(DOE 21-12-1989)

Revogada pela Lei 13.296, de 23-12-2008; DOE 24-12-2008; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Com as alterações das Leis :

NOTA - Vide:

LEI 10.355, de 26-08-1999 (DOE 27-08-1999). Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, e dá providências correlatas.

LEI 12.181, de 29-12-2005 (DOE 30-12-2005). Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais.

LEI 11.269, de 26-11-2002 (DOE 27-12-2002). Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DECRETO 53.772, de 08-12-2008 (DOE 09-12-2008). Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DECRETO 50.768, de 09-05-2006 (DOE 10-05-2006). Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA.

DECRETO 40.846, de 17-05-1996 (DOE 18-05-1996). Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

PORTARIA CAT-56/96 de 21-08-1996 (DOE 24-08-96). Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1° de janeiro de cada exercício.

§ 2° - Em se tratando de veículo novo, o fato gerador considera-se ocorrido na data da sua primeira aquisição.

§ 3° - Em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor final, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data do seu desembaraço aduaneiro. (Redação dada ao § 3° pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

§ 3° - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data do seu desembaraço aduaneiro.

§ 4° - Para os efeitos desta lei, considera-se veículo novo aquele que ainda não foi objeto de saída para o consumidor final.

Artigo 2° - O imposto será devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito, da marinha ou da aeronáutica.

Parágrafo único - Não estando o veículo sujeito a registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário.

Artigo 3° - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Artigo 4° - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:

1. O adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
2. O titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;
3. O proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. (Redação dada ao inciso III pelo inciso II do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)
4. O proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, na forma do artigo 18.

Artigo 5° - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo.

§ 1° - Em se tratando de veículo novo, a base de cálculo do imposto será o valor total constante da Nota Fiscal ou do documento referente à transmissão de propriedade do veículo. (Redação dada ao § 1° pelo inciso III do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

§ 1° - Em se tratando de veículo novo a base de cálculo será o valor constante da Nota Fiscal e/ou documento de transmissão da propriedade.

§ 2° - Em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor final, a base de cálculo do imposto será o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador. (Redação dada ao § 2° pelo inciso III do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

§ 2° - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, o valor venal, para efeito do primeiro lançamento, será o constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador.

§ 3° - Na falta do documento referido no parágrafo anterior, será considerado, para a fixação do valor venal, o constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação.

Artigo 6° - Para efeito de lançamento do imposto, quanto a veículo usado, a Secretaria da Fazenda estabelecerá o valor venal por meio de tabela, considerando na sua elaboração o que segue: (Redação dada ao "caput" pelo inciso IV do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

Artigo 6° - Para efeito de lançamento, quanto a veículo usado, a Secretaria da Fazenda estabelecerá tabela de valores venais, levando em conta:

1. Em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, ano de fabricação e procedência;
2. Em relação a embarcações: potência, combustível, comprimento, casco e ano de fabricação;
3. Em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação.

§ 1º - A Tabela deverá ser divulgada no mês de outubro, para vigorar no exercício seguinte. (Redação dada ao § 1º pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 1º - A tabela deverá ser divulgada no mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte.

§ 2° - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro; havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado nesse mês, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão (Redação dada ao § 2° pelo inciso IV do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

§ 2º - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro. (Redação dada ao § 2° pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 2º - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de novembro.

§ 3° - A Secretaria da Fazenda poderá adotar, se houver, tabela de valores venais elaborada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 4° - Os veículos com mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos de fabricação terão, observado o "caput" deste artigo, como valor venal, 90% (noventa por cento) do valor venal do veículo fabricado no ano imediatamente posterior. (Redação dada ao § 4º pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92).

4º - Os veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação terão, nas suas respectivas categorias, um único valor.

§ 5° - A tabela poderá ser elaborada com os valores venais expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.

§ 6° - O valor venal dos veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação será idêntico ao valor venal do veículo com 20 anos de fabricação. (Renumerado como § 6° conforme art. 3° da Lei n° 8.205, de 29-12-92 - DOE 30-12-92 - efeitos a partir de 1°-01-93; anteriormente acrescentado como § 5° pelo inciso I do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92).

Artigo 7° - A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal é: (Redação dada ao artigo 7º pelo inciso II do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92.).

1. 5,0% (cinco por cento) para embarcações, aeronaves e automóveis de esporte e de corrida;
2. 4,0% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto;
3. 3,0% (três por cento) para automóveis de passeio, de esporte, de corrida e camionetas de uso misto, movidos a álcool, gás natural ou eletricidade; (Redação dada ao inciso III pelo inciso V do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

   III - 3,0% (três por cento) para automóveis de passeio, de esporte e de corrida, e camionetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool;

4. 2,0% (dois por cento) para qualquer outro veículo inclusive motocicletas e ciclomotores;
5. 6,0% (seis por cento) para quaisquer veículos importados.
6. 6,0% (seis por cento) para automóveis de passeios movidos a "diesel";
7. 1,0% (um por cento) para qualquer veículo indicado nos incisos precedentes com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, excetuando-se as aeronaves.

Artigo 7° - A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal, é de: (Redação dada ao artigo 7° pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 7.002, de 27-12-90 - DOE 28-12-90 -; efeitos a partir de 1°-01-91)

1. 5,0% (cinco por cento) para embarcações, aeronaves e automóveis de esporte e de corrida;
2. 4,0% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto;
3. 2,5% (dois e meio por cento) para qualquer outro veículo, inclusive motocicletas e ciclomotores;
4. 2,0% (dois por cento) para veículos de passeio, de esportes e de corridas, caminhonetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool, desde que fabricados até a data de 31 de dezembro de 1989;
5. 6,0% (seis por cento) para quaisquer veículos importados.

Artigo 7º - A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal, é de:

1. 3,5% (três e meio por cento) para quaisquer veículos importados, para embarcações e para aeronaves, bem como, em relação a veículos nacionais, para automóveis de passeio, de esporte e de corrida, camionetas de uso misto;
2. 2,0% (dois por cento) para qualquer outro veículo, inclusive motocicletas e ciclomotores;
3. 2,0% (dois por cento) para veículos de passeio, de esporte e de corridas, caminhonetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool, desde que fabricados até a data de 31 de dezembro de 1989.

Artigo 8° - São imunes ao imposto os veículos de propriedade:

1. Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas Autarquias;
2. Dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;
3. Das entidades sindicais dos trabalhadores;
4. Das instituições de educação ou de assistência social, que:
   1. Não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
   2. Não restringirem a prestação de serviços a associados ou contribuintes;
   3. Aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no país;
   4. Mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

V - dos templos de qualquer culto. (Acrescentado o inciso V pelo inciso I do art. 2° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).

Artigo 9° - São isentos do pagamento do imposto:

1. A embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira;
2. Os veículos de Embaixadas, Representações Consulares, de Embaixadores e de Representantes Consulares, bem como de funcionários de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que os respectivos países de origem adotem reciprocidade de tratamento;
3. Os veículos não registrados no Estado, de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, durante seu período de permanência no país, nunca superior a 1 (um) ano;
4. As máquinas agrícolas;
5. Os veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos;
6. As embarcações, aeronaves e locomotivas utilizadas nos serviços de transporte público de passageiros e cargas;
7. Os ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano;
8. Os veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos;
9. Os veículos automotores terrestres com mais de 20 (vinte) anos de fabricação; (Acrescentado o inciso IX pelo inciso II do art. 2° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)
10. As embarcações e aeronaves com mais de 30 (trinta) anos de fabricação. (Acrescentado o inciso X pelo inciso II do art. 2° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

Artigo 10° - O reconhecimento de imunidade e a concessão das isenções dar-se-ão de conformidade com o que for estabelecido pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - Verificado pelo Fisco ou pelas autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade ou isenção, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, nos termos do artigo 13-A, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. (Redação dada ao § único do artigo 10 pelo artigo 1° da Lei n° 12.181, de 29-12-05 - DOE 30-12-05; efeitos a partir de 30-12-05)

III - 3,0% (três por cento) para automóveis de passeio, de esporte e de corrida, e camionetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool;

Artigo 11° - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: (Redação dada ao artigo pela Lei 13.032, de 29-05-2008; DOE 30-05-2008; Efeitos retroagindo a 01-01-2008)

1. O imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 (um doze avos) por mês;
2. A restituição será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

§ 1º - Em caso de restabelecimento da propriedade, será observado o disposto no § 2º do artigo 14 desta lei.

§ 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território paulista, por sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio ou posse

Artigo 11 - O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto.

Parágrafo único - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. (Redação dada ao parágrafo único pelo inciso VI do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

Parágrafo único - A dispensa prevista neste artigo não desonera o interessado do pagamento do tributo no exercício.

Artigo 12° - O imposto será devido anualmente no mês de fevereiro e poderá ser pago à vista nesse mesmo mês ou em três parcelas, mensais e iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento. (Redação dada ao artigo 12 pelo inciso VII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 1º - O imposto relativo aos veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada poderá ser pago, corrigido monetariamente, no mês de abril ou em três parcelas vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento.

§ 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto a ser fixado por decreto do Poder Executivo.

§ 3º - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente no mês em que se efetivar o recolhimento, pelo valor da mesma UFESP do mês de janeiro do mesmo ano.

§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo.

§ 5º - No caso de transferência interestadual do veículo automotor em data anterior à do vencimento previsto neste artigo, o imposto deverá ser recolhido, integralmente, antes da transferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei 13.032, de 29-05-2008; DOE 30-05-2008; Efeitos retroagindo a 01-01-2008)

Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e cobrado: (Redação dada ao artigo 12 pelo inciso II do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93 -; efeitos a partir de 1°-01-94)

1. Para qualquer veículo, excetuando-se os do inciso II, no 10° dia útil do mês de fevereiro;
2. Para os veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a 1 tonelada, no 10° dia útil do mês de abril, corrigido monetariamente.

§ 1° - O imposto poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais e iguais, corrigidas monetariamente, desde que o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp do mês de recolhimento a que a primeira seja paga nos seguintes prazos:

1. Para os veículos enquadrados no inciso I, deste artigo, no 10° dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março;
2. Para os veículos enquadrados no inciso II, deste artigo, no 10° dia útil dos meses de março, junho e setembro.

§ 2° - Sobre o valor do imposto recolhido de uma só vez até o 10° (décimo) dia útil do mês de janeiro, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 3° - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Ufesp no mês de janeiro do mesmo ano.

§ 4° - Para os veículos de carga referidos no inciso II deste artigo, o pagamento do imposto poderá ser antecipado para o mesmo prazo estabelecido para os veículos a que se refere o inciso I.

Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e cobrado: (Redação dada ao artigo 12 pelo inciso III do art. 1° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

1. Para qualquer veículo, excetuando-se os do inciso II, no 10° dia útil do mês de fevereiro;
2. Para os veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a 1 tonelada, no 10° dia útil do mês de abril, corrigido monetariamente.

§ 1° - O imposto poderá ser pago em 3 (três) parcelas, mensais, e iguais, corrigidas monetariamente, desde que a primeira seja paga no seu vencimento nos seguintes prazos:

1. Para os veículos enquadrados no inciso I deste artigo no 10° dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março;
2. Para os veículos enquadrados no inciso II deste artigo no 10° dia útil dos meses de março, junho e setembro.

§ 2° - O imposto integralmente pago até o 10° dia útil do mês de janeiro beneficiar-se-á de desconto da ordem de 20% (vinte por cento).

§ 3° - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma UFESP no mês de janeiro do mesmo ano.

Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e cobrado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1° - O Poder Executivo fixará anualmente escala com datas de vencimentos do imposto e de cada uma das parcelas, podendo estabelecer incentivos para o pagamento antecipado.

§ 2° - O imposto não será corrigido monetariamente se recolhido dentro dos prazos de seu vencimento.

Artigo 13° - O valor do imposto de veículo novo será proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição.(Redação dada ao artigo 13 pelo inciso III do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93; efeitos a partir de 1º-01-94)

§ 1º - O recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo. (Redação dada ao § 1° pelo inciso VIII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 1° - O pagamento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de aquisição.

§ 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo. (Redação dada ao § 2° pelo inciso VIII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 2° - Sobre o valor do imposto recolhido de uma só vez até o 5° (quinto) dia útil após a data de aquisição, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 3º - O imposto poderá ser recolhido em 3 (três) parcelas, mensais e iguais, desde que a primeira seja paga no prazo de que trata o § 1° deste artigo, vencendo-se as seguintes, atualizadas monetariamente, no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do recolhimento da primeira parcela.

§ 4º - A atualização monetária far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, mediante multiplicação do valor da parcela do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da Ufesp do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade do mês do pagamento da primeira parcela.

Artigo 13 - O valor do imposto de veículo novo será proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição.

§ 1° - O pagamento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de aquisição.(Renumerado de parágrafo único para §1°, conforme art. 1° da Lei n° 8.052, de 07-10-92 - DOE 08-10-92 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

Parágrafo único - O pagamento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de aquisição.(Acrescentado o parágrafo único pelo inciso II do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 2° - O imposto integralmente pago até o 3° dia útil após a data de aquisição beneficiar-se-á de desconto da ordem de 20% (vinte por cento).(Acrescentado o § 2º pelo art. 1° da Lei n° 8.052, de 07-10-92 - DOE 08-10-92 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 3° - O imposto poderá ser recolhido em 3 (três) parcelas, mensais e iguais, deste que a primeira seja paga no prazo de que trata o § 1° deste artigo, vencendo-se as seguintes, atualizadas monetariamente, no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do recolhimento da primeira parcela. (Acrescentado o § 3º pelo art. 1° da Lei n° 8.052, de 07-10-92 - DOE 08-10-92 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 4° - A atualização monetária far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor da parcela do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade no mês do pagamento da primeira parcela. (Acrescentado o § 4º pelo art. 1° da Lei n° 8.052, de 07-10-92 - DOE 08-10-92 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

Artigo 13-A - Verificado que o débito fiscal relativo ao imposto não foi recolhido, ou que o seu recolhimento tenha sido efetuado com inobservância das disposições estabelecidas nesta lei, será o contribuinte ou responsável notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada de ofício, com os acréscimos legais estabelecidos nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reservado o direito de contestação. (Artigo 13-A acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 12.181, de 29-12-05 - DOE 30-12-05 -; efeitos a partir de 30-12-05)

§ 1º - Para os fins previstos no "caput", diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º deste artigo, acrescido de juros e multa moratória.

§ 2º - A imputação deverá ser efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos: o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento do imposto.

