeição passiva prevista no inciso X abrange também os acessórios como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha, saídos do estabelecimento fabricante ou importador quando acompanharem, integrarem ou acondicionarem o sorvete. (NR)

- § 3º com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 4º - A aplicação do disposto neste artigo, em relação a cada situação, mercadoria ou serviço, depende de normas complementares à sua execução, fixadas em regulamento.

§ 4º - A sujeição passiva prevista no inciso XII: (NR)

- § 4º com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

1 - abrange os acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

2 - não se aplica: (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 5º - Salvo as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição ou de seus efeitos a operações ou prestações que venham a ocorrer no território paulista com mercadoria ou serviço provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal.

§ 5º - A sujeição passiva prevista no inciso XIII não se aplica: (NR)

- § 5º com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

1 - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

2 - aos pneus e câmaras-de-ar de bicicletas. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 6º - A sujeição passiva prevista no inciso XIX fica atribuída ao estabelecimento destinatário nos casos em que a cooperativa mencionada remeta a mercadoria a outro estabelecimento dela mesma ou a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte, bem como de cooperativa central para a respectiva federação de cooperativas. (NR)

- § 6º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 7º - A sujeição passiva por substituição e atribuída às mesmas pessoas indicadas neste artigo situadas em outro Estado ou no Distrito Federal em relação às operações ou prestações que venham a ocorrer no território paulista com mercadoria ou serviço proveniente dessas unidades da Federação, desde que, para esse efeito, haja o prévio e expresso ajuste. (NR)

- § 7º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 8º - Tratando-se de mercadoria ou serviço proveniente da outro Estado ou do Distrito Federal: (NR)

- § 8º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

1 - sendo inaplicável a sujeição passiva por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto relativo à substituição é do destinatário estabelecido em território paulista, exceto o estabelecimento varejista; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

2 - em relação a combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, destinado a adquirente paulista para consumo, o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago por qualquer pessoa da Unidade da Federação diversa da que tenha promovido sua saída. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

2 - em relação a combustível líquido ou gasoso ou lubrificante derivados de petróleo, destinados a adquirente paulista para consumo, o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago por qualquer pessoa, localizada em outra Unidade da Federação, que tenham promovido a saída. (NR)

- Item 2 com redação dada pela Lei nº 9.329, de 26/12/1995.

2 - em relação a combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, e à energia elétrica, destinados a adquirente paulista para consumo o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago pelo remetente. (NR)

- Item 2 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 9º - A sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto nos casos previstos neste artigo abrange, também, o imposto exigível do destinatário em razão do recebimento ou da entrada de mercadoria, quando forem definidos como fatos geradores do imposto. (NR)

- § 9º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 10 - A sujeição passiva por substituição em relação às operações anteriores previstas neste artigo: (NR)

- § 10 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

1 - prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses: (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) saída da mercadoria com destino a consumidor ou a usuário firmou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não contribuinte; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) saída da mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção:(NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

c) saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações ou prestações indicadas neste artigo: (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
2 - em relação a cada situação, mercadoria ou serviço depende de normas complementares a sua execução, fixadas em regulamento. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
§ 11 - O disposto no item 2 do parágrafo anterior também se aplica em relação aos incisos XX a XXIV. (NR)

- § 11 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
§ 12 - O pagamento decorrente do disposto na alínea "b" do item I do parágrafo anterior poderá ser dispensado nos casos em que a legislação admita a manutenção do crédito. (NR)

- § 12 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.
§ 13 - Salvo as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição ou de seus efeitos a operações ou prestações que venham a ocorrer no território paulista com mercadoria ou serviço provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal. (NR)

- § 13 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 14 - A responsabilidade prevista no inciso XXV não se aplicará se o importador efetuar o pagamento, a este Estado, dos impostos ali referidos. (NR)

- § 14 acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 15 - O Poder Executivo poderá: (NR)

- § 15 acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

1 - atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao contribuinte que receber a mercadoria diretamente dos contribuintes indicados nos incisos deste artigo, desde que verificada a ocorrência de: (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

a) prejuízos à livre concorrência em razão da atribuição da responsabilidade por sujeição passiva por substituição tributária; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

b) acumulação de valores a serem restituídos em razão da retenção antecipada do imposto por substituição tributária. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

2 - utilizar levantamento de preços ao consumidor final segmentados por canais de distribuição, na forma a ser regulamentada em decreto. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

§ 16 - A definição dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária será precedida de consultas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, à Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO, à Associação Comercial de São Paulo - ACSP, à Associação Paulista de Supermercados - APAS e a outras entidades representativas dos setores econômicos afetados, a critério da Secretaria da Fazenda, e levará em conta fatores como a concentração de produção, dispersão de comercialização, particularidades das cadeias de produção e distribuição e tratamento auferido em outras unidades da Federação. (NR)

- § 16 acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22/12/2008.

§ 17 - O Poder Executivo poderá atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária a que se refere o inciso IV à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol, tal como definida e autorizada por órgão federal competente; (NR)

- § 17 acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009

CAPÍTULO III
Do Responsável

Artigo 9º - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I - o armazém geral e o depositário a qualquer título:
a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;
b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;
c) no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal, solidariamente:
II - o transportador:
a) em relação à mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território paulista;
b) solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o transporte;
c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal;
d) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
III - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;
IV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão;
V - solidariamente, o contribuinte que promova a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;
VI - solidariamente, aquele que não efetive a exportação de mercadoria ou serviço recebido para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno;
VII - solidariamente, o entreposto aduaneiro ou outra pessoa que promova:

VII - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou outra pessoa que promova: (NR)

- Inciso VII com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

a) a saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

a) a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

b) a saída de mercadoria ou bem, originários do exterior com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tenha importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tenha importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal, do comprovante do recolhimento do imposto ou de outro documento exigido pela legislação; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal ou a observância de outros requisitos regulamentares; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

c) a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior sem comprovação do recolhimento do imposto;

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem a correspondente autorização do órgão responsável pelo desembaraço; (NR)

- Alínea "c" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem as correspondentes autorizações: (NR)

- Alínea "c" com redação dada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
1 - do órgão responsável pelo desembaraço; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

2 - da Secretaria da Fazenda; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

d) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino a estabelecimento ou pessoa diversos daqueles que a tenham importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público. (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

VIII - solidariamente, a pessoa que realize intermediação de serviços:

a) com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;
b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que tenham sido destinados a pessoa diversa daquela que a tenha contratado;
IX - solidariamente, o representante, o mandatário, o comissário e o gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio;
X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência, sob determinados requisitos, não lhes dê a correta destinação ou lhes desvirtue a finalidade;
XI - solidariamente, as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal;
XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto.
Parágrafo único - Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.

XIII - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco; (NR)

- Inciso XIII acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

XIV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco; (NR)

- Inciso XIV acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

XV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial de operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular perante à Secretaria da Fazenda. (NR)

- Inciso XV acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

Artigo 10 - São também responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;
III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;
IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;
V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até data da abertura da sucessão;
VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;
VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;
VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

- Houve interrupção na sequência numérica entre os incisos VIII e XI.

XI - solidariamente, todo aquele que tiver fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte; (NR)

- Inciso XI acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

XII - solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao “software” básico do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte; (NR)

- Inciso XII acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
XIII - solidariamente, a pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, pelo débito fiscal desta última quando: (NR)

- Inciso XIII acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
a) tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, especialmente nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
c) tiver praticado ato com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
d) o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido irregularmente encerrado ou desativado; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
e) tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular de bens, direitos ou valores ou da transferência destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas; (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
f) em descumprimento a notificação, tiver deixado de identificar ou identificado incorretamente os controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido constatados indícios da prática de ilícitos fiscais; (NR)

- Alínea "f" acrescentada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
g) tiver promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário; (NR)

- Alínea "g" acrescentada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em razão do descumprimento da obrigação principal, ou o aproveitamento de crédito fiscal indevido. (NR)

- Alínea "h" acrescentada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
XIV - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tiver participado, de modo ativo, de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos, pelos respectivos débitos fiscais. (NR)

- Inciso XIV acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.
Artigo 11 - A solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 9º e nos incisos I e IV do artigo 10 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.

Artigo 11 - A solidariedade referida nos artigos 9º e 10 desta lei, não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito. (NR)

- Artigo 11 com redação dada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

CAPÍTULO IV
Do Estabelecimento

Artigo 12 - Para os efeitos desta lei, estabelecimento é o local, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.

Artigo 12 - Para efeito desta lei, estabelecimento é o local, privado ou público, construido ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria.