§ 3º - A notificação a que se refere o "caput" poderá ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, devendo o contribuinte ou o interessado ser cientificado da publicação mediante comunicação expedida por registro postal para o endereço constante no cadastro de veículos do órgão competente, aplicando-se, no que couber, a disciplina estabelecida para o procedimento administrativo não-contencioso, inserta na legislação correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 4º - Na hipótese de o veículo não se encontrar regularmente registrado, matriculado ou inscrito no órgão competente, ou de não estar sujeito a cadastramento, a comunicação a que se refere o § 3º será remetida para o domicílio do contribuinte ou do interessado apurado pelo Fisco.

§ 5º - A forma de apresentação e o procedimento relativo à apreciação da contestação do contribuinte ou responsável serão disciplinados pela Secretaria da Fazenda."

Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005 (DOE de 30-12-2005; efeitos a partir de 30-12-2005)

Artigo 3°- O disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado por esta lei, poderá ser aplicado em relação a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, a critério da Secretaria da Fazenda.

Artigo 14 - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou está isento.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo. (Renumerado de parágrafo único passando para § 1° conforme inciso III do art. 2° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 2º - Verificado que o contribuinte deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ocorrência do evento, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato, e a base de cálculo do imposto será o valor venal do veículo corrigido monetariamente. (Redação dada ao § 2° pelo inciso IX do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 2° - Deixando de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o valor venal do veículo, para efeito de pagamento do imposto, observado o disposto no artigo 13, deverá ser corrigido monetariamente.(Acrescentado o § 2º pelo inciso III do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91; efeitos a partir de 1°-01-92)

Artigo 15 - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outras Unidades da Federação, observado, sempre, o respectivo exercício fiscal. (Redação dada ao artigo 15 pelo inciso IV do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93 -; efeitos a partir de 1°-01-94)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos. (Renumerado de parágrafo único para § 1° conforme inciso III do art. 2° da Lei 9.459, de 16-12-96; DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 2º - O proprietário de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal, caso não comprove o pagamento do IPVA no Estado originário, deverá recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do pedido de registro e licenciamento do veículo perante o Departamento Estadual de Trânsito. (Acrescentado o § 2° pelo inciso III do art. 2° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

Artigo 15 - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outras Unidades da Federação, observado sempre, o respectivo exercício fiscal.

§ 1° - Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos. (Renumerado de parágrafo único para § 1° conforme inciso IV do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 2° - A regularização da transferência do veículo, perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da alienação. (Acrescentado o § 2º pelo inciso IV do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91- DOE 24-12-91; efeitos a partir de 1°-01-92)

Artigo 16 - O Cadastro de Contribuintes do IPVA será o mesmo do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, mediante unificação e adaptação dos controles existentes às necessidades da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado. (Redação dada ao art. 16 pelo inciso V do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93 -; efeitos a partir de 1°-01-94)

§ 1º - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência.

§ 2º - Em caso de alienação do veículo, a obrigação da comunicação de que trata o parágrafo anterior é comum ao alienante e ao alienatário.

§ 3º - O lançamento do imposto poderá ser feito de ofício com base nos dados constantes do Cadastro de que trata este artigo.

§ 4º - As informações prestadas à Secretaria da Fazenda relativas ao Cadastro de Contribuintes do IPVA são de inteira responsabilidade do contribuinte.

§ 5º - As autoridades competentes para o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, não poderão praticar qualquer ato decorrente da alteração do domínio ou posse do veículo, sem que tenha sido promovida a comunicação de que cuida o § 1° deste artigo.

§ 6º - O Cadastro de Contribuintes do IPVA terá seu uso franqueado aos órgãos públicos estaduais e municipais.

§ 7º - O Poder Executivo poderá determinar que as informações de que trata este artigo sejam recebidas de forma subsidiária pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran.

§ 8º - Os contribuintes não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, os documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco.

Artigo 16 - Fica instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA, que será organizado e mantido pela Secretaria da Fazenda, mediante unificação e adaptação dos controles já existentes nos órgãos do Estado.

§ 1° - Quaisquer alterações havidas em relação ao proprietário ou ao veículo serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Fazenda, no prazo que for fixado, não inferior a 30 dias.

§ 2° - Em caso de alienação do veículo, a obrigação da comunicação de que trata o parágrafo anterior é comum ao alienante e alienatário.

§ 3° - O lançamento do imposto poderá ser feito de ofício com base nos dados constantes do Cadastro de que trata este artigo.

§ 4° - As informações prestadas à Secretaria da Fazenda e relativas ao Cadastro de Contribuintes do IPVA são de inteira responsabilidade do contribuinte e as autoridades competentes para o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, não poderão praticar qualquer ato decorrente da alteração do domínio ou posse do veículo sem que tenha sido promovida a comunicação de que cuida o § 1° deste artigo.

§ 5° - O Cadastro de Contribuintes do IPVA terá seu uso franqueado aos órgãos públicos estaduais e municipais. (Redação dada ao § 5° pelo inciso V do art. 1° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 5° - O Cadastro de Contribuintes do IPVA terá seu uso franqueado aos órgãos públicos estaduais e municipais, bem como de organizações privadas.

§ 6° - Os contribuintes não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, os documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco. (Acrescentado o § 6º pelo inciso V do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 6° - O Poder Executivo poderá determinar que as informações de que trata este artigo sejam recebidas de forma subsidiária pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.(Acrescentado o § 6º pelo art. 2° da Lei n° 7.002, de 27-12-90 - DOE 28-12-90 - ; efeitos a partir de 1°-01-91.)

Artigo 17 - O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no prazo, sujeita-se à correção monetária do seu valor, a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e a multa de mora de 20% (vinte por cento).

§ 1º - A correção monetária será determinada mediante multiplicação do valor do imposto devido pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma UFESP no mês em que o imposto deveria ter sido pago.

§ 2º - Os juros e a multa de que trata este artigo serão calculados sobre valores corrigidos monetariamente.

Artigo 18 - A violação dos dispositivos desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: (Redação dada ao artigo 18 pelo inciso VI do art. 1° da Lei n° 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93; efeitos a partir de 1°-01-94)

REVOGADO o inciso I pelo artigo 7º da Lei nº 12.181, de 29-12-05 - DOE 30-12-05 -; efeitos a partir de 30-12-05.

1. Falta de pagamento do imposto: multa de 1 (uma) vez o valor do imposto;
2. Não inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo;
3. Falta de comunicação à Secretaria da Fazenda, de qualquer alteração dos dados cadastrais relativos ao proprietário ou ao veículo: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo;
4. Fraude no preenchimento de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda: multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo.
5. Não prestação de informações solicitadas pelo fisco: 10 (dez) UFESPs;
6. Não exibição de documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos: 10 (dez) UFESPs por documento ou arquivo magnético.

§ 1º - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente, não excluindo o pagamento do imposto, quando devido, e serão calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente, aplicando-se o disposto no artigo 17, exceto em relação à multa de mora. (Redação dada ao § 1° pelo inciso X do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 1° - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente, e serão calculadas sobre valores monetariamente corrigidos não excluindo o pagamento do imposto, quando devido.

§ 2º - A multa, excetuando-se a prevista no artigo 17, não pode ser inferior a 5 (cinco) UFESPs.

§ 3º - Para cálculo das multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, deve ser considerado o valor desse título no mês anterior em que tenha sido lavrado o auto de infração.

§ 4º - Sujeitar-se-ão também à multa prevista no inciso IV os que, tendo conhecimento do fato, conservarem, por mais de 8 (oito) dias, documento de recolhimento adulterado ou falsificado ou requerimentos de imunidade ou isenção fraudulentos, sem a adoção de providências perante a autoridade competente.

Artigo 18 - A violação dos dispositivos desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

1. Falta de pagamento do imposto: multa de 1 (uma) vez o valor do imposto;
2. Não inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo;
3. Falta de comunicação à Secretaria da Fazenda, de qualquer alteração dos dados cadastrais relativos ao proprietário ou ao veículo: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo;
4. Fraude no preenchimento de requerimentos de imunidade e de isenção, de guias de recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda: multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo.
5. falta de regularização da transferência do veículo perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN: 1% (um por cento) do valor venal do veículo; (Acrescentado o inciso V pelo inciso VI do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)
6. Não prestar informações solicitadas pelo fisco: 10 (dez) UFESPs; (Acrescentado o inciso VI pelo inciso VI do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)
7. Não exibição de documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos: 10 (dez) UFESPs. (Acrescentado o inciso VII pelo inciso VI do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

§ 1° - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente, e serão calculadas sobre valores monetariamente corrigidos, não excluindo o pagamento do imposto, quando devido. (Renumerado de parágrafo único passando para § 1° conforme inciso VI do art. 2° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92. (Acrescentados os §§ 2°; 3º e 4º pelo inciso VI do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92.):

§ 2° - A multa, excetuando-se a prevista no artigo 17, não pode ser inferior a 5 (cinco) UFESPs.

§ 3° - Para cálculo das multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, deve ser considerado o valor desse título no mês anterior em que tenha sido lavrado o auto de infração.

§ 4° - Sujeitar-se-ão também à multa prevista no inciso IV os que, tendo conhecimento do fato, conservarem, por mais de 8 (oito) dias, documento de recolhimento adulterado ou falsificado ou requerimentos de imunidade ou isenção fraudulentos, sem a adoção de providências perante a autoridade competente.

Artigo 19 - Verificada qualquer infração à legislação atinente ao imposto, exceção feita aos §§ 1° e 2° do artigo 16, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa. (Redação dada ao "caput" do artigo 19 pelo inciso XI do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

Artigo 19 - Verificada qualquer infração à legislação atinente ao imposto, exceção feita ao § 2° do artigo 15, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa.(Redação dada ao "caput" do artigo 19 pelo inciso IV do art. 1° da Lei 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

Verificada qualquer infração à legislação atinente ao imposto será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa.

§ 1º - A lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, de que trata este artigo, é de competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, ao Auto de Infração e Imposição de Multa previsto neste artigo a disciplina processual estabelecida na legislação correspondente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.

§ 3° - As multas previstas nos inciso II e III do artigo 18 serão recolhidas pelo contribuinte, independentemente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. (Redação dada ao § 3º pelo inciso XII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 3° - A cobrança da multa prevista no inciso V do artigo anterior é de competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. (Acrescentado o § 3º pelo inciso VII do art. 2° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92)

Artigo 20 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa com desconto:

I - de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa; (Redação dada ao inciso I pelo inciso VI do art. 1° da Lei n° 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1°-01-92).

I - De 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa;

II - De 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

III - De 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao pagamento, integral e no mesmo ato, do imposto devido.

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:

A) - Implica renúncia à defesa ou recurso previstos na legislação, mesmo os já interpostos;

B) - Não elide a aplicação do disposto no artigo 17, exceto em relação à multa de mora. (Redação dada ao item 2 pelo inciso XIII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

b) - Não elide a aplicação do disposto no artigo 17.

§ 3º - Na hipótese de pagamento nos termos do inciso I, o prazo nele previsto não se computará para efeito de incidência do acréscimo e correção monetária de que trata o artigo 17.

Artigo 21 - Do produto de arrecadação do imposto, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo, incluídos os valores correspondentes à correção monetária, juros e multas.

Parágrafo único - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei 13.032, de 29-05-2008; DOE 30-05-2008; Efeitos retroagindo a 01-01-2008)

Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1990, revogada a Lei n° 4.955, de 27 de dezembro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA

(DOE 24-12-2008)

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.

SEÇÃO II - DO FATO GERADOR

Artigo 2° - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

Artigo 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

1. no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;
2. na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;
3. na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor;
4. na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
5. na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;
6. na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em leilão;
7. na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando de veículo não fabricado em série;
8. na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento;
9. na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal;
10. relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
    1. No dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;
    2. Na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
    3. Na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.

Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber.

Artigo 4° - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.

§ 1° - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio:

1. Se o proprietário for pessoa natural:
   1. a sua residência habitual;
   2. se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado;
2. se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado:
   1. o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador;
   2. o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa;
   3. o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota;
3. qualquer de suas repartições no território deste Estado, se o proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público.

§ 2° - No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA:

1. O local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão;
2. Caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda.

§ 3° - Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade administrativa poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e concessionária de serviço público, dentre outros.

§ 4° - No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do item 2 do § 1º deste artigo, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

§ 5° - Presume-se domiciliado no Estado de São Paulo o proprietário cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado.

§ 6° - Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou residência do arrendatário, nos termos deste artigo.

§ 7° - Para os efeitos da alínea “b” do item 2 do § 1º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação.

SEÇÃO III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Artigo 5° - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte:

1. cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei;
2. o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações.

Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

1. o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;
2. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável;
3. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores;
4. o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio;
5. o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado;
6. a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica;
7. o agente público que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento da imunidade, da concessão da isenção ou dispensa do pagamento do imposto;
8. a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;
9. o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;
10. o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;
11. o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;
12. todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

§ 1° - No caso de veículo abrangido pela imunidade, isenção ou dispensa do pagamento do imposto, o agente público ou o leiloeiro deverá exigir a respectiva comprovação.

§ 2° - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.

§ 3° - Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação.

SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 7° - A base de cálculo do imposto é:

1. na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas “a” e “b”, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo;
2. na hipótese do inciso II e X, alínea “c”, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor;
3. na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador;
4. na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei:
   1. para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;
   2. para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição;
   3. para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo.
5. na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos;
6. na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem.

§ 1° - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

§ 2° - A tabela a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.

§ 3° - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão.

§ 4° - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:

1. para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;
2. para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;
3. para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior.

§ 5° - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados.

§ 6° - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo.

§ 7° - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes.

§ 8° - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem.

§ 9° - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo.

Artigo 8° - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo:

1. na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7° desta lei;
2. na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado.

SEÇÃO V - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 9° - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de:

1. 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão;
2. 2% (dois por cento) para
   1. ônibus e microônibus;
   2. caminhonetes cabine simples;
   3. motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;
   4. máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;
3. 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si;
4. 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo.

§ 1° - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

NOTA - V. PORTARIA CAT-54/09, de 17-03-2009 (DOE 18-03-2009). Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

NOTA - V. Portaria CAT-07/09, de 07-01-2009 (DOE 08-01-2009). Disciplina procedimentos para fins de aplicação da redução de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras.

§ 2° - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3° - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados.

SEÇÃO VI DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 10° - O valor do imposto será obtido mediante a multiplicação da alíquota pela base de cálculo.

Artigo 11° - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas “b” e “c” do artigo 3º desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil.

Parágrafo único - Para efeito de contagem do número de meses restantes do ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO VII - DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Artigo 12° - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto.

Artigo 13° - É isenta do IPVA a propriedade:

1. de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;
2. de veículo ferroviário;
3. de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;
4. de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional;
5. de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento;
6. de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;
   • NOTA - NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT-07/09, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009). IPVA - Lei 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo.
7. de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;
8. de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.

§ 1° - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão.