§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 2º - O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte e, ainda, o veículo utilizado na exploração da atividade econômica, excetuado o empregado para simples entrega de mercadoria a destinatário certo, em decorrência de operação já realizada.

§ 2º - Considera-se estabelecimento autônomo: (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

1 - o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

2 - o veículo utilizado na captura de pescado. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

3 - a área e a atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidas na legislação federal. (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei nº 11.929, de 12/04/2005.

§ 3º - Considera-se extensão do estabelecimento o escritório onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações. (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

§ 3º § 4º - O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. (NR)

- § 3 acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

- § 3º transformado em § 4º pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

Artigo 13 - Lei ou regulamento poderá considerar estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços situados na mesma área ou em áreas descontínuas.

Artigo 14 - Para os efeitos desta lei é considerado:
I - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;
II - comercial, o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercialize seus produtos;
III - comercial ou industrial:
a) o estabelecimento produtor cujo titular seja pessoa jurídica;
b) o estabelecimento de produtor que esteja autorizado pelo fisco à observância das disposições a que estão sujeitos os estabelecimentos de comerciantes e de industriais.
Parágrafo único - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural que exerça, pessoalmente, por sua própria conta e a seus riscos, atividade comercial, sem estabelecimento fixo, conforme dispuser o regulamento.
Artigo 15 - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento.
Parágrafo único § 1º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária:

- Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

1 - entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
2 - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

§ 2º - Poderá a legislação estabelecer que o contribuinte considere o conjunto dos débitos e créditos de todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado. (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 2º - Revogado.

- § 2º revogado pela Lei nº 10.699, de 19/12/2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

CAPÍTULO V
Da Inscrição

CAPÍTULO V
Da Inscrição

- Capítulo V com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

Artigo 16 - Devem inscrever-se no cadastro de contribuintes, antes do início de suas atividades:

Artigo 16 - Devem inscrever-se no cadastro de contribuintes, mantido pela Secretaria da Fazenda, antes do início de suas atividades: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

I - as pessoas arroladas no artigo 7º;

I - as pessoas de que trata o "caput" do artigo 7º; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

I - as pessoas de que trata o "caput" do artigo 7º; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

II - a empresa de armazém geral, de armazém frigoríficos, de silo e de outros armazéns de depósito de mercadorias;

II - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo e de outros armazéns de depósito de mercadorias; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

III - o representante comercial e o mandatário mercantil;

III - o representante comercial e o mandatário mercantil; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

IV - aquele que em propriedade alheia produza e promova saída de mercadoria em seu próprio nome;

IV - aquele que em propriedade alheia produza e promova saída de mercadoria em seu próprio nome; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

V - aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V - aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

VI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria e ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

VI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria e ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 1º - A inscrição é feita na repartição fiscal em cuja área territorial de atuação esteja localizado o estabelecimento.

§ 1º - A inscrição será feita conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 1º - A inscrição: (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

1- conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

a) deverá ser solicitada, mediante declaração prestada pelo interessado; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

b) poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

c) poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo. (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

e) poderá ter a sua renovação exigida a qualquer tempo, quando se fizer necessário aferir a regularidade dos dados cadastrais anteriormente declarados ao fisco e, especialmente, quando for constatada a ocorrência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera tributária. (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

2 - será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 2º - Caso o estabelecimento seja imóvel rural, situado no território de mais de um município, a repartição fiscal é aquela em cujo município se localize a sede da propriedade.

§ 2°- A Secretaria da Fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 3º - A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser, a qualquer tempo, cassada ou suspensa, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento. (NR)

- § 3º com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.

§ 4° - A falta de regularidade da inscrição no cadastro a que se refere o "caput" inabilita o contribuinte à pratica de operações ou prestações de que trata esta lei, nas hipóteses previstas em regulamento. (NR)

- § 4º com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 5º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de conceder a inscrição, o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte.

§ 5º - Revogado.

- § 5º revogado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 5º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos ou concessionários de serviços públicos. (NR)

- § 5º acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado.

§ 6º - A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deve inscrever-se de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade adicional. (NR)

- § 6º acrescentado pela Lei nº 11.929, de 12/04/2005.

§ 6º - Revogado.

- § 6º revogado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

Artigo 17 - No ato da inscrição deve o contribuinte apresentar provas de identidade e de residência, além dos documentos submetidos ao Registro do Comércio e ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, podendo, excepcionalmente, o regulamento dispor sobre a exigibilidade de outros documentos atendendo a particularidades da atividade econômica a ser praticada.

Artigo 17 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

II - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

a) da localização do estabelecimento; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

c) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ. (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

Artigo 18 - A Secretaria da Fazenda, considerados, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição.

Artigo 18 - A Secretaria da Fazenda poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

I - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

II - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de coligadas ou controladas, bem como de seus sócios; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

III - do tipo da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento. (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 1º - A garantia prevista neste artigo será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)

- § 1º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 2º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a Secretaria da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias. (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 3º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados neste artigo ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado. (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

Artigo 19 - O documento comprobatório da inscrição é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação de seus dados.

Artigo 19 - Revogado.

- Artigo 19 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Artigo 19 - Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado.

I - será efetuada, observados os prazos e a forma estabelecidos em regulamento, mediante comunicação do contribuinte; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

II - poderá ser efetuada de ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da Administração Tributária.

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

Artigo 20 - O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, observados os prazos estabelecidos em regulamento, qualquer alteração dos dados declarados para obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento.

Artigo 20 - O contribuinte deve comunicar à Secretaria da Fazenda, observados os prazos e a forma estabelecidos em regulamento, qualquer alteração dos dados declarados para a obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento. (NR)

- Artigo 20 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Artigo 20 - A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

IV - inadimplência fraudulenta; (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial; (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 18; (NR)

- Inciso VI acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

VII -outras hipóteses previstas em regulamento. (NR)

- Inciso VII acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 1º - A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I, será: (NR)

- § 1º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

1 - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

2 - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 2º - Incluem-se entre os atos referidos no inciso II: (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

1 - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

2 - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

3 - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária; (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

4 - receptação de mercadoria roubada ou furtada; (NR)

- Item 4 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

5 - produção, comercialização ou estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada; (NR)

- Item 5 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

6 - utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. (NR)

- Item 6 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 3º - Para o efeito do inciso III, considera-se: (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

1 - empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

2 - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 4º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios. (NR)

- § 4º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 4º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de: (NR)

- § 4º com redação dada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

2 - débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

§ 5º - Para o efeito do inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha: (NR)

- § 5º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

1 - rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

2 - conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

Artigo 21 - A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.

Artigo 21 - A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

II - simulação do quadro societário da empresa; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

IV - indicação de dados cadastrais falsos. (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 1º - Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando: (NR)

- § 1º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

1 - a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

2 - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

§ 2º - Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas. (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

Artigo 22 - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente.

Artigo 22 - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4, do § 1º, do artigo 36, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. (NR)

- Artigo 22 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Artigo 22 - A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição. (NR)

- Artigo 22 com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

Artigo 22-A - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4, do § 1º, do artigo 36, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

Parágrafo único - A obrigação instituída neste artigo também se aplica à pessoa que promover intermediação comercial, que deverá comprovar a regularidade fiscal das pessoas jurídicas que forem parte do negócio por ela intermediado. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

TÍTULO III
Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal

SEÇÃO I
Do Local da Operação e da Prestação

Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do responsável, é: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

I - tratando-se de mercadoria:

I - tratando-se de mercadoria ou bem: (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

a) onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.
b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção, extração, geração, inclusive de energia, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

b) onde se encontrem, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inábil; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

c) onde se encontre, quando em situação fiscal irregular;

c) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos; (NR)

- Alínea "c" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;

d) o da extração do ouro, ainda que em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente a operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial; (NR)

- Alínea "d" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

e) este Estado, caso aqui esteja localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou a comercialização; (NR)

- Alínea "e" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

f) o da situação do estabelecimento onde ocorra a entrada física da mercadoria ou bem, importados do exterior e desembaraçados; (NR)

- Alínea "f" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

g) o da extração do ouro, ainda que em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente à operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;

g) o do domicílio do adquirente não estabelecido, tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados; (NR)

- Alínea "g" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

h) o da situação do estabelecimento, neste Estado, que transfira a propriedade da mercadoria ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento e se achar em poder de terceiro, sendo irrelevante o local onde se encontrar a mercadoria, ressalvado o disposto na alínea seguinte;

h) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (NR)

- Alínea "h" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

i) o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada;

i) o da situação do estabelecimento que transfira a propriedade da mercadoria por ele adquirida no País ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento, ressalvado o disposto no § 2º; (NR)

- Alínea "i" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

j) o da situação do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado;

j) o da situação do estabelecimento transmitente no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada; (NR)

- Alínea "j" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

I) o da situação do estabelecimento ou do domicílio do adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica ou petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou a comercialização. (NR)

- Alínea "l" acrescentada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

l) o da situação do estabelecimento depositante localizado em território paulista, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado; (NR)

- Alínea "l" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte: (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

a) onde tenha início a prestação; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

b) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inábil; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

c) Revogada.

- Alínea "c" revogada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: (NR)

- Item III com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

a) Vetado;

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão, assemelhados ou qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; (NR)

- Alínea "c" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 10.699, de 19/12/2000, com efeitos a partir de 01/08/2000.

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

d) e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (NR)

- Alínea "d" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

- Alínea "d" transformada em "e" pela Lei nº 10.699, de 19/12/2000.

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante.

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário. (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

V - tratando-se de operação ou prestação decorrente de transação realizada, parcial ou totalmente, em ambiente virtual, e na impossibilidade de se precisar o local da sua ocorrência, nos termos dos demais incisos deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa ou a residência da pessoa física, neste Estado. (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

VI - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino ou do Distrito Federal e a alíquota interestadual: (NR)

- Inciso VI acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

Parágrafo único - Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.

Parágrafo único - Revogado.

- Parágrafo único revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 1º - Para efeito da alínea "d" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (NR)

- § 1º acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 2º - Na hipótese da alínea "i" do inciso I, quando a mercadoria estiver em regime de depósito em unidade da Federação diversa da do transmitente, o local da operação e o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 3º - Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação. (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 4º - Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso III, salvo disposição expressa em contrário da legislação, não pode ser considerado como local de cobrança do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço ou do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário. (NR)

- § 4º acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 4º - Na hipótese do inciso III: (NR)

- § 4º com redação dada pela Lei nº 10.699, de 19/12/2000, com efeitos a partir de 01/08/2000.

1 - tratando-se de serviços não medidos que envolvam outras unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais às unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador do serviço; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 10.699, de 19/12/2000.
2 - para efeito do disposto na alínea "d", salvo disposição expressa em contrário da legislação, não pode ser considerado como local de cobrança do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço ou do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 10.699, de 19/12/2000.

2 - para efeito do disposto na alínea “e”, salvo disposição expressa em contrário, será considerado como local de cobrança do serviço o que estiver diretamente vinculado à prestação realizada, assim entendido o local da prestação do serviço ou o local do estabelecimento ou domicílio do prestador, do tomador ou do destinatário. (NR)

- Item 2 com redação dada pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

§ 5º - Na hipótese da alínea "b" do inciso VI deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou do serviço se der em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (NR)

- § 5º acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

SEÇÃO II
Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I
Da Base de Cálculo

Artigo 24 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é:

Artigo 24 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I e II, o valor da operação;

I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII e IX o valor da operação; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

II - quanto ao fornecimento aludido no inciso III, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços;

II - quanto ao fornecimento aludido no inciso II o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

III - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso IV:

III - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso III: (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

a) na hipótese da alínea "a", o valor total da operação;

a) na hipótese da alínea "a", o valor total da operação; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

b) na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

b) na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IV - quanto ao recebimento aludido no inciso V, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras;

IV - quanto à hipótese aludida no inciso V o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação. sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (NR)

- inciso IV com redação dada pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

V - quanto às aquisições aludidas no inciso VI, o valor da arrematação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

V - quanto ás aquisições aludidas no inciso V, o valor da arrematação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VI - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem;

VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem; (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao imposto neste Estado; (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

VII - quanto aos serviços aludidos nos incisos VIII e IX, o respectivo preço;

VII - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor da operação de que decorrer a entrada; (NR)

- Inciso VII com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

VIII - quanto à utilização de serviço aludida no inciso X, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem.

VIII - quanto aos serviços aludidos nos incisos X, XI e XII, o respectivo preço; (NR)

- Inciso VIII com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

IX - quanto às entradas aludidas no inciso XI, o valor da operação de que decorrer a entrada; (NR)

- Inciso IX acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

IX - quanto ao serviço aludido no inciso XIII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; (NR)

- Inciso IX com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

X - quanto ao serviço aludido no inciso XII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização. (NR)

- Inciso X acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

X - quanto a utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem. (NR)

- Inciso X com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto neste Estado; (NR)

- Inciso X com redação dada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

XI - quanto ao serviço aludido no inciso XVII, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem; (NR)

- Inciso XI acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

XII - quanto à saída aludida no inciso XVIII, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem. (NR)

- Inciso XII acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo:

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo: (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

1 - todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos;

1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (NR)

- Item 1 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

2 - frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, se cobrado em separado pelo próprio remetente ou se realizado por sua conta e ordem;

2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem; (NR)

- Item 2 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; (NR)

- Item 3 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

4 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados na operação realizada por estabelecimento simplesmente equiparado a industrial pela legislação relativa ao imposto federal;

4 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso. (NR)

- Item 4 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

5 - o montante dos tributos, contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e incorridas até o embarque, inclusive, na saída de mercadoria para o exterior;

5 - Revogado.

- Item 5 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

6 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso.

6 - Revogado.

- Item 6 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 2º - O Imposto sobre Produtos Industrializados cobrado na operação interestadual de que decorreu a entrada, também integra a base de cálculo, quando a mercadoria, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for, após, destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento.

§ 2º - Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 3º - Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.

§ 3º - Na hipótese do artigo 60, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de valor agregado, aplicando-se a regra do artigo 28. (NR)

- § 3º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 4º - Na hipótese do artigo 60, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro, aplicando-se a regra do artigo 28.

§ 4º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, em valor que exceda os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. (NR)

- § 4º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 5º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, em valor que exceda os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

§ 5º - Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando: (NR)

- § 5º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 6º - Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

§ 6º - Na hipótese do inciso IV, o valor da importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. (NR)

- § 6º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

1 - Revogado.

- Item 1 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

2 - Revogado.

- Item 2 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 7º - Na hipótese do inciso IV, sendo desconhecida, na data da ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser aplicada, deve ser utilizada, para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do Imposto de Importação.

§ 7º - Na hipótese do inciso IV, o valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. (NR)

- § 7º com redação dada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

§ 7º - No caso do parágrafo anterior, o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. (NR)

- § 7º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 8º - No caso do parágrafo anterior, deverá o importador, quando vier a conhecer o valor definitivo da taxa cambial e sendo este superior ao que serviu para a apuração da base de cálculo, recolher o imposto correspondente à diferença, dispensado tal procedimento se a mercadoria destinar-se à revenda ou a outra operação tributada.

§ 8º - No caso do parágrafo anterior, observar-se-á o que segue: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

§ 8º - Revogado.

- § 8º revogado pela Lei nº 10.619, de 19/06/2000.

§ 8º - Na hipótese dos incisos VI, X, XI e XII deste artigo, o imposto devido será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino ou do Distrito Federal e a interestadual, utilizando-se, para efeitos: (NR)

- § 8º acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

1 - o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o valor declarado: (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

1 - Revogado.

- Item 1 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/06/2000.

1 - dos incisos VI e X: (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

a) a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação no Estado de origem ou no Distrito Federal; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

b) a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação neste Estado; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

2 - não sendo devido o Imposto de Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio empregada para cálculo do Imposto de Importação no dia do início do despacho aduaneiro. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

2 - Revogado.

- Item 2 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/06/2000.

2 - dos incisos XI e XII, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino ou no Distrito Federal para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

§ 9º - Não integra a base de cálculo o montante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

§ 10 - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo decorrentes de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal.
Artigo 25 - Na falta do valor a que se refere o inciso I do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 26, a base de cálculo é:

Artigo 25 - Na falta do valor a que se refere os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 26, a base de cálculo é: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III, deve ser adotado o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente: (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

1 - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

2 - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista local da operação, ou na falta deste, no mercado atacadista regional. (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.
§ 2º - Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 3º - Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no artigo 26.

§ 3º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo das mercadorias. (NR)

- § 3º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 4º - Nas saídas para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previsto nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao do custo das mercadorias.

§ 4º - Revogado.

- § 4º revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Artigo 26 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é:

Artigo 26 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos primários, hipótese em que será observada, no que couber, a norma do artigo anterior.

Parágrafo único - Revogado.

- Parágrafo único revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Artigo 27 - Na falta do preço a que se refere o inciso VII do artigo 24, a base de cálculo é o valor corrente do serviço.