§ 2° - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se:

1. somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;
2. às hipóteses de arrendamento mercantil.

§ 3° - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício.

Artigo 14° - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

1. o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;
2. a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

§ 1° - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

§ 2° - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

§ 3° - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Artigo 15° - Poderá ser dispensado o pagamento do imposto relativo ao veículo de propriedade de empresa locadora:

1. a partir do mês seguinte ao da transferência para operação do veículo em outro Estado, em caráter não esporádico, desde que seja comprovado o pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em favor do Estado de destino, se assim estiver previsto na legislação do referido Estado;
2. quando, na hipótese prevista na alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária, conforme disposição regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei.

Parágrafo único - O imposto pago será restituído proporcionalmente em relação ao período em que se configurar a hipótese prevista no inciso I deste artigo.

Artigo 16° - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7º ou 8º, todos desta lei.

SEÇÃO VIII - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Artigo 17° - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.

Artigo 18° - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.

NOTA - V. DECRETO 54.714, DE (27-08-2009) (DOE 28-08-2009). Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências

§ 1° - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.

§ 2° - A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico.

§ 3° - Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Artigo 19° - Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente Fiscal de Rendas, admitida a chancela por meio eletrônico.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, quando a infração estiver acompanhada de redução ou supressão do pagamento do imposto, este poderá ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.

Artigo 20° - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.

SEÇÃO IX - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

NOTA - V. DECRETO 53.632, de 30-10-2008 (DOE 31-10-2008). Fixa calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Artigo 21° - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento.

§ 1° - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento.

§ 2° - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento voluntário da primeira parcela no mês de janeiro, para os casos previstos no “caput”, e no mês de março, para os casos previstos no § 1º deste artigo.

§ 3° - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto, a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 4° - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo.

§ 5° - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das duas últimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei.

§ 6° - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador.

Artigo 22° - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados:

1. da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição;
2. da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor;
3. da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores;
4. da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série;
5. da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente.

§ 1° - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 2° - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no “caput” deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira.

Artigo 23° - No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito vencido e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido até o 3º (terceiro) dia útil após a realização do leilão.

Artigo 24° - Será exigido o recolhimento integral do imposto referente ao exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado.

Artigo 25° - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo.

Artigo 26° - Não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal, ressalvadas as hipóteses em que:

1. deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado;
2. seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso X do artigo 3º e do artigo 11, desta lei.

§ 1° - Os efeitos da insolvência ou do pagamento do imposto transmitem-se ao novo proprietário do veículo para fins de registro ou alteração de assentamentos perante o órgão de trânsito e o Cadastro de Contribuintes do IPVA.

§ 2° - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês em que deveria ter se inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta lei.

SEÇÃO IX - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROS

Artigo 27° - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto.

Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.

Artigo 28° - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1° - Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.

§ 2° - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 3° - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês.

§ 4° - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere esse artigo.

§ 5° - Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades.

Artigo 29° - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício.

SEÇÃO XI - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA

Artigo 30° - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos.

Artigo 31° - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo:

1. estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de contribuinte;
2. dispensar a inscrição de veículos específicos, sem interesse para a fiscalização e a arrecadação do imposto.

Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário.

SEÇÃO XI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Artigo 32° - Fica obrigado a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA:

1. todo proprietário de veículo automotor residente ou domiciliado neste Estado, nos termos desta lei;
2. o proprietário de veículo registrado anteriormente em outro Estado, quando adquiri-lo ou transferir o seu domicílio ou residência para este Estado.

Artigo 33° - Também está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de veículos que operar neste Estado, em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à disposição para locação neste Estado, inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei.

Artigo 34° - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA.

Parágrafo único - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de comunicar a alienação do veículo.

Artigo 35° - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto.

Artigo 36° - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las.

Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação.

Artigo 37° - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:

1. os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes;
2. os revendedores, informações sobre operações com veículos usados;
3. as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;
4. os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes;
5. os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente;
6. os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;
7. as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados ou indenizados;
8. as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários;
9. as instituições financeiras, informações sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes;
10. os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependências ou sob sua guarda.

Artigo 38 - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos alienantes e adquirentes.

SEÇÃO XIII - DAS PENALIDADES

Artigo 39 - Constituem condutas passíveis de imposição de multa:

1. fraudar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs;
2. deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por documento, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por veículo;
3. deixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de forma inexata ou incompleta: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por veículo;
4. proceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do tributo devido por terceiro: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs;
5. >deixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10 (dez) UFESPs;
6. induzir o fisco a proceder à inscrição ou alteração indevidas no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a uma vez o valor do imposto, nunca inferior a 50 (cinqüenta) UFESPs;
7. deixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória prevista no artigo 33 desta lei: multa, por exercício, equivalente a 100 (cem) UFESPs por veículo;
8. cometer qualquer outra infração a dispositivo da legislação relativa ao imposto, sem penalidade específica: multa correspondente a 10 (dez) UFESPs.

§ 1º - As multas previstas neste artigo:

1. não excluem o pagamento do imposto, quando devido;
2. são aplicáveis distinta e integralmente, na hipótese de concurso de infrações.

§ 2º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, não se aplicando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de1998.

SEÇÃO XIV - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

Artigo 40 - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do artigo 4º desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios.

Artigo 41 - A parcela pertencente ao Estado será repassada pelo estabelecimento bancário na forma e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 1º - A parcela pertencente ao Município será creditada na forma da legislação federal relativa à matéria, e dos convênios porventura firmados entre as prefeituras e a instituição bancária arrecadadora.

§ 2º - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município.

SEÇÃO XV - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Artigo 42 - O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa.

Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.

Artigo 43 - As incorreções ou omissões existentes na notificação do lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.

Parágrafo único - As incorreções ou omissões de que trata este artigo poderão ser corrigidas pela autoridade fiscal, cientificando-se o sujeito passivo da correção, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo do artigo 44 desta lei.

Artigo 44 - O interessado poderá, por escrito, apresentar defesa ou contestação ao lançamento efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.

Artigo 45 - A defesa ou contestação será apresentada na repartição fiscal competente indicada na notificação, e deverá conter:

1. a autoridade a quem é dirigida;
2. a qualificação do interessado e a identificação do signatário;
3. as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.

Parágrafo único - A defesa ou contestação deverá ser instruída com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas.

Artigo 46 - Da decisão proferida, será o interessado cientificado na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 1º - Não acolhida a defesa ou contestação, no todo ou em parte, o interessado poderá, uma única vez, apresentar recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cientificação da decisão ou da publicação.

§ 2º - O recurso será apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.

Artigo 47 - Mantida a decisão recorrida, será o interessado cientificado a recolher o valor integral do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 48 - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa:

1. o débito lançado e não contestado tempestivamente;
2. o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei.

SEÇÃO XVI - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Artigo 49 - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração tributária, especialmente os dispositivos da Lei nº. 6.374, de 1º de março de 1989, no que refere:

1. ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;
2. ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa;
3. ao parcelamento de débitos fiscais.

Artigo 50 - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil (“leasing”) quando o arrendatário for empresa locadora.

Artigo 51 - No caso de a UFESP deixar de existir como índice de referência, será aplicado o índice que vier a substituí-la.

Artigo 52 - Ficam cancelados os débitos fiscais do IPVA, devidos a este Estado e relativos a veículo automotor terrestre, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008 e durante o período em que o veículo permaneceu registrado em órgão de trânsito de outra unidade federada, desde que o proprietário, com domicílio neste Estado, cumulativamente:

NOTA - V. PORTARIA CAT-123/09, de 29-06-2009 (DOE 30-06-2009). Dispõe sobre o prazo de entrega dos documentos para fins de cancelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Portaria CAT-90/2009, de 20-5-2009.

NOTA - V. PORTARIA CAT-94/09, de 20-05-2009 (DOE 21-05-2009). Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

1. tratando-se de pessoa física, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei:
   1. em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo ou que, alternativamente, já tenha iniciado o procedimento para o referido registro até 31 de março de 2009;
   2. em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de janeiro de 2009, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;
2. tratando-se de pessoa jurídica, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei:
   1. em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008;
   2. em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de julho de 2008, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;
3. apresente requerimento à Secretaria da Fazenda, até 29 de maio de 2009, solicitando o cancelamento dos débitos fiscais nos termos deste artigo, contendo:
   1. relação completa dos veículos com débitos fiscais, ainda que não tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa;
   2. comprovante do recolhimento integral do IPVA do exercício de 2009, em favor do Estado de São Paulo, relativo aos veículos mencionados nos incisos I e II.

§ 1º - Para fins do cancelamento previsto neste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador.

§ 2º - O cancelamento de que trata este artigo abrange o débito fiscal relativo a veículo cuja propriedade foi transferida a terceiros em data anterior a 1º de janeiro de 2009, correspondente aos fatos geradores em idêntica situação e sob a responsabilidade do proprietário indicado no “caput”, desde que observadas, no que couber, as condições previstas neste artigo.

§ 3º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos fiscais cancelados nos termos deste artigo será requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 4º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo, relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.

§ 5º - Na hipótese em que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos de propriedade de pessoa jurídica tenha sido objeto do registro a que se refere a alínea “a” do inciso II, até a data ali indicada, será admitida, excepcionalmente, a aplicação do cancelamento de débitos previsto neste artigo, desde que o restante dos veículos da pessoa jurídica seja registrado no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de janeiro de 2009, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo.

§ 6º - O Poder Executivo estabelecerá disciplina para os procedimentos de cancelamento de débitos de IPVA de que trata este artigo.

Artigo 53 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Artigo 54 - Fica revogada a Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Parágrafo único - O disposto no § 4º do artigo 7º somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

SEÇÃO XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

Artigo 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei.

Artigo 3º - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008.

JOSÉ SERRA

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o proprietário de veículo automotor novo, movido exclusivamente a álcool, adquirido no período compreendido entre a data da publicação desta lei e 31 de dezembro de 1999, isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos exercícios de 1999 e 2000.

Parágrafo único - Para efeito de registro e licenciamento, perante as repartições competentes, dos veículos automotores a que se refere este artigo, fica o adquirente dispensado da apresentação do comprovante de concessão da isenção, previsto no artigo 14 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

Artigo 2º - Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto do Setor Sucroalcooleiro, com a incumbência de avaliar os efeitos da aplicação da presente lei e dos demais dispositivos negociados no âmbito dos entendimentos entre os setores patronais, governamentais e dos trabalhadores.

Parágrafo único - A Comissão será integrada por membros do Poder Legislativo, sendo um representante da Mesa Diretora e um representante de cada uma das seguintes Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa:

1. Comissão de Economia e Planejamento;
2. Comissão de Finanças e Orçamento;
3. Comissão de Fiscalização e Controle;
4. Comissão de Relações do Trabalho;
5. Comissão de Agricultura e Pecuária; e
6. Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1999.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Celino Cardoso

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de agosto de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos a veículos terrestres, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998, desde que o valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador.

§ 2º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 3º - O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado.

Artigo 2º - A regulamentação dos procedimentos previstos nesta lei será disciplinada por atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 3º - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 2002

CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que em vista o que consta do processo nº datado de / / ,
foi dado BAIXA, neste nome do órgão de trânsito da UF, do veículo abaixo identificado, em face do descrito em laudo pericial, não Ter mais condições de circulação por motivo de: descrição do motivo segundo

O Laudo

PROPRIETÁRIO ATUAL:

CPF/CGC:

ENDEREÇO:

PROPRIETÁRIO ANTERIOR:

PLACA ANTERIOR:

PLACA ATUAL:

NÚMERO RENAVAM:

CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO:

MARCA/ MODELO:

TIPO/ESPÉCIE:

ANO FABRICAÇÃO:            ANO MODELO:    

CATEGORIA:

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (VIN – Chassi):

O Certificado de Registro e demais documentos ficaram retidos neste nome do órgão de trânsito da UF, tendo sido destruídos todos os números de identificação no veículo (VIN – Chassi), bem como as placas.

IPVA - Lei 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

Fica aprovado o entendimento contido no expediente GDOC 23750-67557/09, de 2 de fevereiro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com alterações:

“1 - (...) Entidade representante da categoria econômica das empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros, sob a modalidade de fretamento, solicita esclarecimentos acerca da redação dada ao inciso VI do artigo 13 da nova lei do IPVA (Lei 13.296/2008).

2 - Nos termos do inciso VI do artigo 13 da Lei 13.296/2008, “é isenta do IPVA a propriedade de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes.”

3 - Ab initio, necessário diferenciar as modalidades de fretamento, que, no âmbito da legislação estadual, estão previstas nos artigos 6º, 7º e 8º do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob fretamento, estabelecido pelo Decreto estadual nº. 29.912/1989:

“Art. 6º - Os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em:

I - serviço de fretamento contínuo;

II - serviço de fretamento eventual.

Art. 7º - Fretamento contínuo é o serviço de transporte de passageiros prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade.

§ 1º - Poderá também contratar fretamento contínuo instituição de ensino ou agremiação estudantil legalmente constituída, para transporte de seus alunos ou associados.

§ 2º - (...).

Art. 8º - Fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem.

§ 1º - (...).

§ 2º - (...).”

4 - de fato, a referência ao “transporte público” no inciso VI do artigo 13 da Lei 13.296/2008 não foi feita com qualquer intenção de causar óbice à obtenção da isenção por parte das empresas de fretamento nos casos em que tal fretamento é realizado em sua espécie “contínuo”. Isso porque o serviço de transporte coletivo, que é o caso do fretamento contínuo, caracteriza- se como serviço de utilidade pública, tendo sido tratado no referido dispositivo como serviço público “lato sensu”.

5 - Nessa esteira, citamos o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro, para quem os serviços prestados à coletividade “podem ser essenciais ou apenas úteis à comunidade, daí a necessária distinção entre serviços públicos e serviços de utilidade pública; mas, em sentido amplo e genérico, quando aludimos a serviço público, abrangemos ambas as categorias”.

6 - Ressalte-se que a expressão “transporte público” se refere à natureza do serviço prestado, qual seja, serviço de interesse público, que não deve ser confundido com “serviço aberto ao público”. O fato de ser prestado por empresa privada, contratado entre particulares e não estar “aberto ao público” não desnatura o caráter público do serviço de transporte por fretamento, que é necessariamente autorizado e regulado por órgãos estatais, havendo clara ingerência do Poder Público.

7 - Hely Lopes Meirelles, na obra já citada, assim conceitua serviço público: “é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”. Ora, o serviço de transporte coletivo por fretamento contínuo encaixa-se perfeitamente na definição: é serviço prestado por meio de autorização do Poder Público (portanto, espécie de delegação), regulado e controlado pelo Estado e tem como finalidade o atendimento de necessidades da coletividade.

8 - Cabe ressaltar que a modalidade de transporte coletivo sob fretamento contínuo entre cidades encontra-se regulamentada, neste Estado, pelos Decretos nºs 19.835/1982 (no âmbito da região metropolitana de São Paulo) e 29.912/1989 (no âmbito dos outros municípios), cabendo aos municípios, no âmbito de seus territórios, a regulamentação da atividade. Tais decretos tratam de transporte intermunicipal, mas aplicam-se, também, para efeitos da legislação estadual, ao transporte dentro do Município, na falta de uma definição legal mais específica.

9 - Quando a legislação tributária não apresentar conceito específico para os termos que utiliza, o intérprete, aplicador da norma, poderá se socorrer das definições técnicas ou convencionadas estabelecidas em outras normas, ainda que não tributárias, observada a disciplina prevista no artigo 107 e seguintes do Código Tributário Nacional. Incluem-se, aí, as disposições pertinentes às normas de regulamentação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, de caráter intermunicipal (Decreto nº 29.912/1989), bem como de interesse metropolitano (Decreto nº 19.835/1982).

10 - Assim sendo, transcrevemos os artigos 3º do Decreto nº 29.912/1989 e 3º e 4º do Decreto nº 19.835/1982:

Decreto nº 29.912/1989 (Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento):

“Art. 3º - Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem autorizar, disciplinar e fiscalizar os serviços previstos neste regulamento, ouvido o Secretário dos Transportes quando for o caso.”

Decreto nº 19.835/1982 (Dispõe sobre a aprovação do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento):

“Art. 3º - Compete à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, autorizar, disciplinar e fiscalizar os serviços previstos nas presentes normas.

Art. 4º - Somente poderão operar os serviços de que tratam as presentes normas as empresas ou entidades que estiverem registradas, para esse fim específico, na Secretaria dos Negócios Metropolitanos.

Parágrafo único - o registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por motivo de interesse público.”

11 - Como se observa, a prestação de serviços de transporte coletivo por fretamento exige autorização e está submetida a intenso controle por parte do Estado, além de possuir evidente escopo de atendimento ao interesse social, motivo pelo qual caracteriza-se como serviço público em sentido amplo. Acrescente-se, ainda, que a autorização do Poder Público, mais do que necessária, é essencial para a legalidade da prestação do serviço por parte do particular, sob pena de se tornar “clandestina”, isto é, sem a indispensável regulamentação pública.

12 - Além disso, registre-se o controle exercido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, cuja finalidade é regular e supervisionar as atividades de prestação de serviços e exploração de infra-estrutura exercidas por terceiros.

13 - Isso posto, entendemos pela possibilidade de que as empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros, sob a modalidade de fretamento contínuo, usufruam do benefício isentivo contido no inciso VI do artigo 13 da nova lei do IPVA (Lei 13.296/2008), desde que observada a disciplina da Portaria CAT-56/1996, cujo teor orienta o reconhecimento das imunidades, da concessão das isenções e dispensa de pagamento relativamente ao IPVA, enquanto não publicada outra norma nesse sentido. Vale lembrar que a Portaria CAT-56/1996 não se sobrepõe a lei, apenas disciplina os casos e a forma em que sua tutela será evocada no que tange aos benefícios específicos, estabelecendo os documentos a serem apresentados para a concessão da isenção.

14 - no que pertine à supressão do termo “suburbano” da redação do inciso II do artigo 13 da Lei 13.296/2008, registramos que é espécie de transporte urbano, estando aquele conceito contido neste, motivo pelo qual entendeu-se desnecessária a manutenção daquela expressão presente na redação da lei anterior. Assim, tal alteração em nada modifica o alcance do benefício, que engloba, além do transporte coletivo metropolitano, o transporte coletivo urbano, entendido como todo serviço de transporte coletivo realizado dentro dos limites do município - intramunicipal, e não só aquele restrito à zona urbana.

15 - por fim, ressalte-se que, a isenção em análise beneficia, entre outras hipóteses, a frota que realiza o serviço de fretamento somente em sua modalidade “contínuo”, conforme o conceito exposto no item 3 desta manifestação. Dessa forma, o referido benefício não é extensivo à frota que presta as duas modalidades de fretamento. Os ônibus e microônibus que trabalhem com o transporte por fretamento contínuo de passageiros e com o fretamento turístico, mesmo que o primeiro predomine e o segundo seja eventual, não fazem jus ao benefício isencional.

Com as alterações da Portaria CAT-98/09, de 28-5-2009 (DOE 29-05-2009).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 52 da Lei n.º13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º- para fins do cancelamento de débitos fiscais devidos ao Estado de São Paulo, decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2008, relativos à propriedade de veículo automotor terrestre durante o período em que ele permaneceu registrado em órgão de trânsito de outra unidade federada, o respectivo proprietário com domicílio ou residência no território paulista, segundo definição prevista no artigo 4º da Lei Estadual nº13.296, de 23 de dezembro de 2008, deverá, nos termos do disposto no artigo 52 dessa lei, comprovar, cumulativamente:

I - tratando-se de pessoa física:

a) que todos os veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, sujeitos, nessa data, à incidência do IPVA no território paulista, foram, até 31 de março de 2009, objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo ou, alternativamente, que o procedimento para efetuar tal registro tenha sido iniciado até 31 de março de 2009;

b) que todos veículos por ele adquiridos após 1º de janeiro de 2009, sujeitos à incidência do IPVA no território paulista, se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;

II - tratando-se de pessoa jurídica:

a) que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, sujeitos, nessa data, à incidência do IPVA no território paulista, foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008, desde que adquiridos até essa data;

b) que o restante dos veículos referidos na alínea “a”, não registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008, foram objeto de tal registro até 30 de janeiro de 2009;

c) que todos veículos por ele adquiridos a partir de 1º de julho de 2008, sujeitos à incidência do IPVA no território paulista, se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;

III - comprovar que o terceiro ao qual transferiu, antes de 1º de janeiro de 2009, a propriedade de veículo com débitos fiscais correspondentes aos fatos geradores acima indicados, registrou tal veículo no órgão de trânsito do Estado de localização de seu domicílio ou da sua residência, segundo definição prevista no artigo 4º daLei n.º 13.296/2008.

Art. 2º- O cancelamento dos débitos fiscais de que trata o artigo 1º deverá, nos termos do disposto no inciso III do artigo 52 daLei n.º 13.296/2008, ser solicitado, até 29 de maio de 2009, por meio de requerimento a ser apresentado, conforme o modelo previsto no Anexo I, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, desde que instruído com os seguintes documentos:

I - tratando-se de proprietário requerente pessoa física:

a) cópia dos documentos que comprovem a sua identificação sob o Registro Geral (RG), ou registro equivalente, e sob o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil;

b) relação completa dos veículos de sua propriedade, sujeitos à incidência do IPVA no Estado de São Paulo, conforme modelo previsto no Anexo II, na qual deverão constar:

1 - independentemente da existência de débitos fiscais reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, os veículos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 1º, bem como os veículos dos quais, na hipótese do inciso III daquele artigo, foi proprietário durante qualquer período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2004 e o dia 31 de dezembro de 2008;

2 - os veículos dos quais, na hipótese do inciso III do artigo 1º, foi proprietário em período anterior a 1º de janeiro de 2004 e cujos débitos fiscais tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

c) cópia do respectivo Certificado de Registro do Veículo - CRV, expedido pelo órgão de trânsito do Estado de São Paulo:

1 - com data de emissão até 31 de março de 2009, para os veículos referidos na alínea “a” do inciso I do artigo 1º, ou cópia do documento que comprove o início, até aquela data, do procedimento de registro desses veículos no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;

2 - para os veículos referidos na alínea “b” do inciso I do artigo 1º;

d) relativamente aos veículos referidos no inciso III do artigo 1º, cópia dos documentos que comprovem, cumulativamente:

1 - a transferência do veículo a terceiro, ocorrida antes de 1º de janeiro de 2009;

2 - o subsequente registro do veículo no órgão de transito do Estado de localização do domicílio ou da residência da pessoa à qual o referido veículo foi transferido;

e) relativamente aos fatos geradores do IPVA ocorridos no exercício de 2009, comprovante de recolhimento, em favor do Estado de São Paulo, do montante integral do imposto devido quanto à propriedade dos veículos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 1º;

f) no caso de arrendamento mercantil dos veículos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 1º, em que o proprietário arrendador for, nos termos do disposto no § 3º, representado pelo arrendatário:

1 - cópia da procuração específica com firma reconhecida;

2 - cópia dos contratos de arrendamento mercantil dos respectivos veículos;

3 - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica arrendadora ou instrumento equivalente;

II - tratando-se de proprietário requerente pessoa jurídica:

a) cópia do seu ato constitutivo, instrumento equivalente ou ata de eleição da sua diretoria;

b) cópia dos documentos que comprovem a identificação do seu representante legal sob o Registro Geral (RG), ou registro equivalente, e sob o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil;

c) relação completa dos veículos de sua propriedade, sujeitos à incidência do IPVA no Estado de São Paulo, conforme modelo previsto no Anexo III, na qual deverão constar:

1 - independentemente da existência de débitos fiscais reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, os veículos referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 1º, bem como os veículos dos quais, na hipótese do inciso III do artigo 1º, foi proprietário durante qualquer período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2004 e o dia 31 de dezembro de 2008;

2 - os veículos dos quais, na hipótese do inciso III do artigo 1º, foi proprietário em período anterior a 1º de janeiro de 2004 e cujos débitos fiscais tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

d) cópia do respectivo Certificado de Registro do Veículo - CRV, expedido pelo órgão de trânsito do Estado de São Paulo:

1 - com data de emissão até 30 de junho de 2008, para aos veículos referidos na alínea “a” do inciso II do artigo 1º;

2 - com data de emissão até 30 de janeiro de 2009, para aos veículos referidos na alínea “b” do inciso II do artigo 1º;

3 - para os veículos referidos na alínea “c” do inciso II do artigo 1º;

e) relativamente aos veículos referidos no inciso III do artigo 1º, cópia dos documentos que comprovem, cumulativamente:

1 - a transferência do veículo a terceiro, ocorrida antes de 1º de janeiro de 2009;

2 - o subsequente registro do veículo no órgão de transito do Estado de localização do domicílio ou da residência da pessoa à qual o referido veículo foi transferido;

f) relativamente aos fatos geradores do IPVA ocorridos no exercício de 2009, comprovante de recolhimento, em favor do Estado de São Paulo, do montante integral do imposto devido quanto à propriedade dos veículos referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 1º;

g) no caso de arrendamento mercantil dos veículos referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 1º, em que o proprietário arrendador for, nos termos do disposto no § 3º, representado pelo arrendatário:

1 - cópia da procuração específica com firma reconhecida;

2 - cópia do contrato de arrendamento mercantil dos respectivos veículos;

3 - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica arrendadora ou instrumento equivalente;

§ 1º - O requerimento de que trata este artigo deverá ser apresentado em 2 (duas) vias, as quais terão a seguinte destinação:

1 - 1ª (primeira) via, que deverá ser retida pela Secretaria da Fazenda para fins de instrução do respectivo processo;

2 - 2ª (segunda) via, que deverá ser devolvida ao proprietário requerente para fins de comprovação da protocolização do respectivo requerimento e acompanhamento do processamento deste pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O requerimento recebido nas unidades do Poupatempo e na Central de Pronto Atendimento - CPA da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT será encaminhado:

1 - no caso do proprietário requerente ser pessoa física, ao Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o endereço do seu domicílio ou da sua residência, conforme constante no Cadastro de Contribuintes do IPVA.

2 - no caso do proprietário requerente ser pessoa jurídica, ao Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o endereço do seu estabelecimento:

a) matriz, quando este estiver situado no território paulista;

b) de maior movimento no Estado de São Paulo, quando o seu estabelecimento matriz estiver situado em outra Unidade Federada.

§ 3º - no caso de arrendamento mercantil dos veículos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 1º, tratando-se de pessoa física, e nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II daquele artigo, tratando-se de pessoa jurídica, o arrendador, na condição de proprietário requerente, poderá ser representado pelo arrendatário por meio de procuração específica, hipótese em que a vinculação de que trata o § 2º dar-se-á em relação ao endereço do domicílio ou da residência do arrendatário.

§ 4º - para fins do disposto na alínea “e” do inciso I, tratando-se de proprietário requerente pessoa física, e na alínea “f” do inciso II, tratando-se de proprietário requente pessoa jurídica, considera-se como montante integral do imposto devido:

1 - para o fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2009, independentemente da data em que o veículo tiver sido objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo, o valor correspondente ao imposto devido para todo o exercício de 2009;

2 - para o fato gerador ocorrido após 1º de janeiro de 2009, o valor correspondente ao imposto devido proporcionalmente ao número de meses restantes do ano de 2009, incluído na contagem o mês de sua ocorrência, conforme disposto no artigo 11 da Lei n.º 13.296/2008.

3 - por empresa locadora de veículos, relativamente aos veículos de sua propriedade sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento), o valor correspondente ao imposto devido nos termos do disposto nos itens 1 e 2:

a) com redução de 50% (cinquenta por cento) da referida alíquota, desde que a Secretaria da Fazenda tenha formalmente reconhecido que a respectiva empresa está apta a fruir de tal redução, nos termos do disposto na Portaria CAT-54, de 17 de março de 2009;

b) sem a redução de alíquota de que trata a alínea “a”, nos demais casos.

§ 5º - Cada proprietário deverá apresentar um único requerimento, o qual deverá se referir ao conjunto de todos os veículos de sua propriedade, sujeitos à incidência do IPVA no Estado de São Paulo, a serem discriminados na relação de que trata a alínea:

1 - “b” do inciso I, no caso do proprietário requerente ser pessoa física, ou;

2 - “c” do inciso II, no caso de proprietário requerente ser pessoa jurídica.

§ 6º - As cópias dos documentos referidos neste artigo deverão, para fins de conferência, ser apresentadas juntamente com os respectivos originais, dispensando-se, salvo disposição em contrário, autenticação ou reconhecimento de firma.

§ 7º - Os dados informados no requerimento, inclusive os de caráter pessoal, deverão corresponder àqueles constantes no Cadastro de Contribuintes do IPVA.

§ 8º - Enquanto não for instituído o Cadastro dos Contribuintes do IPVA, deverão ser utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN do Estado de São Paulo.

§ 9º - Os documentos a que se refere o “caput” poderão ser entregues até o dia 30 de junho de 2009, implicando indeferimento do pedido a não observância desse prazo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-98/09, de 28-5-2009; DOE 29-05-2009)

Art. 3º- A responsabilidade pela decisão do cancelamento dos débitos fiscais do IPVA de que trata esta portaria, desde que ainda não inscritos na dívida ativa, fica atribuída ao Chefe do Posto Fiscal ao qual o respectivo requerimento tiver sido encaminhado, nos termos do disposto no § 2º do artigo 2º.