Artigo 27 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor corrente do serviço, no local da prestação. (NR)

- Artigo 27 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido de percentual de margem de lucro estabelecido pela legislação.

Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subsequentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de lucro estabelecido segundo o produto ou o serviço referido no Artigo 8.°, conforme segue: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação as subsequentes operações, a base de cálculo é o valor da operação praticado pelo substituto ou substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido de conformidade com o disposto no artigo seguinte. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

I - nos incisos III, IV e V: (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

I - nos incisos III, IV e V, ressalvado o disposto no § 8.º: (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 9.355, de 30/05/1996.

I - Revogado.

- Inciso I revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

a) - 13% (treze por cento) para o óleo diesel e gasolina automotiva: (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) nas operações internas, 28% (vinte e oito por cento) para a gasolina automotiva e álcool anidro e 37,50% (trinta e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) para o álcool hidratado; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 9.355, de 30/05/1996.

a) Revogada.

- Alínea "a" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

b) - 30% (trinta por cento) para os lubrificantes, inclusive graxas; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) nas operações internas, sendo o sujeito passivo por substituição a refinaria de petróleo ou suas bases, 61% (sessenta e um por cento) para a gasolina automotiva e álcool anidro; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 9.355, de 30/05/1996.

b) Revogada.

- Alínea "b" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

c) - 30% (trinta por cento) para os demais produtos; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

c) nas operações interestaduais, que destinarem as mercadorias a este Estado, 70,66% (setenta inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) para a gasolina automotiva e álcool anidro e 61,33% (sessenta e um inteiros e trinta e três centésimos por cento) para o álcool hidratado; (NR)

- Alínea "c" com redação dada pela Lei nº 9.355, de 30/05/1996.

c) Revogada.

- Alínea "c" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

d) nas operações interestaduais que destinarem as mercadorias a este Estado, sendo o sujeito passivo por substituição a refinaria de petróleo ou suas bases, 114,67% (cento e quatorze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), para a gasolina automotiva e álcool anidro; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 9.355, de 30/05/1996.

d) Revogada.

- Alínea "d" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

e) nas operações internas e interestaduais, seja qual for o remetente, 13% (treze por cento) para o óleo diesel, 30% (trinta por cento) para os lubrificantes, inclusive graxas, e 30% (trinta por cento) para os demais produtos. (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 9.355, de 30/05/1996.

e) Revogada.

- Alínea "e" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

II - no inciso VII, 50% (cinquenta por cento); (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

II - Revogado.

- Inciso II revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

III - no inciso VIII, 20% (vinte por cento); (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

III - Revogado.

- Inciso III revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

IV - no inciso IX: (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

IV - Revogado.

- Inciso IV revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

a) - 250% (duzentos e cinquenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e até 500 ml; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) Revogada.

- Alínea "a" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

b) - 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) Revogada.

- Alínea "b" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

c) - 120% (cento e vinte por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

c) Revogada.

- Alínea "c" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

d) - 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

d) Revogada.

- Alínea "d" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

e) - 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml; (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

e) Revogada.

- Alínea "e" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

f) - 140% (cento e quarenta por cento) para chope: (NR)

- Alínea "f" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

f) Revogada.

- Alínea "f" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

g) - 100% (cem por cento) para gelo, em barra ou em cubo; (NR)

- Alínea "g" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

g) Revogada.

- Alínea "g" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

h) - 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com até 300ml; (NR)

- Alínea "h" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

h) Revogada.

- Alínea "h" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

i) - 140% (cento e quarenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente: (NR)

- Alínea "i" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

i) Revogada.

- Alínea "i" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

V - no inciso X, 70% (setenta por cento): (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

V - Revogado.

- Inciso V revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

VI - no inciso XI, 40% (quarenta por cento): (NR)

- Inciso VI acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

VI - Revogado.

- Inciso VI revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

VII - no inciso XII: (NR)

- Inciso VII acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

VII - Revogado.

- Inciso VII revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

a) - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) para automóveis e veículos comerciais leves nacionais; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) Revogada.

- Alínea "a" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

b) - 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) para os demais veículos nacionais; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) Revogada.

- Alínea "b" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

c) - 30% (trinta por cento) para veículos importados, exceto os de duas rodas: (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

c) Revogada.

- Alínea "c" revogada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

d) - 34% (trinta e quatro por cento) para veículos de duas rodas: (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

d) Revogada.

- Alínea "d" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

VIII - no inciso XIII, 45% (quarenta e cinco por cento); (NR)

- Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

VIII - Revogado.

- Inciso VIII revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

IX - no inciso XIV, nas operações internas, 42.85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) e nas operações realizadas por sujeitos passivos por substituição estabelecidos em outros Estados, que destinarem a contribuintes estabelecidos em território paulista mercadorias com alíquota neste Estado de: (NR)

- Inciso IX acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

IX - Revogado.

- Inciso IX revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

a) - 17% : 51,46% (cinquenta e um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento); (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) Revogada.

- Alínea "a" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

b) - 18% : 53.30% (cinquenta e três inteiros e trinta centésimos por cento): (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) Revogada.

- Alínea "b" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

X - no inciso XV, 40% (quarenta por cento) (NR)

- Inciso X acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

X - Revogado.

- Inciso X revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 1º - Na hipótese prevista no item I do § 8.° do Artigo 8.°, a base de cálculo e a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais previstos neste artigo, conforme o produto ou o serviço. (NR)

- § 1º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 1º - Na hipótese prevista no item 1 do § 8º do artigo 8º, a base de cálculo é a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual estabelecido com observância do disposto no artigo seguinte. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 1º - Revogado.

- § 1º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 2º - Na hipótese prevista no item 2 do § 8.° do Artigo 8.° a base de cálculo é o valor da operação praticada pelo remetente. (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 2º - Na hipótese prevista no item 2 do § 8º do artigo 8º, a base de cálculo é o valor da operação praticada pelo remetente. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 2º - Revogado.

- § 2º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 3º - Nas saídas efetuadas por transportador revendedor retalhista-TRR, situado em outro Estado ou no Distrito Federal diretamente para consumidor deste Estado de combustíveis ou lubrificantes, a base de cálculo e o valor da operação, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário. (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 3º - Na saída efetuada por transportador revendedor retalhista-TRR, situado em outro Estado ou no Distrito Federal diretamente para consumidor deste Estado, de combustíveis ou lubrificantes, a base de cálculo e o valor da operação, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário. (NR)

- § 3º com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 3º - Revogado.

- § 3º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 4º - Na sujeição passiva por substituição relativa a fumo e seus sucedâneos manufaturados a retenção antecipada do imposto se aplica, também, quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de preço. (NR)

- § 4º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 4º - Na sujeição passiva por substituição relativa a fumo e seus sucedâneos manufaturados a retenção antecipada do imposto se aplica, também, quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de preço. (NR)

- § 4º com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 4º - Revogado.

- § 4º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 5º - Na sujeição passiva por substituição referida no inciso IX do Artigo 8.°: (NR)

- § 5º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 5º - Tratando da sujeição passiva referida no inciso XII do artigo 8º em relação a veículo importado, a base de cálculo do imposto será o valor praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, bem cômodos acessórios instalados no veículo, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual estabelecido com observância do disposto no artigo seguinte. (NR)

- § 5º com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 5º - Revogado.

- § 5º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

1 - a base de cálculo prevista no "caput" poderá ser formada a partir do preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, hipótese em que será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de lucro: (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

1 - Revogado.

- Item 1 revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

a) - 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) Revogada.

- Alínea "a" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

b) - 170% (cento e setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml a até 500 ml; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) Revogada.

- Alínea "b" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

c) - 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

c) Revogada.

- Alínea "c" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

d) - 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

d) Revogada.

- Alínea "d" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

e) - 70% (setenta por cento) para água natural, mineral gasosa ou não, ou potável, em embalagem igual ou superior a 5.000 ml; (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

e) Revogada.

- Alínea "e" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

f) - 100% (cem por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml; (NR)

- Alínea "f" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

f) Revogada.

- Alínea "f" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

g) - 115% (cento e quinze por cento) para chope; (NR)

- Alínea "g" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

g) Revogada.

- Alínea "g" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

h) - 70% (setenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente; (NR)

- Alínea "h" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

h) Revogada.

- Alínea "h" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

2 - para determinação da base de cálculo quando a saída subsequente promovida pelo estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, deva ser efetuada diretamente a consumidor, os percentuais de margem de lucro a serem aplicados são os previstos no item anterior, observando-se disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

2 - Revogado.