§ 1º - O Delegado Regional Tributário poderá, em substituição ao disposto no “caput”, atribuir a responsabilidade pela decisão a outra autoridade fiscal.

§ 2º - O requerente será:

1 - notificado da decisão sobre o cancelamento dos débitos fiscais de IPVA por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo;

2 - cientificado da publicação referida no item 1 mediante comunicação expedida por registro postal ao endereço:

a) do seu domicílio ou da sua residência, se pessoa física, conforme indicado no item 1 do § 2º do artigo 2º;

b) do seu estabelecimento matriz ou de maior movimento no Estado de São Paulo, se pessoa jurídica, conforme o disposto nas alíneas “a” e “b” do item 2 do § 2º do artigo 2º.

§ 3º - da decisão que denegar o cancelamento dos débitos fiscais do IPVA não inscritos na divida ativa caberá recurso ao respectivo Delegado Regional Tributário, a ser interposto uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão.

Art. 4º- A autoridade administrativa que, no âmbito da responsabilidade a ela atribuída nos termos do disposto no artigo 3º, proferir decisão favorável ao deferimento do pedido de cancelamento de débitos fiscais do IPVA, objeto do requerimento de que trata o artigo 2º, deverá:

I - caso o requerimento se refira exclusivamente ao cancelamento de débitos fiscais do IPVA ainda não inscritos na dívida ativa:

a) determinar o arquivamento do expediente de Notificação de Lançamento ou do processo de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM que se encontre em sua unidade administrativa e por meio do qual tenha sido exigido o respectivo débito fiscal objeto de cancelamento;

b) após o cumprimento do disposto no inciso I, encaminhar o respectivo processo administrativo às unidades subordinadas à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, onde se encontram outros expedientes ou processos oriundos de débito fiscal não inscrito na dívida ativa e exigido por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, para que procedam o correspondente apontamento e arquivamento no Núcleo de Protocolo e Arquivo - NPA e nos Núcleos de Finanças, Suprimentos e Atividades Complementares - NFSAC, conforme o caso;

II - caso o requerimento também se refira ao cancelamento de débitos fiscais já inscritos na dívida ativa:

a) instruí-lo com os documentos que se fizerem necessários;

b) emitir a sua manifestação quanto ao deferimento do pedido de cancelamento, objeto do respectivo requerimento, relativamente aos débitos fiscais do IPVA ainda não inscritos na dívida ativa;

c) encaminhar o respectivo requerimento, acompanhado da sua manifestação emitida nos termos da alínea “b”, ao Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais relativas à matéria tributária, a quem cabe, no âmbito de suas competências funcionais, proferir a decisão sobre o cancelamento de débitos fiscais do IPVA já inscritos na dívida ativa.

§ 1º - na hipótese do inciso II, os débitos fiscais do IPVA, ainda que não inscritos na dívida ativa, serão cancelados em caráter definitivo somente após a Procuradoria Geral do Estado ter proferido decisão favorável ao deferimento do pedido de cancelamento, relativamente aos débitos fiscais inscritos na dívida ativa objeto do respectivo requerimento.

§ 2º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos fiscais do IPVA inscritos na dívida ativa e cancelados nos termos deste artigo deverá, conforme previsto no § 3º do artigo 52 da Lei n.º 13.296/2008, ser requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 3º - Após a Procuradoria Geral do Estado ter, nos termos da alínea “b” do inciso II, proferido a sua decisão sobre o cancelamento dos débitos fiscais do IPVA inscritos na dívida ativa e a subseqüente adoção das medidas de sua competência, o respectivo requerimento deverá ser devolvido ao Posto Fiscal de origem, no qual serão aplicados os mesmos procedimentos para o cancelamento de débitos fiscais do IPVA não inscritos na dívida ativa, conforme previstos no § 2º do artigo 3º e nas alíneas “a” e “b” do inciso I, na hipótese da decisão ser favorável ao deferimento do respectivo pedido de cancelamento.

Art. 5º- A autoridade administrativa que, no âmbito da responsabilidade a ela atribuída nos termos do disposto no artigo 3º, tiver decidido pelo indeferimento do pedido de cancelamento de débitos fiscais do IPVA não inscritos na dívida ativa, objeto do requerimento de que trata o artigo 2º, deverá encaminhar o respectivo processo administrativo à Procuradoria Geral do Estado, para fins de conhecimento e demais providências, quando, não cabendo mais a interposição do recurso de que trata o § 3º do artigo 4º, o referido requerimento também dispuser sobre o cancelamento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa.

Art. 6º- na hipótese de o requerimento de que trata o artigo 2º se referir exclusivamente ao cancelamento de débitos fiscais do IPVA já inscritos na dívida ativa, a autoridade administrativa à qual o requerimento tiver sido encaminhado deverá:

I - instruí-lo com os documentos que se fizerem necessários;

II - emitir a sua manifestação quanto ao cumprimento dos requisitos legais para fins do cancelamento dos respectivos débitos fiscais do IPVA já inscritos na dívida ativa;

III - encaminhar o respectivo requerimento, acompanhado da sua manifestação emitida nos termos do inciso

II, ao Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais relativas à matéria tributária, a quem cabe, no âmbito de suas competências funcionais, proferir a decisão sobre o cancelamento de débitos fiscais do IPVA já inscritos na dívida ativa.

Parágrafo único - o cancelamento dos débitos fiscais de que trata este artigo fica também sujeito ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º.

Art. 7º- O disposto nesta portaria não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo, relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.

Art. 8º- Caso se constate, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do requerimento de que trata o artigo 2º, por iniciativa do Fisco ou provocação das autoridades competentes, a falta de autenticidade ou legitimidade das declarações, certificados e outros documentos usados na sua instrução ou que o proprietário requerente não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições legais e requisitos necessários ao cancelamento dos débitos fiscais do IPVA, de que trata o artigo 52 da Lei n.º 13.296/2008, a decisão proferida favoravelmente ao cancelamento requerido deverá ser revista, nos termos desta Portaria, exigindo-se o respectivo crédito tributário com os acréscimos legais.

Art. 9º- Os requerimentos relativos ao cancelamento dos débitos fiscais do IPVA, de que trata o artigo 52 da Lei n.º 13.296/2008, protocolizados anteriormente à edição da presente Portaria, deverão, independentemente de notificação, ser adequados aos termos desta, sob pena de serem desconsiderados.

Art. 10 - para fins do perfeito cumprimento do disposto nesta portaria, fica autorizada a edição de normas complementares pelas respectivas autoridades administrativas competentes.

Art. 11 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 9° da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - A redução em 50% (cinqüenta por cento) da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata o § 1º do artigo 9° da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, será aplicada a veículo sujeito à incidência do imposto à alíquota de 4% (quatro por cento) que, cumulativamente, na data da ocorrência do fato gerador:

1. for de propriedade de empresa locadora de veículos ou estiver sob a sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;
2. estiver destinado à locação no território paulista;
3. estiver registrado no órgão de trânsito competente deste Estado.

Parágrafo único - para fins de fruição da redução da alíquota do IPVA, a empresa locadora de veículos deverá:

1. ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta representada pela atividade de locação de veículos;
2. estar regularmente cadastrada na Secretaria da Fazenda;
3. cumprir as demais obrigações previstas na legislação do IPVA.

Art. 2º - A empresa locadora de veículos deverá solicitar o seu cadastramento na Secretaria da Fazenda mediante requerimento protocolizado no Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o endereço do seu estabelecimento matriz, situado no território paulista, instruído com os seguintes documentos:

1. cópia do ato constitutivo da empresa ou instrumento equivalente;
2. cópia do documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
3. cópia do Balanço Patrimonial em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador e da Demonstração do Resultado do exercício findo nessa data, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
4. arquivo digital, gravado em mídia óptica conforme modelo constante no Anexo Único desta portaria, contendo as informações relativas a todos os veículos sujeitos à aplicação da redução da alíquota do imposto, nos termos do artigo 1º;
5. declaração, devidamente assinada, na qual afirme que a atividade de locação de veículos representa, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta da empresa.

§ 1º - na hipótese de o estabelecimento matriz da empresa locadora de veículos não estar situado no território paulista, ela deverá protocolizar o requerimento de cadastramento no Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o endereço do seu estabelecimento de maior movimento no Estado de São Paulo.

§ 2º - Caso a empresa locadora de veículos tenha sido constituída no mesmo exercício de ocorrência do fato gerador, ela poderá, em substituição aos documentos referidos no inciso III, instruir o requerimento com relatório que contenha, em formato analítico e na unidade monetária vigente, a previsão do seu faturamento para o respectivo exercício.

§ 3º - A empresa locadora de veículos que já estava constituída no exercício anterior àquele de ocorrência do fato gerador do imposto poderá entregar os documentos referidos no inciso III até o último dia útil do quinto mês subseqüente ao encerramento daquele exercício quando, ao protocolizar o requerimento de cadastramento antes dessa data, tais documentos não estiverem disponíveis para instruí-lo.

§ 4º - A fruição da redução da alíquota do IPVA pela locadora de veículos, nos termos desta portaria, se estenderá, em relação a veículos novos, aos fatos geradores ocorridos até 30 dias antes da protocolização do requerimento de cadastramento, desde que este tenha sido homologado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - A responsabilidade pela decisão quanto à homologação do cadastramento da empresa locadora de veículos na Secretaria da Fazenda fica atribuída ao Chefe do Posto Fiscal no qual for protocolizado o requerimento de que trata o artigo 2º.

§ 1º - O Delegado Regional Tributário poderá, em substituição ao disposto no “caput”, atribuir a responsabilidade pela decisão a outra autoridade fiscal.

§ 2º - A locadora de veículos será:

1. notificada da decisão sobre a homologação do seu cadastramento na Secretaria da Fazenda por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo;
2. cientificada da publicação referida no item 1 mediante comunicação expedida por registro postal ao endereço do estabelecimento objeto do cadastramento.

§ 3º - da decisão que denegar a homologação do cadastramento requerido caberá recurso ao respectivo Delegado Regional Tributário, a ser interposto uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão.

Art. 4º - As informações contidas no arquivo digital de que trata o inciso IV do artigo 2º serão, no ato da sua entrega, submetidas a validação de consistência de leiaute por meio de processamento eletrônico promovido pela Secretaria da Fazenda, a partir do qual será imediatamente expedida notificação à locadora de veículos quanto a um dos seguintes resultados:

1. “validação concluída com sucesso”, indicando que as informações contidas no arquivo digital foram processadas sem erros de consistência;
2. “validação concluída com erros”, indicando que as informações contidas no arquivo digital foram processadas com erros de consistência;
3. “dados corrompidos por problemas no meio físico”, indicando a presença de erros que impedem a leitura total ou parcial dos dados relativos às informações contidas no arquivo digital.

§ 1º - A validação de consistência de leiaute restringe-se à verificação quanto à estrutura lógica das informações contidas no arquivo digital entregue em face das orientações e especificações técnicas do leiaute referido no Anexo Único.

§ 2º - na hipótese do inciso I, a respectiva notificação expedida à locadora de veículos não implicará:

1. a veracidade e a integridade das informações contidas no arquivo digital entregue;
2. a homologação do cadastramento da locadora de veículos na Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Nas hipóteses dos incisos II e III, a locadora de veículos deverá entregar outro arquivo digital, em substituição ao originalmente entregue, em até 2 (dois) dias úteis, nos termos da notificação a ela expedida.

§ 4º - O não cumprimento do disposto no § 3º impedirá:

1. na hipótese do inciso II, a fruição da redução da alíquota de 4% (quatro) do IPVA relativamente aos veículos cujas informações contidas no arquivo digital originalmente entregue não tiverem sido regularmente validadas;
2. na hipótese do inciso III, a homologação do cadastramento da locadora de veículos na Secretaria da Fazenda.

Art. 5º - A empresa locadora de veículos cadastrada na Secretaria da Fazenda, para fins de fruição da redução de alíquota do IPVA, deverá:

1. entregar no Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o seu cadastro:
   1. até o dia 10 de cada mês, arquivo digital que contenha as informações de que trata o inciso IV do artigo 2º, devidamente atualizadas até o mês imediatamente anterior, na hipótese de ter havido alteração em relação àquelas contidas no último arquivo digital entregue à Secretaria da Fazenda;
   2. até o último dia útil de maio de cada ano, arquivo digital, em formato PDF, que contenha a cópia do Balanço Patrimonial em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior e da Demonstração do Resultado do exercício findo nesta data, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
2. manter atualizado o seu cadastro na Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - na hipótese da alínea “a” do inciso I:

1. o referido arquivo digital deverá conter também as informações detalhadas de todas as inclusões e baixas de veículos ocorridas desde 1º de janeiro de 2009 até o último dia do mês imediatamente anterior àquele em que o arquivo for entregue ao Posto Fiscal competente.
   metidas a validação de consistência de leiaute nos termos do disposto no artigo 4º.

Art. 6º - para efetuar o recolhimento do IPVA com a redução de alíquota, a empresa locadora de veículos deverá acessar o endereço eletrônico www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/, selecionar “Outras Opções”, em seguida “Locadoras de Veículos” e emitir a respectiva guia de recolhimento.

§ 1º - As informações preenchidas na guia de recolhimento emitida nos termos deste artigo serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda exigirá, por lançamento de ofício, com os acréscimos legais, qualquer diferença entre o valor do imposto recolhido e o efetivamente devido.

Art. 7º - A empresa locadora de veículos que, até 17 de abril de 2009, protocolizar o requerimento de cadastramento no Posto Fiscal competente, estará apta à fruição da redução da alíquota do IPVA relativamente aos fatos geradores do exercício de 2009 ocorridos até essa data, desde que o seu cadastramento tenha sido homologado pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - na hipótese deste artigo, a empresa locadora de veículos ficará, relativamente aos meses de janeiro a março de 2009, dispensada da entrega do arquivo digital de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 5º, desde que protocolize o requerimento de cadastramento até 17 de abril de 2009, devidamente instruído com arquivo digital que contenha as informações atualizadas de todos os veículos sujeitos à aplicação da redução da alíquota do imposto, incluindo a discriminação de todas as inclusões e baixas de veículos ocorridas desde 1º de janeiro de 2009 até a data do cadastramento.

Art. 8º - Fica revogada a PortariaCAT-07/09, de 7 de janeiro de 2009.

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2009.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989,

Decreta:

Artigo 1º- Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou a sua posse (Lei nº 6.606/89, artigo 11).

Parágrafo único- O disposto neste artigo se aplica ao tributo incidente a partir do exercício seguinte ao da ocorrência ou evento previstos no "caput" e, em relação ao furto ou roubo, até que sejam reestabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo.

Artigo 2º - A dispensa do pagamento do imposto de que trata o artigo anterior será efetuada pela Secretaria da Fazenda e dar-se-á na seguinte conformidade: (Redação dada ao artigo 2º pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 41.840, de 5-06-97; DOE 06-06-97; efeitos a partir de 06-06-97)

1. relativamente aos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, automaticamente, quando da inserção de dados no Cadastro Geral de Veículos DETRAN/FAZENDA referentes a furto, roubo ou sinistro com baixa do chassi e da placa do veículo pela autoridade competente;
2. relativamente aos veículos sujeitos a inscrição ou matrícula perante órgãos federais (embarcações e aeronaves), bem como aos veículos não sujeitos a registro, inscrição ou matrícula, com base em requerimento do interessado, elaborado em 3 (três) vias, o qual conterá os dados identificativos do veículo e do seu proprietário ou possuidor a qualquer título e deverá ser instruído com cópia reprográfica da cédula de identidade do interessado, da guia de recolhimento do IPVA do exercício, dos documentos comprobatórios da perda total do veículo, e dos seguintes documentos, de acordo com o veículo:
   1. aeronaves: Certificados de Matrícula e Nacionalidade e de Aeronavegabilidade;
   2. embarcações: Título de Inscrição de Embarcação ou Registro no Tribunal Marítimo;
   3. veículos não sujeitos a registro e licenciamento, matrícula ou inscrição: documento referente à propriedade ou à posse a qualquer título.

§ 1º - Com base nos dados a serem fornecidos pelo DETRAN, a Secretaria da Fazenda manterá cadastro atualizado de veículos dispensados do pagamento do IPVA.

§ 2º - As dispensas do pagamento do imposto dos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN, não previstas no inciso I deste artigo, ou que não puderem ser efetuadas automaticamente, deverão ser solicitadas pelos interessados, mediante requerimento preenchido em 3 (três) vias e de acordo com o previsto no inciso II deste artigo e instruído com cópia reprográfica do Certificado de Registro do Veículo – CRV, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, da guia do recolhimento do IPVA do exercício, da cédula de identidade do interessado e dos documentos comprobatórios da perda total do veículo.

§ 3º - Fica dispensada a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, de que trata o parágrafo anterior, nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade competente.

§ 4º - Em caso de interveniência de despachante, o requerimento deverá conter, ainda, o nome completo do despachante, o número de seu registro na Secretaria da Segurança Pública do Estado, carimbo e assinatura; em caso de requerimento assinado por auxiliares de despachante, estes deverão estar credenciados nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992 e comprovarem esse registro.

§ 5º - O requerimento deverá ser apresentado no local de domicílio do proprietário, quando se tratar de veículo não sujeito a registro, matrícula ou inscrição, ou no município onde se encontrar registrado, matriculado ou inscrito o veículo, nos seguintes locais:

1. na capital, nos protocolos das Delegacias Regionais Tributárias;
2. nas demais localidades, nos Postos Fiscais.

REVOGADO o § 6º pelo artigo 1º do Decreto nº 42.190, De 9-09-97; DOE 10-09-9; efeitos a partir de 10-09-97

§ 6º - Mediante solicitação do interessado e apresentação do comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos prevista no subitem 10.8 da Tabela "A", anexa à Lei nª 7.645, de 23/12/91, com a redação da Lei nº 9.250, de 14/12/95, a Secretaria da Fazenda expedirá certidão negativa ou positiva de débitos do IPVA, referente aos veículos mencionados no inciso I deste artigo e constantes do Cadastro de Veículos Dispensados do Pagamento do IPVA. ( Revogado ).

Artigo 2º - A dispensa do pagamento do imposto de que trata o artigo anterior deverá ser solicitada pelo interessado, mediante requerimento elaborado em 2 (duas) vias, o qual conterá os dados identificativos do veículo e do seu proprietário, devendo ser instruído com cópia reprográfica do certificado de propriedade do veículo, do certificado de registro de licenciamento - CRLV, da guia do recolhimento do IPVA do exercício, da cédula de identidade e dos seguintes documentos, conforme o caso:

1. relativamente à perda total do veículo:
   1. Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial;
   2. comprovante de baixa do chassi e da placa junto ao DETRAN;
2. relativamente ao roubo ou ao furto de veículo:
   1. Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial;
   2. certidão de não-localização do veículo, expedida pela autoridade policial;

§ 1º- Em caso de interveniência de despachante, o requerimento deverá conter, ainda, o nome completo do despachante, o número de seu registro na Secretaria de Segurança Pública do Estado, assinatura e carimbo; em caso de requerimento assinado por auxiliares de despachante estes deverão estar credenciados nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e comprovarem este registro.

§ 2º- O requerimento deverá ser apresentado no município onde se encontrar registrado o veículo, nos seguintes locais: 1- na Capital, nos Protocolos das Delegacias Regionais Tributárias; 2- nas demais localidades, nos Postos Fiscais.

§ 3º - Fica dispensada a apresentação de cópia do certificado de registro de licenciamento - CRLV, de que trata o "caput", nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial. (Acrescentado o § 3º pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 41.064, de 31/7/96 - DOE 1º/8/96:)

Artigo 3º - Compete à Seção de Julgamento da Delegacia Regional Tributária julgar os pedidos de dispensa previstos no inciso II e no § 2º do artigo anterior. (Redação dada artigo 3º pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 41.840, de 5/6/97 - DOE de 6/6/97)

§ 1º - A Seção de Julgamento notificará o interessado da sua decisão, mediante comunicação expedida sob registro postal, que será enviada ao endereço indicado pelo interessado ou seu representante legal, e nos casos de devolução pela repartição postal, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá apresentar recurso, de acordo com as normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 3º - Compete à Seção de Julgamento da Delegacia Regional Tributária julgar os pedidos de que trata o artigo anterior. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 41.064, de 31/7/96 - DOE 1º/8/96, ao parágrafo único do artigo 3º, que passou a denominar-se § 1º)

§ 1º - A Seção de Julgamento notificará o interessado da sua decisão, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único- A Seção de Julgamento notificará o interessado da sua decisão, mediante comunicação expedida sob registro postal, que será enviada ao endereço indicado pelo interessado ou seu representante legal, e, nos casos de devolução pela repartição postal, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá apresentar recurso, de acordo com as normas a serem fixadas pela Secretaria da Fazenda (Acrescentado o § 2º pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 41.064, de 31/7/96 - DOE de 1º/8/96)

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 41.480, de 5/6/97 – DOE de 6/6/97

...

Artigo 2º - Os pedidos de dispensa protocolizados até a data da publicação deste decreto e pendentes de decisão, referentes a furto, roubo ou sinistro com baixa de chassi, deverão ser considerados deferidos e também submetidos a cadastramento.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1996

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de maio de 1996

Revogado pelo Decreto 54.714, de 27-08-2009 (DOE 28-08-2009).

Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA.

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005,

Decreta:

Artigo 1º - O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não recolhido, total ou parcialmente, no prazo previsto na legislação, será apurado e lançado de ofício (Lei 6.606/89, art. 13-A, acrescentado pela Lei 12.181/05).

Artigo 2º - O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada pelo fisco, com os acréscimos legais (Lei 6606/89, art. 13-A acrescentado pela Lei 12.181/05).

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º, acrescido de juros e multa moratória.

§ 2º - A imputação deverá ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento incompleto.

Artigo 3º - A notificação referida no artigo 2º, será feita ao contribuinte ou responsável por um dos seguintes modos (Lei 6.606/89, art 13-A, § 3º, acrescentado pela Lei 12.181/05):

1. preferencialmente, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, observado o disposto no § 2º;
2. por entrega pessoal, contra recibo, ou mediante registro postal ao contribuinte, responsável, seu representante, preposto ou empregado;
3. em processo ou expediente administrativo mediante aposição do termo “ciente”, de data e da assinatura do contribuinte, responsável ou seu representante.

§ 1º - A notificação do lançamento do IPVA, efetuada mediante registro postal, será expedida para o endereço:

1. constante no cadastro de veículos do órgão competente, ou ao endereço apurado pela Secretaria da Fazenda;
2. do representante quando solicitado expressamente pelo contribuinte ou responsável, ficando dispensada a expedição ao endereço destes;
3. do domicílio do contribuinte ou de seu responsável, apurado pelo fisco, tratando-se de veículo não registrado, matriculado ou inscrito regularmente no órgão competente ou não sujeito a cadastramento.

§ 2º - Quando a notificação for feita mediante publicação no DOE, nos termos do inciso I, o contribuinte, responsável ou seu representante será cientificado da publicação mediante comunicação expedida, por registro postal, ao endereço conforme descrito no § 1°.

§ 3º - A falta de entrega da comunicação referida no § 2º ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a notificação.

Artigo 4º - O contribuinte ou responsável deverá recolher o débito fiscal ou apresentar contestação, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados, conforme o caso, a partir (Lei 6.606/89, art.13-A acrescentado pela Lei 12.181/05):

1. I - da data da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado;
2. II - da data da entrega pessoal da notificação ao contribuinte, seu representante, responsável, preposto ou empregado;
3. III - do terceiro dia útil posterior ao envio da notificação mediante registro postal;
4. IV - da data em que for consignada no processo ou expediente a ciência do contribuinte, responsável ou seu representante.

§ 1º - O recolhimento do débito fiscal ainda que efetuado após o prazo, implica renúncia expressa a qualquer contestação ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.

§ 2º - Findo o prazo previsto neste artigo, não ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou apresentação de contestação, o débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa.

Artigo 5º - A contestação ao lançamento de ofício, que será formulada por escrito, deverá ser protocolizada e dirigida ao Chefe da repartição fiscal indicada na notificação, devendo conter, no mínimo:

1. referência à notificação do lançamento, de que trata o artigo 2º;
2. a qualificação do contribuinte e a identificação do signatário;
3. os dados de identificação do veículo;
4. as razões de fato e as de direito nas quais se fundamenta.

§ 1º - A contestação deverá ser instruída com os seguintes documentos de identificação do veículo:

1. Certificado de Registro de Veículo - CRV e ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, no caso de veículo terrestre;
2. Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de veículo aéreo;
3. Título de Inscrição de Embarcações ou Registro no Tribunal Marítimo, no caso de veículo aquático;
4. comprovante de recolhimento do IPVA, quando for o caso;
5. demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações, necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.

§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais ou em cartório.

Artigo 6º - Compete à autoridade referida no artigo 5º apreciar a contestação apresentada pelo contribuinte.

§ 1º - A competência estabelecida neste artigo poderá ser, nos termos de disciplina da Secretaria da Fazenda, atribuída a outra autoridade fiscal.

§ 2º - As notificações das decisões serão efetuadas na forma do artigo 3º.

Artigo 7º - Da decisão proferida por autoridade fiscal cabe recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão, à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão.

Artigo 8º - Da decisão favorável ao contribuinte, cabe recurso de ofício, com efeito suspensivo, interposto na própria decisão, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante superior a 100 (cem) UFESPs, por exercício, na data em que for proferida a decisão.

§ 1º - O recurso de ofício será decidido pela autoridade imediatamente superior a que houver proferido a decisão recorrida.

§ 2º - Para o cálculo do referido montante serão computados os valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora.

Artigo 9º - A disciplina estabelecida neste decreto, a critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005 (Lei 12.181/05, art.3º).

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução da matéria tratada neste decreto.

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Luiz Tacca Junior

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2006

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 18, 30 e 43 a 48, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Artigo 1º - O valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA que deixar de ser recolhido, total ou parcialmente, pelo contribuinte ou responsável, no prazo previsto na legislação, será apurado e lançado de ofício pela autoridade administrativa competente (Lei n.º 13.296, de 23-12-2008, art. 18).

§ 1º - O lançamento a que se refere este artigo consignará o valor total devido pelo sujeito passivo, incluindo o imposto e seus acréscimos legais, e considera-se efetuado com a sua notificação.

§ 2º - Na hipótese de ter ocorrido recolhimento parcial do imposto, será lançada a diferença, correspondente ao valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.

Artigo 2º - O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no § 4º (Lei n.º 13.296, de 23-12-2008, art. 4º, 18 e 30).

§ 1º - A notificação de lançamento conterá, no mínimo:

1. o valor do débito fiscal lançado;
2. a identificação do sujeito passivo;
3. a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;
4. o prazo para recolher o valor devido ou contestar o lançamento;
5. a forma como o débito fiscal poderá ser recolhido;
6. a repartição fiscal e a autoridade aos quais deverá ser dirigida eventual contestação.

§ 2º - A notificação de lançamento será efetuada por um dos seguintes meios:

1. publicação no Diário Oficial, observado o disposto no artigo 3º;
2. por meio eletrônico;
3. pessoalmente, mediante ciência para demonstrar seu recebimento pelo contribuinte, responsável ou mandatário;
4. mediante envio de carta registrada ao sujeito passivo, para o endereço constante no Cadastro de Contribuintes do IPVA ou de seu domicílio, que tenha sido identificado pela Secretaria da Fazenda por qualquer meio.

§ 3º - Os meios de notificação de lançamento previstos neste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.

§ 4º - Considera-se efetuada a notificação de lançamento:

1. na data de sua publicação no Diário Oficial;
2. no terceiro dia útil posterior ao seu envio, quando efetuada por meio eletrônico;
3. na data da ciência, quando efetuada pessoalmente;
4. no terceiro dia útil posterior ao envio da carta registrada.

Artigo 3º - Quando a notificação de lançamento tiver sido realizada por meio de publicação no Diário Oficial, o sujeito passivo será cientificado da publicação mediante comunicação expedida por carta simples ao endereço constante do Cadastro de Contribuintes do IPVA ou ao seu domicílio, que tenha sido identificado pela Secretaria da Fazenda por qualquer meio (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 18, § 3º).

Parágrafo único - A falta de entrega da comunicação referida neste artigo ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a notificação de lançamento.

Artigo 4º - O interessado poderá contestar o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação de lançamento, desde que não tenha recolhido o valor total do débito fiscal (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 44).

§ 1º - Considera-se interessado para apresentação da contestação, o contribuinte, o responsável, ou qualquer outra pessoa que demonstre legítimo interesse em contestar o lançamento.

§ 2º - Findo o prazo previsto neste artigo e não havendo o recolhimento do débito fiscal ou a contestação do lançamento, o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa.

Artigo 5º - A contestação deverá ser formulada por escrito e protocolada na repartição fiscal indicada na notificação de lançamento, contendo, no mínimo (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 45):

1. a autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na notificação;
2. o nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado;
3. a identificação do lançamento contestado;
4. a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;
5. as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.

§ 1º - A contestação deverá ser instruída com:

1. o Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo automotor;
2. os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso;
3. demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.

§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser:

1. autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais, ou;
2. autenticadas na forma da lei civil.