- Item 2 revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

3 - na hipótese prevista no § 8.° do Artigo 8.°, nos termos do inciso I do Artigo 60, no caso de o adquirente situado neste Estado ser varejista, sobre a base de cálculo ali referida aplicam-se os seguintes percentuais: (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

3 - Revogado.

- Item 3 revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

a) - 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

a) Revogada.

- Alínea "a" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

b) - 170% (cento e setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e até 500 ml; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

b) Revogada.

- Alínea "b" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

c) - 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

c) Revogada.

- Alínea "c" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

d) - 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

d) - Revogada.

- Alínea "d" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

e) - 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem igual ou superior a 5.000 ml; (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

e) Revogada.

- Alínea "e" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

f) - 100% (cem por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml; (NR)

- Alínea "f" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

f) Revogada.

- Alínea "f" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

g) - 115% (cento e quinze por cento) para chope; (NR)

- Alínea "g" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

g) Revogada.

- Alínea "g" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

h) - 70% (setenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente. (NR)

- Alínea "h" acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

h) Revogada.

- Alínea "h" revogada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 6º - Tratando-se da sujeição passiva referida no inciso XII do Artigo 8.°. em relação a veículo importado: (NR)

- § 6º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 6º - Em qualquer caso, havendo preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, este prevalecerá como base de cálculo para efeito de retenção do imposto por substituição tributária em se tratando de veículo importado, esse preço será acrescido dos valores relativos aos acessórios a que se refere o item 1 do § 4º do artigo 8º. (NR)

- § 6º com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 6º - Revogado.

- § 6º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

I - a base de cálculo e o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o item I do § 4.° do Artigo 8.°; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

I - Revogado.

- Inciso I revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

II - inexistindo o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído de que trata o item anterior, a base de cálculo do imposto será o valor praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, bem como dos acessórios instalados no veículo, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) de margem de lucro. (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

II - inexistindo o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído de que trata o item anterior, a base de cálculo do imposto será o valor praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, bem como dos acessórios instalados no veículo, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro. (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 9.329, de 26/12/1995.

II - Revogado.

- Inciso II revogado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 7º - Na falta do preço estabelecido por autoridade competente a que se refere o "caput", a base de cálculo prevista neste artigo poderá ser o preço fixado pelo fabricante ou importador, se houver, desde que, comprovadamente, seja o preço de venda utilizado pelo contribuinte substituído. (NR)

- § 7º acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

§ 7º - Na falta do preço estabelecido por autoridade competente, existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, desde que seja efetivamente praticado pelo substituído, a legislação poderá fixar como base de cálculo este valor, observado o seguinte: (NR)

- § 7º com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 7º - Revogado.

- § 7º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

1 - a adoção desse preço dependerá de pedido a ser formulado pela respectiva entidade representativa do fabricante ou importador, que deverá ser encaminhado a Administração Tributária, devidamente documentado por cópias de notas fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

1 - Revogado.

- Item 1 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

2 - o pedido referido no item anterior também poderá ser formulado nos termos da parte final do § 7.º do Artigo 28-A; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

2 - Revogado.

- Item 2 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

3 - o preço sugerido poderá corresponder a média ponderada dos preços praticados pelo substituído; (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

3 - Revogado.

- Item 3 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

4 - na hipótese de deferimento do pedido, o preço sugerido será aplicável somente após ser baixada a legislação correspondente. (NR)

- Item 4 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

4 - Revogado.

- Item 4 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

Parágrafo único - Tratando-se de veículo automotor novo importado ao preço máximo ou único de venda deverão ser acrescidos os valores relativos aos acessórios a que se refere o item 1 do § 4º do artigo 8º. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

Artigo 28-A - O percentual de margem de valor agregado de que trata o artigo anterior, será fixado pelo Poder Executivo com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por meio de dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (NR)

- Artigo 28-A acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

Artigo 28-A - Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações ou prestações subseqüentes será: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

I - o valor da operação ou prestação praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária ou pelo contribuinte substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido conforme disposto no artigo 28-C; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

II - o valor da operação praticada pelo remetente, na hipótese prevista no item 2 do § 8º do artigo 8º; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

III - o valor da operação, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário, na saída efetuada por transportador revendedor retalhista - TRR, situado em outro Estado ou no Distrito Federal, diretamente para consumidor deste Estado, de combustíveis ou lubrificantes; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

IV - o valor praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, bem como dos acessórios instalados no veículo, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual estabelecido com observância do disposto no artigo 28-C, em relação a veículo automotor novo importado; (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

V - a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida do valor resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado estabelecido com observância do disposto no artigo 28-C, na hipótese prevista no item 1 do § 8º do artigo 8º; (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

VI - o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente ou, na sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do § 1º do artigo 8º, na hipótese prevista no inciso II desse artigo; (NR)

- Inciso VI acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

VII - o preço total cobrado do tomador do serviço, na hipótese do inciso XX do artigo 8º; (NR)

- Inciso VII acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

VIII - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, desde que: (NR)

- Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

a) a entidade representativa do fabricante ou importador apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de notas fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

b) na hipótese de deferimento do pedido referido na alínea "a", o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 1º - No levantamento previsto no "caput", que será promovido pela Secretaria da Fazenda ou, a seu critério, por entidade de classe representativa do setor, observar-se-á o que segue, dentre outros que poderão ser necessários face a peculiaridade do produto: (NR)

- § 1º acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 1º - Revogado.

- § 1º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

1 - identificação do produto, observando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

1 - Revogado.

- Item 1 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

2 - o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo a substituição tributária; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

2 - Revogado.

- Item 2 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

3 - o preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluindo o valor do ICMS relativo a substituição tributária; (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

3 - Revogado.

- Item 3 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

4 - o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente; (NR)

- Item 4 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

4 - Revogado.

- Item 4 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

5 - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; (NR)

- Item 5 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

5 - Revogado.

- Item 5 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

6 - sempre que possível será considerado o preço da mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista; (NR)

- Item 6 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

6 - Revogado.

- Item 6 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

7 - a média ponderada poderá ser obtida com base em preços praticados por segmentos do setor considerado, quando necessário para melhor refletir a realidade de mercado; (NR)

- Item 7 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

7 - Revogado.

- Item 7 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

8 - quando promovido por entidade representativa, deverá ser realizado ou confirmado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado daquela entidade, devendo as informações da pesquisa estar documentadas por cópias de notas fiscais e demais elementos que informam os valores obtidos. (NR)

- Item 8 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

8 - Revogado.

- Item 8 revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 2º - Na hipótese do item 8 do parágrafo anterior, concomitante com a margem de valor agregado poderá ser apurado o preço de venda a consumidor, hipótese em que será considerado como sugerido para os efeitos do § 7º do artigo 28. (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 2º - Revogado.

- § 2º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 3º - A margem de valor agregado será fixada estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos itens 4 e 2 ou entre os itens 4 e 3 do § 1º. (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 3º - Revogado.

- § 3º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 4º - A documentação relativa ao levantamento formará processo, acessível as partes interessadas, devendo nele constar a correspondente conclusão da Administração Tributária. (NR)

- § 4º acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 4º - Revogado.

- § 4º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 5.º - O fisco fará publicar no Diário Oficial os correspondentes percentuais ou o preço final apurado, que poderão ser objeto de impugnação pelas entidades representativas do setor ou pelos contribuintes interessados, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação. (NR)

- § 5º acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 5º - Revogado.

- § 5º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 6.º - Da decisão que apreciar a impugnação, caberá recurso, em igual prazo, à autoridade imediatamente superior. (NR)

- § 6º acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 6º - Revogado.

- § 6º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 7º - A impugnação e o recurso deverão restringir-se aos elementos que informaram os cálculos, ao critério técnico de cálculo adotado e a erros de fato, podendo o impugnante ou recorrente sugerir o preço final a consumidor aplicável, para os efeitos do § 7º do artigo 28. (NR)

- § 7º acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 7º - Revogado.

- § 7º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 8º - Poderão ser adotados percentuais de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados com observância do disposto em lei complementar relativa à matéria, em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação.

- § 8º acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

§ 8º - Revogado.

- § 8º revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

Artigo 28-B - Em substituição ao disposto no artigo 28-A, a legislação poderá fixar como base de cálculo do imposto em relação às operações ou prestações subseqüentes a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, apurada por levantamento de preços, ainda que por amostragem ou por meio de dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores. (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 1º - O levantamento de preços a que se refere este artigo: (NR)

- § 1º acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

1 - deverá apurar, no mínimo, o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

2 - não deverá considerar os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

3 - poderá ser promovido pela Secretaria da Fazenda ou, a seu critério, por entidade representativa do setor que realiza operações ou prestações sujeitas à substituição tributária; (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

4 - poderá ser adotado pela Secretaria da Fazenda com base em pesquisas já realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea. (NR)

- Item 4 acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 2º - Na hipótese de o levantamento de preços ser promovido por entidade representativa de setor, este deverá ser realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado da referida entidade, devendo ser encaminhado à Secretaria da Fazenda para efeitos de subsidiar a fixação da base de cálculo do imposto, acompanhado: (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

1. de relatório detalhado sobre a metodologia utilizada; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

2. de provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados pelo mercado. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 3º - Para os fins estabelecidos neste artigo, a Administração Tributária poderá utilizar os dados fornecidos por contribuintes de um determinado setor da economia, em atendimento a obrigações acessórias, fixadas na forma da legislação. (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

Artigo 28-C - Para fins de estabelecimento do percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 28-A, o levantamento de preços previsto no artigo 28-B deverá apurar também: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

I - o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

II - o preço à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluindo o valor do ICMS relativo à substituição tributária. (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 1º - O percentual de margem de valor agregado será fixado com base nos preços obtidos pelo levantamento, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores apurados relativamente: (NR)

- § 1º acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

1 - ao item 1 do § 1° do artigo 28-B e o inciso I; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

2 - ao item 1 do § 1° do artigo 28-B e o inciso II. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

§ 2º - Poderão ser adotados percentuais de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados com observância do disposto em lei complementar relativa à matéria, em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação. (NR)

- § 2º acrescentado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

Artigo 29 - A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores, na condição de contribuintes substitutos, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

Artigo 29 - Revogado.

- Artigo 29 revogado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Artigo 29-A - Tratando-se da sujeição passiva por substituição prevista no inciso II do Artigo 8.°, para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remente ou, na sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do § 1.° daquele artigo. (NR)

- Artigo 29-A acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

Artigo 29-A - Tratando-se de fumo e seus sucedâneos manufaturados, a retenção antecipada do imposto se aplica, também, quando o sujeito passivo por substituição tributária auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de preço. (NR)

- Artigo 29-A com redação dada pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

Artigo 29-B - Tratando-se da sujeição passiva por substituição prevista no inciso XX do Artigo 8.°, a base de cálculo será o prego total cobrado do tomador do serviço. (NR)

- Artigo 29-B acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02/10/1995.

Artigo 29-B - Revogado.

- Artigo 29-B revogado pela Lei nº 12.681, de 24/07/2007.

Artigo 30 - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º - A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.
§ 2º - A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.
§ 3º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.
§ 4º - Nas operações ou prestações interestaduais a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os envolvidos, Estados ou Distrito Federal, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.
Artigo 31 - O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis:

Artigo 31 - O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, em especial nas seguintes hipóteses: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009.

I - não exibição, ao fisco, dos elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da operação ou prestação;
III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;
IV - transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.

Parágrafo único - A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

Artigo 32 - O valor da operação ou da prestação deve ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, à data em que ocorra o fato gerador do imposto:
I - a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia;

I - a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia, exceto em relação a mercadoria ou bem importados do exterior; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

II - a apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia;
III - a atualização do valor vinculado a indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia.
Artigo 33 - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Artigo 33 - O montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV, do Artigo 2.º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (NR)

- Artigo 33 com redação dada pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

Artigo 33 - O montante do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos IV, VI, XIV, XVII e XVIII do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (NR)

- Artigo 33 com redação dada pela Lei nº 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO II
Da Alíquota

Artigo 34 - As alíquotas do imposto, salvo as exceções previstas neste artigo, são:
I - 17% (dezessete por cento), nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior;

- Vide artigo 3º da Lei nº 6.556, de 30/11/1989, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1990.

- Vide artigo 1º da Lei nº 7.003, de 27/12/1990, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1991.

- Vide artigo 1º da Lei nº 7.646, de 26/12/1991, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1992.

- Vide artigo 1º da Lei nº 8.207, de 30/12/1992, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1993.

- Vide artigo 2º da Lei nº 8.456, de 08/12/1993, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1994.

- Vide artigo 1º da Lei nº 8.997, de 26/12/1994, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1995.

- Vide artigo 1º da Lei nº 9.331, de 27/12/1995, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1996.

- Vide artigo 1º da Lei nº 9.464, de 20/12/1996, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1997.

- Vide artigo 1º da Lei nº 9.903, de 30/12/1997, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1998.

- Vide artigo 1º da Lei nº 10.136, de 23/12/1998, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/1999.

- Vide artigo 1º da Lei nº 10.477, de 22/12/1999, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/2000.

- Vide artigo 1º da Lei nº 10.706, de 28/12/2000, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/2001.

- Vide artigo 1º da Lei nº 10.991, de 21/12/2001, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/2002.

- Vide artigo 1º da Lei nº 11.311, de 18/12/2002, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/2003.

- Vide artigo 1º da Lei nº 11.601, de 19/12/2003, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/2004.

- Vide artigo 1º da Lei nº 11.813, de 16/12/2004, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/2005.

- Vide artigo 1º da Lei nº 12.182, de 29/12/2005, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/2006.

- Vide artigo 1º da Lei nº 12.499, de 27/12/2006, que elevou a alíquota prevista no inciso I para 18% (dezoito por cento) até 31/12/2007.

- Artigos 3º ao 9º da Lei nº 6.556, de 30/11/1989, Lei nº 7.003, de 27/12/1990, Lei nº 7.646, de 26/12/1991, e Lei nº 8.207, de 30/12/1992, com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 21/06/2007.

I - 18% (dezoito por cento), nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior; (NR)

- Item I com redação dada pela Lei nº 13.230, de 27/11/2008, com efeitos a partir de 01/01/2009.

II - as fixadas pelo Senado Federal, nas operações ou prestações interestaduais e de exportação.

II - 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

II - 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 15.856, de 02/07/2015, em vigor a partir de 01/01/2016.

III - 7% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

III - 7% (sete por cento), nas operações ou prestações
interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei nº 15.856, de 02/07/2015, em vigor a partir de 01/01/2016.

IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto 4% (quatro por cento). (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 1º - Nas operações ou prestações adiante indicadas, ainda que se tenham iniciado no exterior, são as seguintes as alíquotas:

1 - 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de operações com mercadorias ou bens arrolados no § 5.º:
2 - 12% (doze por cento), nas prestações de serviços de transporte;

3 - 12% (doze por cento), nas operações com arroz, feijão, pão, sal e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, de coelho ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados;

3 - 12% nas operações com arroz, feijão, pão, sal e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, coelho, ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados e farinha de mandioca; (NR)

- Item 3 com redação dada pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.

3 - 12% (doze por cento) nas operações com arroz, feijão, pão, sal, farinha de mandioca e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, coelho ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados, e charque. (NR)

- Item 3 com redação dada pela Lei nº 7.003, de 27/12/1990.

3 - 7% (sete por cento), nas operações com: (NR)

- Item 3 com redação dada pela Lei nº 8.996, de 26/12/1994, com efeitos a partir de 01/01/1995.

3 - Revogado.

- Item 3 revogado pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007.

a) arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão e sal de cozinha; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 8.996, de 26/12/1994, com efeitos a partir de 01/01/1995.

a) arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

a) Revogada.

- Alínea "a" revogada pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007.

b) linguiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 8.996, de 26/12/1994, com efeitos a partir de 01/01/1995.

b) Revogada.

- Alínea "b" revogada pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007.

c) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo: (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 8.996, de 26/12/1994, com efeitos a partir de 01/01/1995.

c) Revogada.

- Alínea "c" revogada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

4 - (vetado) com energia elétrica:

a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresente consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;
b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;

b) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

- Alínea “b” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 7112, com eficácia pro futuro, a contar de 1º/01/2024, ressalvadas as ações pertinentes a essa controvérsia já ajuizadas até 05/02/2021.

c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;
d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantenha exploração agrícola e pastoril e esteja inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda:
5 - 12% (doze por cento), nas saídas de pedra e areia;
6 - Vetado.

6 - 12% nas operações com aves, coelhos e gado bovino, suíno, caprino e ovino, vivos. (NR).

- Item 6 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.

6 - 12% (doze por cento), nas operações com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; (NR)

- Item 6 com redação dada pela Lei nº 8.996, de 26/12/1994, com efeitos a partir de 01/01/1995.