Artigo 6º - Compete à autoridade indicada na notificação de lançamento apreciar a contestação apresentada pelo interessado.

§ 1º - A notificação da decisão do julgamento da contestação será efetuada ao interessado por um dos seguintes meios:

1. preferencialmente, mediante publicação no Diário Oficial com subseqüente envio de carta simples ao interessado para cientificá-lo da publicação;
2. alternativamente, mediante envio de carta registrada ao interessado.

§ 2º - Considera-se efetuada a notificação da decisão do julgamento da contestação:

1. na data de sua publicação no Diário Oficial;
2. no terceiro dia útil posterior ao envio da carta registrada.

§ 3º - A notificação da decisão do julgamento deverá indicar também:

1. a forma como o notificado poderá recolher o débito fiscal;
2. a repartição fiscal e a autoridade aos quais deverá ser dirigido eventual recurso.

Artigo 7º - As incorreções ou omissões existentes na notificação de lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator, podendo ser corrigidas pela autoridade fiscal, notificando-se o sujeito passivo da correção, nos termos dos artigos 2º e 3º, e devolvendo-lhe o prazo previsto no artigo 4º (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 43).

Artigo 8º - Julgada improcedente a contestação, no todo ou em parte, o interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação da decisão, recolher o débito fiscal ou apresentar, uma única vez, recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 46).

§ 1º - O recurso deverá ser apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.

§ 2º - Não tendo sido recolhido o débito fiscal, nem apresentado recurso no prazo previsto no caput, o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa.

Artigo 9º - Julgada procedente a contestação, no todo ou em parte, e essa decisão implicar cancelamento ou redução do débito fiscal em valor superior a 100 (cem) UFESPs por exercício, a autoridade julgadora deverá interpor recurso de ofício, com efeito suspensivo.

§ 1º - O interessado será notificado da decisão para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação da decisão, apresentar réplica ao recurso de ofício interposto, se assim desejar.

§ 2º - O recurso de ofício será decidido pela autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão recorrida.

§ 3º - Para o cálculo do valor a que se refere o caput serão computados os valores correspondentes ao imposto e acréscimos legais, atualizados até a data do julgamento.

Artigo 10 - Após o julgamento dos recursos de que tratam os artigos 8º e 9º, não caberá nenhum outro recurso e, restando confirmada a existência de débito fiscal, o interessado será notificado, nos termos dos §§ 1º a 3º do artigo 6º, a recolher o débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão do recurso (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 47).

Parágrafo único - Não recolhido no prazo previsto no caput o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa.

Artigo 11 - Implica a desistência de eventual contestação ou recurso interposto pelo interessado no âmbito administrativo:

1. o recolhimento integral do débito fiscal a qualquer tempo;
2. a propositura de ação judicial face ao débito fiscal exigido mediante o lançamento de que trata o artigo 1º.

Parágrafo único - Em se tratando de propositura de ação judicial, o expediente relativo ao lançamento de ofício deverá ser encaminhado à Procuradoria para inscrição na dívida ativa.

Artigo 12 - A disciplina estabelecida neste decreto será aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2008, no que couber.

Artigo 13 - A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução da matéria tratada neste decreto.

Artigo 14 - O disposto neste decreto não se aplica quando o lançamento de ofício for realizado por meio da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 19 e Lei 13.457, de 18/03/2009, art. 33).

Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº. 50.768, de 9 de maio de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2009

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 2009.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 19, 126, 127 e 128;

Considerando a necessidade de serem estabelecidos requisitos mínimos para a efetivação da baixa do registro de veículos;

R E S O L V E:

Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades:

1. veículo irrecuperável;
2. veículo definitivamente desmontado;
3. sinistrado com laudo de perda total;
4. vendidos ou leiloados como sucata.

§ 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa.

§ 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final.

§ 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas.

Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 3º. O órgão de trânsito responsável pela baixa do registro do veículo emitirá uma Certidão de Baixa de Veículo, no modelo estabelecido pelo anexo I desta Resolução – datilografado ou impresso, após cumpridas estas disposições e as demais da legislação vigente.

Parágrafo Único. Caberá ao órgão previsto neste artigo a elaboração e encaminhamento ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN de relatório mensal contendo a identificação de todos os veículos que tiveram a baixa de seu registro no período.

Art. 4º. Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação.

Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição.

Art. 6º. O responsável de promover a baixa do registro de veículo terá o prazo de quinze dias, após a constatação da sua condição através de laudo, para providenciá-la, caso contrário incorrerá nas sanções previstas pelo art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo Único. Finalizado o prazo previsto neste artigo, inicia-se um novo prazo com a mesma duração, sujeito a nova sanção.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1998.

IRIS REZENDE

Ministério da Justiça

ELISEU PADILHA

Ministério dos Transportes

JOSÉ ISRAEL VARGAS

Ministério da Ciência e Tecnologia

ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA

Ministério do Exército

PAULO RENATO DE SOUZA

Ministério da Educação e do Desporto

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

CARLOS CÉSAR SILVA DE ALBUQUERQUE

Ministério da Saúde

Brasão da UF

NOME DA UF

NOME DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DA UF

CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que em vista o que consta do processo nº datado de // ,
foi dado BAIXA, neste nome do órgão de trânsito da UF, do veículo abaixo identificado, em face do descrito em laudo pericial, não Ter mais condições de circulação por motivo de:
descrição do motivo segundo

o laudo

PROPRIETÁRIO ATUAL:

CPF/CGC:

ENDEREÇO:

PROPRIETÁRIO ANTERIOR:

PLACA ANTERIOR:

PLACA ATUAL:

NÚMERO RENAVAM:

CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO:

MARCA/ MODELO:

TIPO/ESPÉCIE:

ANO FABRICAÇÃO:ANO MODELO:

CATEGORIA:

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (VIN – Chassi):

O Certificado de Registro e demais documentos ficaram retidos neste nome do órgão de trânsito da UF, tendo sido destruídos todos os números de identificação no veículo (VIN – Chassi), bem como as placas.

Carimbo de Autenticidade do órgão

Local , dia de mês de ano.

Nome, Identificação e Assinatura

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto n° 2.327, de 23 de setembro de1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º Nos veículos e motores novos ou usados, mediante prévia autorização da autoridade competente, poderão ser realizadas as seguintes modificações:

1. Espécie;
2. Tipo;
3. Carroçaria ou Monobloco;
4. Combustível;
5. Modelo/versão;
6. Cor;
7. Capacidade/Potência/cilindrada;
8. Eixo suplementar;
9. Estrutura;
10. Sistemas de segurança.

Art. 2º Quando a alteração envolver quaisquer dos itens do artigo anterior, exigir-se-á Certificado de Segurança Veicular - CSV expedido por entidade credenciada pelo INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, conforme regulamentação específica.

Parágrafo único. A alteração da cor predominante do veículo, dependerá somente da autorização do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 3º Em caso de modificações do veículo, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, deverão fazer constar no campo de observações do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV a expressão “VEÍCULO MODIFICADO”, bem como os itens modificados e sua nova configuração.

Art. 4º O número do Certificado de Segurança Veicular-CSV deverá ser inserido nos dados cadastrais dos veículos automotores cadastrados no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores -RENAVAM, da Base de Índice Nacional - BIN, em campo próprio.

Art. 5º Somente serão registrados, licenciados e emplacados com motor alimentado a óleo diesel, os veículos autorizados conforme a Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, baixada pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis–DNC, do Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. Fica proibida a modificação ou transformação da estrutura original de fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga ou lotação, visando obter o benefício que trata o caput deste artigo.

Art. 6º A destinação e a capacidade de carga ou passageiros dos veículos fabricados ou montados originalmente com motor do ciclo diesel, serão especificadas por órgão competente do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, cujos modelos e características constarão em documento de certificação de fabricação veicular.

Art. 7º Não serão permitidas modificações da suspensão e do chassi do veículo classificado como misto ou automóvel.

Art. 8º Fica autorizada, para fins automotivos, a utilização do Gás Metano Veicular - GMV como combustível.

§ 1º Os componentes do sistema deverão estar certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC.

§ 2º Para assegurar o cumprimento da certificação compulsória, deverão ser estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação - INMETRO, mecanismos adequados para a verificação, acompanhamento e fiscalização do mercado.

§ 3º Por ocasião do registro dos veículos automotores que utilizarem como combustível o gás metano veicular - GMV será exigido:

1. Certificado de Segurança Veicular - CSV expedido por entidade credenciada pelo INMETRO, conforme regulamentação específica;
2. Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor-LCVM expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, conforme o disposto na Lei 8.723, de 23 de outubro de 1993.

Art. 9º Por ocasião do acidente de trânsito, os órgãos fiscalizadores deverão especificar no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT a situação do veículo envolvido em uma das seguintes categorias:

1. dano de pequena monta, quando o veículo sofrer danos que não afetem a sua estrutura ou sistemas de segurança;
2. danos de média monta, quando o veículo sinistrado for afetado nos seus componentes mecânicos e estruturais, envolvendo a substituição de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante, e que reconstituídos, possa voltar a circular;
3. danos de grande monta ou perda total, quando o veículo for enquadrado no inciso III, artigo 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN, isto é, sinistrado com laudo de perda total.

Art. 10 Em caso de danos de média e grande monta, o órgão fiscalizador responsável pela ocorrência, deverá comunicar o fato ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, onde o veículo for licenciado para que seja providenciado o bloqueio no cadastro do veículo.

Parágrafo único. Em caso de danos de média monta, o veículo só poderá retornar a circulação, após a emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, emitido por entidade credenciada pelo INMETRO.

Art. 11 O proprietário do veículo automotor, de posse do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT de grande monta, poderá no prazo de até 60 (sessenta) dias confirmar esta condição ou não através de um laudo pericial.

Parágrafo único. Quando não houver a confirmação do dano de grande monta através de um laudo pericial, o proprietário do veículo automotor levará este laudo ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal onde o veículo estiver licenciado, para que seja providenciado o desbloqueio no cadastro do veículo, após cumprido o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 10 desta Resolução.

Art. 12 Fica revogada a Resolução 775/93 do CONTRAN.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

Ministério da Justiça

ELISEU PADILHA

Ministério dos Transportes

LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS - Suplente

Ministério da Ciência e Tecnologia

ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA

Ministério do Exército

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO - Suplente

Ministério da Educação e do Desporto

GUSTAVO KRAUSE

Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

BARJAS NEGRI - Suplente

Ministério da Saúde

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 570, §§ 3° a 6º, no artigo 570-A, inciso I, e no artigo 581-A, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolvem:

Art. 1º. Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados nos termos desta resolução.

§ 1º. Para fins do disposto nesta resolução:

1. considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 528 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000;
2. deverão ser atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS.

§ 2º. Poderão ser parcelados débitos fiscais:

1. declarados pelo contribuinte e não recolhidos;
2. apurados pelo fisco e exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
3. decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1320, de 6 de abril de 2018.

§ 3º. Não será concedido parcelamento, nos termos desta resolução, de débitos fiscais decorrentes de:

1. desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, quando destinadas à comercialização ou industrialização;
2. imposto devido por sujeição passiva por substituição tributária.

Art. 2º. O número máximo de parcelamentos a serem concedidos são o seguinte:

1. 2 (dois) parcelamentos com número de parcelas não superior a 12 (doze);
2. 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);
3. 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 36 (trinta e seis);
4. 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 60 (sessenta);
5. 2 (dois) parcelamentos com número de parcelas não superior a 60 (sessenta), observado o disposto no § 1º;

§ 1º. A concessão dos parcelamentos referidos no inciso V fica condicionada a que o valor mínimo da primeira parcela corresponda aos seguintes percentuais do total do débito fiscal a ser parcelado:

1. 10%, para o primeiro parcelamento;
2. 20%, para o segundo parcelamento concomitante;

§ 2º. A apresentação de garantia nos termos do artigo 15 dispensa o recolhimento dos percentuais de que trata o § 1º, hipótese em que as parcelas serão calculadas conforme o inciso I do artigo 9º.

§ 3º. Não serão considerados, para efeito do número máximo de parcelamentos de que trata este artigo:

1. os parcelamentos cuja primeira parcela não tenha sido recolhida, pelo seu valor integral, até a data de vencimento;
2. os parcelamentos ou reparcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, cujo saldo tenha sido:
   1. liquidado;
   2. garantido por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais nos termos do artigo 15;
   3. inscrito na dívida ativa.

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, cada estabelecimento do mesmo titular será considerado autônomo, salvo na hipótese de o contribuinte ser optante pela centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista no artigo 96 do Regulamento do ICMS.

Art. 3º. Cada parcelamento corresponderá, em se tratando de:

1. débitos declarados pelo contribuinte:
   1. não inscritos em dívida ativa, a, no máximo, 6 (seis) períodos de apuração para cada um dos parcelamentos referidos nos incisos I, II e III do artigo 2º;
   2. inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, a todos os débitos incluídos no mesmo pedido de parcelamento, podendo se referir a várias Certidões de Dívida Ativa;
2. débitos apurados pelo fisco:
   1. não inscritos em dívida ativa, a um único Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM para cada um dos parcelamentos referidos nos incisos I, II e III do artigo 2º;
   2. inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, a uma única Certidão de Dívida Ativa, ressalvada a hipótese do § 2º.

§ 1º. Relativamente aos parcelamentos referidos nos incisos IV e V do artigo 2º, não há restrições quanto à quantidade de períodos de apuração ou de Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs a serem incluídos nos parcelamentos;

§ 2º. Na hipótese de terem sido agrupadas mais de uma Certidão de Dívida Ativa numa mesma execução fiscal, todos os débitos correspondentes deverão ser incluídos num único parcelamento.

§ 3º. Não poderão ser parcelados débitos não inscritos em dívida ativa que tenham sido incluídos em pedido de parcelamento anterior não celebrado.

Art. 4º. O pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa deverá ser efetuado:

1. por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados for igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “c” a “h” do inciso II;
2. mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para “download” no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, nas hipóteses em que:
   1. a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados seja superior a R$ 50.000.000,00;
   2. o débito for apurado pelo fisco e exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
   3. for exigida a prestação de garantia;
   4. o contribuinte não possua inscrição estadual;
   5. o débito for decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à integração ao ativo imobilizado;
   6. se tratar dos parcelamentos previstos no inciso IV do artigo 2º, quando tiverem sido incluídos mais de 6 (seis) períodos de apuração;
   7. se tratar dos parcelamentos previstos no inciso V do artigo 2º, quando tiverem sido incluídos mais de 6 (seis) períodos de apuração;
   8. não for possível efetuar o pedido na forma prevista no inciso I, em decorrência de problemas técnicos.