6 - 12% (doze por cento), nas operações com: (NR)

- Item 6 com redação dada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.
a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

b) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

c) pão não abrangido pela alínea "a" do item 3 e desde que classificado na subposição 1905.10, 1905.20 ou no código 1905.90.9900 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes torrados na subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.

d) dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 12.221, de 09/01/2006.

7 - 12% (doze por cento), mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à implantação, ampliação ou relocalização de unidades industriais ou agroindustriais, cujos projetos, aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, visem ao aprimoramento tecnológico da produção, ao desenvolvimento e à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial e à redução de disparidades regionais, observados os prazos e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo. (NR)

- Item 7 acrescentado pela Lei nº 7.018, de 14/03/1991.

7 - 12% (doze por cento), nas operações com máquinas aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo. (NR)

- Item 7 com redação dada pela Lei nº 7.535, de 13/11/1991.

7 - 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo; (NR)

- Item 7 com redação dada pela Lei nº 8.996, de 26/12/1994.

7 - 12% (doze por cento), nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo item 11 deste dispositivo, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo. (NR)

- Item 7 com redação dada pela Lei nº 9.278, de 19/12/1995, com efeitos a partir de 01/01/1996.

7 - Revogado.

- Item 7 revogado pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007.

8 - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação. (NR)

- Item 8 acrescentado pela Lei nº 7.646, de 26/12/1991.

- Vide artigo 5º da Lei nº 7.646, de 26/12/1991.

- Vide artigo 3º da Lei nº 8.456, de 08/12/1993.

8 - Execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal.

- Item 8 com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 21/06/2007.

8 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

- Item 8 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 7112, com eficácia pro futuro, a contar de 1º/01/2024, ressalvadas as ações pertinentes a essa controvérsia já ajuizadas até 05/02/2021.

9 - 12 % (doze por cento) no fornecimento aludido no inciso III do Artigo 2.°, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas. (NR)

- Item 9 acrescentado pela Lei nº 8.198, de 15/12/1992.

10 - 12% (doze por cento), nas operações com óleo diesel. (NR)

- Item 10 acrescentado pela Lei nº 8.456, de 08/12/1993.

10 - 12% (doze por cento), nas operações com: (NR)

- Item 10 com redação dada pela Lei nº 11.593, de 04/12/2003.
a) óleo diesel; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 11.593, de 04/12/2003.
b) álcool etílico hidratado carburante; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 11.593, de 04/12/2003.

11 - 7% (sete por cento), nas operações com matérias-primas, partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria do processamento eletrônico de dados, observadas a relação de produtos e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo e, desde que, em se tratando de produtos acabados, a operação seja realizada por estabelecimento industrial que atenda às disposições previstas no Artigo 4.º da Lei Federal n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e seja objeto de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. (NR)

- Item 11 acrescentado pela Lei nº 8.996, de 26/12/1994.

11 - 7% (sete por cento), nas operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda as disposições do artigo 4º da Lei federal n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. (NR)

- Item 11 com redação dada pela Lei nº 9.278, de 19/12/1995, com efeitos a partir de 01/01/1996.

11 - 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial abrangidos pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8248, de 23 de outubro de 1991, em 13 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores, (NR).

- Item 11 com redação dada pela Lei nº 10.709, de 29/12/2000, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2000.

11 - Revogado.

- Item 11 revogado pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007.

12 - 12% (doze por cento) nas operações com os veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, observado o disposto no § 6.º. (NR)

- Item 12 acrescentado pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994, com efeitos a partir de 01/10/1995.

- Vide artigo 1º da Lei nº 10.231, de 12/03/1999, que suspendeu a alíquota em relação aos veículos automotores de fabricação nacional, por 75 (setenta e cinco) dias contados de sua publicação, vigorando, nesse período, a alíquota de 9% (nove por cento).

- Vide artigo 1º da Lei nº 10.327, de 15/06/1999, que suspendeu a alíquota em relação aos veículos automotores de fabricação nacional, por 90 (noventa) dias contados de 27/05/1999, vigorando, nesse período, a alíquota de 9,5% (nove e meio por cento).

13 - 12% (doze por cento) nas operações com ferros e aços não planos comuns, especificados no § 7.º deste artigo. (NR)

- Item 13 acrescentado pela Lei nº 9.329, de 26/12/1995.

14 - 7% (sete por cento) nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.0000 (NR)

- Item 14 acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

15 - 2% (doze por cento) nas operações com os produtos abaixo, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH: (NR)

- Item 15 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

a) argamassa - 3214.90.00; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

b) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados - 6904.10.00; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

c) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada - 6904.90.00; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

d) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas - 6905.10.00; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

e) lajes planas pré-fabricadas - 6810.19.00; (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

e) telhas e lages planas pré-fabricadas 6810.19.00; (NR)

- Alínea "e" com redação dada pela Lei nº 9.973, de 15/05/1998.

f) painéis de lajes - 6810.91.00; (NR)

- Alínea "f" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

g) pré-lajes e pré-moldados - 6810.99.00; (NR)

- Alínea "g" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

h) blocos de concreto - 6810.11.00; (NR)

- Alínea "h" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

i) postes para entrada domiciliar - 6810.99.00; (NR)

- Alínea "i" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

i) postes 6810.99.00; (NR)

- Alínea "i" com redação dada pela Lei nº 9.903, de 30/12/1997.

j) chapas onduladas de fibrocimento - 6811.10.00; (NR)

- Alínea "j" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

I) outras chapas de fibrocimento - 6811.20.00; (NR)

- Alínea "l" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

m) painéis e pranchas de fibrocimentos 6811.20.00; (NR)

- Alínea "m" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

n) calhas e cumeeiras de fibrocimentos 6811.20.00; (NR)

- Alínea "n" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

o) rufos, espigões e outros de fibrocimentos 6811.20.00; (NR)

- Alínea "o" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

p) abas, cantoneiras e outros de fibrocimento 6811.20.00; (NR)

- Alínea "p" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

q) tanques e reservatórios de fibrocimento 6811.90.00; (NR)

- Alínea "q" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

r) tampas de reservatórios de fibrocimento 6811.90.00; (NR)

- Alínea "r" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

s) armações treliçadas para lajes - 7308.40.00; (NR)

- Alínea "s" acrescentada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

t) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00; (NR)

- Alínea "t" acrescentada pela Lei nº 12.220, de 09/01/2006.

u) ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908; (NR)

- Alínea "u" acrescentada pela Lei nº 12.220, de 09/01/2006.

v) tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00; (NR)

- Alínea "v" acrescentada pela Lei nº 12.221, de 09/01/2006.

x) revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00. (NR)

- Alínea "x" acrescentada pela Lei nº 12.221, de 09/01/2006.

16 - 7% (sete por cento) nas operações com ovo integral pasteurizados, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; (NR)

- Item 16 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

17 - 7% (sete por cento) nas operações embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja e estojo, confeccionada com polpa moldada ou isopor, e com capacidade para acondicionamento de 6 (seis), 10 (dez), 12 (doze), 15 (quinze), 18 (dezoito), 20 (vinte) e 30 (trinta) unidades. (NR)

- Item 17 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

17 - 7% (sete por cento) nas operações com embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades; (NR)

- Item 17 com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

18 - 12% (doze por cento) nas operações com painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclaturara Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (NR)

- Item 18 acrescentado pela Lei nº 10.134, de 23/12/1998.

19 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (NR)

- Item 19 acrescentado pela Lei nº 10.532, de 30/03/2000.

19 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadonas - Sistema Harmonizado-NBM/SH: (NR)

- Item 19 com redação dada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.

a) assentos - 9401; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 10.532, de 30/03/2000.

a) assentos (exceto os classificados na Posição 9401.20,00); (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.

a) assentos da posição 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

b) móveis - 9403; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 10.532, de 30/03/2000.

b) móveis .......................................................9403; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.

c) suportes elásticos para camas - 9404.10; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 10.532, de 30/03/2000.

c) suportes elásticos para cama............9404-10; (NR)

- Alínea "c" com redação dada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.

d) colchões - 9404.2; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 10.532, de 30/03/2000.

d) colchões ..............................................9404.2. (NR)

- Alínea "d" com redação dada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.

20 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (NR)

- Item 20 acrescentado pela Lei nº 10.532, de 30/03/2000.

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 10.532, de 30/03/2000.

b) papel e cartão revestidos - Impregnados 4811. 31.20. (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 10.532, de 30/03/2000.

21 - 12% (doze por cento) nas operações com produtos abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadonas - Sistema Harmonizado NBM/SH: (NR)

- Item 21 acrescentado pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.

a) elevadores e monta cargas .................8428.10; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.
b) escadas e tapetes rolantes ..................8428.40; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.
c) partes de elevadores ........................... 8431.31; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.
d) seringas descartáveis......................90183119; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.
e) agulhas descartáveis ....................90183219. (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 10.708, de 29/12/2000.

22 - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (NR)

- Item 22 acrescentado pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.
a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.
b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

c) solução glicofisiológica; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; (NR)

- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

e) manitol a 20%; (NR)

- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; (NR)

- Alínea "f" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

g) água para injeção; (NR)

- Alínea "g" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; (NR)

- Alínea "h" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico; (NR)

- Alínea "i" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; (NR)

- Alínea "j" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

l) fosfato de potássio 2mEq/ml; (NR)

- Alínea "l" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; (NR)

- Alínea "m" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

n) fosfato monossódico + dissódico; (NR)

- Alínea "n" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

o) glicerina; (NR)

- Alínea "o" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

p) sorbitol a 3%; (NR)

- Alínea "p" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

q) aminoácido; (NR)

- Alínea "q" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

r) dipeptiven; (NR)

- Alínea "r" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

s) frutose; (NR)

- Alínea "s" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

t) haes-steril; (NR)

- Alínea "t" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

u) hisocel; (NR)

- Alínea "u" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

v) hisoplex; (NR)

- Alínea "v" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

x) lipídeos. (NR)

- Alínea "x" acrescentada pela Lei nº 11.266, de 19/11/2002.

23 - 12% (doze por cento), nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, desde que não abrangidos pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, em 13 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo. (NR)

- Item 23 acrescentado pela Lei nº 12.785, de 20/12/2007.

24 - 12% (doze por cento), nas operações com medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal; (NR)

- Inciso 24 acrescentado pela Lei nº 16.005, de 24/11/2015, com efeitos após 90 (noventa) dias da publicação.

25 - 20% (vinte por cento), nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03; (NR)

- Inciso 25 acrescentado pela Lei nº 16.005, de 24/11/2015, com efeitos após 90 (noventa) dias da publicação.

26 - 30% (trinta por cento), nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24. (NR)

- Inciso 26 acrescentado pela Lei nº 16.005, de 24/11/2015, com efeitos após 90 (noventa) dias da publicação.

27 - 12% (doze por cento), nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga. (NR)

- Item 27 acrescentado pela Lei nº 17.100, de 03/07/2019, em vigor a partir de 01/06/2019, com efeitos a partir de sua regulamentação.

§ 2º - Para os efeitos do inciso I e do § 1.º, prevalecem, conforme o caso:

1 - a alíquota fixada pelo Senado Federal:
a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;
b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;
2 - as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados e pelo Distrito Federal.
§ 3º - Aplicam-se as alíquotas fixadas no inciso I e nos itens 1, 2 e 3 do § 1.º às operações e às prestações que destinem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal.

§ 3º - Aplicam-se as alíquotas fixadas no inciso I e nos itens 1, 2, 3, 6, 8, 9, 10 e 12 do § 1.º às operações e às prestações que destinem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal. (NR)

- § 3º com redação dada pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994, com efeitos a partir de 01/10/1995.

§ 3º - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal. (NR)

- § 3º com redação dada pela Lei nº 10.619, de 19/07/2000.

§ 3º - Revogado.

- § 3º revogado pela Lei nº 15.856, de 02/07/2015, em vigor a partir de 01/01/2016.

§ 4º - O imposto incidente sobre os serviços prestados no exterior deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota prevista no inciso I.

§ 5º - A alíquota prevista no item 1 do § 1.º aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, às operações com as seguintes mercadorias ou bens:
1 - bebidas alcoólicas classificadas nas posições 22.04, 22.05 e 22.08, exceto os códigos 22.08.40.0200 e 22.08.40.0300;
2 - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

2 - Revogado.

- Item 2 revogado pela Lei nº 16.005, de 24/11/2015, com efeitos após 90 (noventa) dias da publicação.
3 - perfumes e cosméticos classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07, exceto as posições 33.05.10 e 33 07.20 e os códigos 33.07.10.0100 e 33.07.90.0500;

3 - perfumes e cosméticos classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07, exceto as posições 33.05.10 e 33.07.20, os códigos 33.07.10.0100 e 33.07.90.0500, e as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos da posição 3304; (NR)

- Item 3 com redação dada pela Lei nº 9.399, de 21/11/1996.

4 - peleteria e suas obras e peleteria artificial classificadas nos códigos 43.03.10.9900 e 43.03.90.9900, (vetado);

5 - motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50;
6 - asas-delta, balões e dirigíveis classificados nos códigos 88.01.10.0200 e 88.01.90.0100;
7 - embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição 89.03;
8 - armas e munições, suas partes e acessórios classificados no capítulo 93;
9 - fogos de artifício classificados na posição 36.40.10.

10 - trituradores domésticos de lixo, classificado na posição 8509.30; (NR)

- Item 10 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.

11 - aparelhos de sauna elétricos, classificado no código 8516.79.0800; (NR)

- Item 11 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
12 - aparelhos transmissores e receptores (walkier talkie), classificados no código 85.25.20.0104; (NR)

- Item 12 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
13 - binóculos, classificados na posição 9005.10; (NR)

- Item 13 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
14 - jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no código 9504.10.0100; (NR)

- Item 14 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
15 - bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202; (NR)

- Item 15 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
16 - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; (NR)

- Item 16 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
17 - confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100; (NR)

- Item 17 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
18 - raquetes de tênis, classificados na posição 9506.51; (NR)

- Item 18 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
19 - bolas de tênis, classificados na posição 9506.61; (NR)

- Item 19 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
20 - esquis aquáticos, classificados no código 95.06.29.0200; (NR)

- Item 20 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
21 - tacos para golfe, classificados na posição 95.06.31; (NR)

- Item 21 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
22 - bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32; (NR)

- Item 22 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
23 - cachimbos, classificados na posição 9614.20; (NR)

- Item 23 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.
24 - piteiras, classificadas na posição 9615.90. (NR)

- Item 24 acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30/11/1989.

24 - piteiras, classificadas na subposição 9614.90. (NR)

- Item 24 com redação dada pela Lei nº 12.294, de 06/03/2006.

25 - álcool carburante, gasolina e querosene de aviação classificados nos códigos 2207.10.0100, 2207.10.9902, 2710.00.03 e 2710.00.0401. (NR)

- Item 25 acrescentado pela Lei nº 7.646, de 26/12/1991.

- Vide artigo 5º da Lei nº 7.646, de 26/12/1991.

- Vide artigo 3º da Lei nº 8.456, de 08/12/1993.

25 - álcool etílico anidro carburante, querosene de aviação e gasolina. (NR)

- Item 25 com redação dada pela Lei nº 11.593, de 04/12/2003.

25 - álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação, exceto na hipótese prevista no item 27 do § 1º deste artigo; (NR)

- Item 25 com redação dada pela Lei nº 17.100, de 03/07/2019, em vigor a partir de 01/06/2019, com efeitos a partir de sua regulamentação.

26 - solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou de querosene de avião, especificados pelo órgão federal competente. (NR)

- Item 26 acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22/12/2009, com efeitos após decorrido o prazo previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

§ 6º - A aplicação da alíquota prevista no item 12 do § 1.º independerá da sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto nas seguintes situações: (NR)

- § 6º acrescentado pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994, com efeitos a partir de 01/10/1995.
1 - em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.

1 - em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e no código 8704.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

- Item 1 com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

2 - no recebimento do veículo importado do exterior por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização ou integração no ativo imobilizado do importador; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.

3 - na operação realizada pelo fabricante ou importador que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado. (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei nº 8.991, de 23/12/1994.

4 - em operação posterior àquela contemplada pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo. (NR)

- Item 4 acrescentado pela Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

§ 7º - A alíquota prevista no item 13 do § 1.º deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, às operações com: (NR)

- § 7º acrescentado pela Lei nº 9.329, de 26/12/1995.

§ 7º - A alíquota prevista no item 13 do § 1º deste artigo aplica-se segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH, às operações com: (NR)

- § 7º com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

1 - fio - máquina de ferro ou aços não ligados: (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei nº 9.329, de 26/12/1995.

1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados: (NR)

- Item 1 com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

a) dentados, com nervuras sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem...........7213.10.0000; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei nº 9.329, de 26/12/1995.

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem - 7.213.10.00; (NR)

- Alínea "a" com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.

b) de aços para tornear, de seção circular............. 7213.10.0100; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei nº 9.329, de 26/12/1995.

b) outros, de aços para tornear - 7213.20.00; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 9.794, de 30/09/1997.