§ 1º. O pedido efetuado na forma do inciso II deverá ser instruído com:

1. declaração em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam;
2. carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais, na hipótese em que for exigida a apresentação de garantia;
3. cópia do CPF ou do CNPJ, na hipótese em que o contribuinte não possua inscrição estadual;
4. declaração de que a mercadoria importada do exterior destina-se ao ativo fixo da empresa, na hipótese da alínea “e” do inciso II;

§ 2º. A autoridade fiscal que recepcionar o pedido efetuado na forma do inciso II deverá verificar:

1. se o requerente possui poderes para representar o contribuinte;
2. a regularidade da garantia apresentada, no que se refere ao montante garantido e ao prazo de cobertura, conforme previsto no artigo 15, se for o caso.

Art. 5º. Tratando-se se débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br

Art. 6º. A análise dos pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa será realizada:

1. automaticamente, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, quando se tratar de pedidos efetuados nos termos do inciso I do artigo 4º;
2. em se tratando de pedidos efetuados por meio de formulário nos termos do inciso II do artigo 4º:
   1. no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua protocolização, na hipótese da alínea “a”;
   2. no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua protocolização, nas hipóteses das alíneas “b” a “h”.

§ 1º.O contribuinte deverá consultar no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, a decisão relativa ao pedido de parcelamento, sendo que, na hipótese de deferimento, constará mensagem indicando que há acordo a celebrar.

§ 2º. Quando o contribuinte não possuir inscrição estadual, o acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE poderá ser efetuado com a mesma senha utilizada para acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista - NFP, devendo, se ainda não cadastrado, realizar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto em disciplina específica.

Art. 7º. São competentes para deferir pedidos de parcelamento efetuados por meio de formulário, nos termos do inciso II do artigo 4º, relativamente a débitos:

1. não inscritos na dívida ativa:
   1. o Secretário da Fazenda, quando se tratar de débitos cuja soma dos valores originais for igual ou superior a R$ 50.000.000,00;
   2. o Diretor Executivo da Administração Tributária, quando se tratar de débitos cuja soma dos valores originais for igual ou superior a 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e inferior a R$ 50.000.000,00;
   3. o Delegado Regional Tributário, quando se tratar de débitos cuja soma dos valores originais for igual ou superior a R$ 10.000.000,00 e inferior a R$ 30.000.000,00;
   4. o Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança, quando se tratar de débitos cuja soma dos valores originais for inferior a R$ 10.000.000,00;
2. inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único - Entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo ao imposto, declarado ou denunciado pelo contribuinte ou apurado pelo fisco, bem como à multa punitiva.

Art. 8º. Para fins de recolhimento das parcelas, observar-se-á o que se segue:

1. a primeira parcela deverá ser recolhida por Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, emitida no:
   1. Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa;
   2. endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não;
2. o recolhimento das parcelas subsequentes à primeira deverá ocorrer por meio de débito automático em conta corrente mantida pelo contribuinte em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda

§ 1º. O recolhimento da primeira parcela, pelo seu valor integral, até a data de vencimento, é condição necessária para se considerar celebrado o parcelamento.

§ 2º. Para o recolhimento das parcelas subsequentes à primeira por meio de débito automático, conforme disposto no inciso II, o contribuinte deverá encaminhar à instituição bancária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data de vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante, sendo que o referido formulário encontra-se disponível:

1. no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa;
2. no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

§ 3º. Na hipótese de não efetivação, por qualquer motivo, do débito automático em conta corrente, o contribuinte deverá proceder ao recolhimento da parcela não debitada por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, a ser emitida conforme alínea “a” ou “b” do inciso I.

§ 4º. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS referida no § 3º deverá ser recolhida, sem prejuízo dos acréscimos financeiros cabíveis e com observância do prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo único do artigo 10, sob pena de rompimento do parcelamento.

§ 5º. No caso de alteração da instituição bancária ou da conta corrente inicialmente autorizada para efetivar o débito automático das parcelas, o contribuinte deverá preencher e imprimir o formulário “Alterar Informações Bancárias”, em 2 (duas) vias, das quais uma será entregue à instituição bancária a ser autorizada e a outra, devolvida ao contribuinte como comprovante, sendo que o referido formulário encontra-se disponível:

1. no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa;
2. no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Art. 9º. O valor de cada parcela será obtido:

1. nas hipóteses dos incisos I a IV e do §2º do artigo 2°, mediante a divisão do valor do débito fiscal a ser parcelado pelo número de parcelas;
2. na hipótese do inciso V do artigo 2°:
   1. quanto à primeira parcela, mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do artigo 2º ao valor do débito a ser parcelado ou mediante a divisão do valor do débito fiscal a ser parcelado pelo número de parcelas, o que for maior;
   2. quanto às demais parcelas, mediante a divisão do valor do débito remanescente pelo número de parcelas restantes.

§ 1º. Serão acrescidos ao valor de cada parcela, por ocasião de seu recolhimento, juros, não capitalizáveis, equivalentes:

1. à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do deferimento do pedido de parcelamento até o mês anterior ao do recolhimento da parcela;
2. a 1%, relativamente ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela.

§ 2º. Fica fixado em R$ 500,00 o valor mínimo da parcela relativa aos parcelamentos concedidos nos termos desta resolução.

§ 3º. Na hipótese de parcelamento em que tenham sido incluídos débitos fiscais constantes em mais de uma Certidão de Dívida Ativa, deverá ser observado o valor mínimo da parcela para cada uma das certidões.

Art. 10º. O vencimento das parcelas será, relativamente aos pedidos de parcelamento deferidos:

1. entre os dias 1º e 15 (quinze) do mês:
   1. no dia 10 (dez) do mês subsequente, para a primeira parcela;
   2. no último dia útil de cada mês, para as demais parcelas;
2. entre o dia 16 (dezesseis) e o último dia do mês:
   1. no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, para a primeira parcela;
   2. no último dia útil de cada mês, para as demais parcelas.

Parágrafo único - Na ocorrência de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, no recolhimento do valor integral de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, considerar-se-á rompido o parcelamento.

Art. 11º. Em se tratando de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, o contribuinte poderá solicitar:

1. a postergação de parcelas;
2. o reparcelamento.

Art. 12º. Admitir-se-á a postergação de uma parcela, exceto a primeira, a cada 12 (doze) parcelas, sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento, desde que comprovado o recolhimento das parcelas vencidas até a data da solicitação da postergação, pelo seu valor integral.

§ 1º. O vencimento da parcela postergada será no último dia do mês subsequente ao do vencimento da última parcela, e assim sucessivamente.

§ 2º. A postergação de parcelas deverá ser solicitada no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Art. 13º. O reparcelamento poderá ser solicitado apenas em relação a parcelamentos rompidos e desde que seja:

1. requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento;
2. observado o número máximo de parcelamentos previsto no artigo 2º;
3. reincorporada ao saldo remanescente, se for o caso, a redução da multa aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias, conforme previsto no § 2º do artigo 574-A do Regulamento do ICMS.

§ 1º. É vedada a coexistência de dois ou mais reparcelamentos por contribuinte, observada a autonomia do estabelecimento prevista no item 2 do § 3º do artigo 2º, exceto se for apresentada garantia nos termos do artigo 15 ou se for recolhido, como primeira parcela do reparcelamento, o valor correspondente a, no mínimo, 15% do saldo remanescente.

§ 2º. Os débitos reparcelados:

1. não poderão ter parcelas postergadas;
2. poderão ser reparcelados mais uma única vez, se for apresentada garantia nos termos do artigo 15 ou se for recolhido, como primeira parcela do segundo reparcelamento, o valor correspondente a, no mínimo, 20% do saldo remanescente.

§ 3º. Os pedidos de reparcelamento deverão ser protocolizados no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte e dirigidos ao Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança.

Art. 14º. Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente serão concedidos se for apresentada garantia nos termos do artigo 15.

Art. 15º. A garantia, para fins de concessão de parcelamento ou reparcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá:

1. ser prestada por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais;
2. garantir o débito fiscal integralmente e ser irrevogável no transcorrer do período da garantia;
3. oferecer cobertura pelo período em que durar o parcelamento, acrescido de 4 (quatro) meses.

Art. 16º. Os parcelamentos ou reparcelamentos para os quais tenha sido exigida a garantia:

1. não poderão ser reparcelados;
2. não poderão ter parcelas postergadas;
3. serão concedidos para liquidação do débito fiscal em, no máximo, 60 (sessenta) parcelas.

Parágrafo único - O rompimento do parcelamento ou do reparcelamento, para o qual tenha sido exigida a garantia, implicará a imediata execução da garantia para liquidar o saldo remanescente, atualizado até o momento da liquidação.

Art. 17º. Na hipótese de alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte, em decorrência de substituição da Guia de Informação e Apuração - GIA efetuada posteriormente à concessão do parcelamento desse débito, observar-se-á o que segue:

1. tratando-se de débito fiscal não inscrito em dívida ativa:
   1. se houver majoração no valor do débito, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento do valor acrescido, desde que observado o número máximo de parcelamentos previsto no artigo 2º;
   2. se houver redução no valor do débito, será efetuado, mediante solicitação do contribuinte, o ajuste no parcelamento, mantendo-se o prazo e recalculando-se, para menor, o valor das parcelas remanescentes, devendo, para tanto, ser observado o valor mínimo da parcela previsto no § 2º do artigo 9º, o que eventualmente acarretará a diminuição do número de parcelas restantes.
2. tratando-se de débito fiscal inscrito na dívida ativa, ajuizados ou não, se houver redução no valor do débito, o ajuste no parcelamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado, mediante solicitação do contribuinte.

Parágrafo único - Se a substituição da Guia de Informação e Apuração - GIA implicar redução no valor do débito incluído em parcelamento rompido, o saldo remanescente será reduzido, mediante solicitação do contribuinte.

Art. 18º. A imputação de qualquer valor recolhido relativamente a parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, desde que não rompido, será realizada de modo a liquidar, total ou parcialmente, suas parcelas na ordem cronológica de seus vencimentos.

Art. 19º. No recolhimento antecipado do saldo remanescente de parcelamento ou de parcelas vincendas, o acréscimo financeiro incidente será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação das parcelas.

Art. 20º. O pedido de parcelamento nos termos desta resolução:

1. implica:
   1. confissão irrevogável e irretratável do débito;
   2. desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos, em âmbito administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam;
2. embora autorizado pelo fisco, não importa presunção de correção dos valores recolhidos ou parcelados, ficando resguardado o direito de a fiscalização exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

Parágrafo único - A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento.

Art. 21º. Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, no âmbito de suas competências, decidir sobre os casos omissos.

Art. 22º. O disposto nesta resolução aplica-se aos pedidos de parcelamento:

1. efetuados a partir da data da publicação desta resolução;
2. pendentes de deferimento na data da publicação desta resolução.

Art. 23º.Os parcelamentos em andamento ou na situação acordo a celebrar, cujos pedidos tenham sido deferidos anteriormente à data da publicação desta resolução:

1. não serão considerados para fins do número máximo de parcelamentos previsto no artigo 2º;
2. terão os saldos remanescentes recalculados nos termos desta resolução, mantendo-se o número de parcelas vincendas, situação em que se admitirá, excepcionalmente, valor da parcela inferior ao previsto no § 2º do artigo 9º.

§ 1º.O recálculo de que trata o inciso II será realizado de ofício, sem prejuízo da obrigação de recolhimento das parcelas vencidas antes do recálculo, sob pena de rompimento, nos termos do parágrafo único do art. 10, compensando-se a diferença em parcela subsequente, mediante comunicação ao contribuinte.

Art. 24º. Ficam revogadas:

1. a Resolução Conjunta SF/PGE-02, de 15-10-2012;
2. a Resolução SF-72/12, de 15-10-2012.

Art. 25º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-12-2018.

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

1. declarados pelo contribuinte e não pagos;
2. exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
3. decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.

1. considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 528 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.
2. deverão ser atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS.

1. por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados for igual ou inferior a R$ 50.000.000,00.
2. mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para “download” no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, nas demais hipóteses.

1. efetuados por meio de formulário, nos termos do inciso.

(DOE de 04.05.2018)

Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 99/2017.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO,

CONSIDERANDO a autoaplicabilidade do disposto no artigo 105 do ADCT da Constituição Federal que, na redação que lhe foi dada pela a partir de 01-05-2018, possibilita a compensação de precatórios com os débitos tributários ou de outra natureza que até 25-03-2015 tenham sido inscritos na dívida ativa;

CONSIDERANDO que o Direito Civil, pelos artigos 368 a 380 da Lei Federal 10.406, de 10-01-2002, já estabelece pressupostos, condições e efeitos da compensação, regulando inteiramente o instituto;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito interno, os procedimentos para a efetivação da compensação dos créditos em precatórios com os débitos inscritos na dívida ativa,

RESOLVE:

Artigo 1° A Procuradoria Geral do Estado, nos termos e para os fins do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 99/2017 (a partir de 01-05-2018 e enquanto em vigor o regime especial de pagamentos por ela instituído), procederá, sempre a requerimento dos credores interessados, à compensação de seus créditos em precatórios com os débitos tributários ou de outra natureza que, uma vez inscritos na dívida ativa até a data de 25-03-2015, conforme aqui previsto, lhe forem indicados à compensação.

Artigo 2° Poderá requerer a compensação a que se refere o artigo 1° o interessado que, ao mesmo tempo, for:

1. o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, no qual em relação ao crédito ofertado igualmente não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases;
2. o titular de débito de natureza tributária ou outra natureza perante a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações que, até 25-03-2015, tenha sido inscrito na dívida ativa, em relação ao qual não exista impugnação nem controvérsia estabelecida, nem judicial nem administrativamente

Parágrafo único. Para os fins previstos no artigo 2°, considerar-se-á credor do precatório:

1. o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global, sem a determinação do quinhão de cada um, caso em que só em conjunto poderão propor acordo;
2. o credor individual, quando o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor, com a determinação do quinhão de cada um, caso em que cada credor será considerado detentor de seu quinhão;
3. os sucessores a qualquer título, com observância dos termos e condições dos itens 1 e 2, desde que comprovada a substituição de parte na execução de origem do precatório, e que em relação à substituição não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa;
4. o advogado, quanto aos honorários sucumbenciais que lhe tenham sido atribuídos e eventuais honorários contratuais destacados do crédito da parte por ele representada.

Artigo 3° A compensação será precedida da habilitação do crédito para esse específico fim, a qual deverá ser requerida em meio eletrônico pelo credor interessado, diretamente ou por intermédio de procurador, através do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, no sítio de internet www.pge.sp.gov.br, mediante preenchimento de formulário próprio, que será instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:

1. procuração, com poderes específicos para a celebração de acordo;
2. comprovante da titularidade do crédito e da qualidade do credor (ou de sua habilitação do processo de origem, quando não se tratar do credor originário);
3. comprovante da inexistência de recurso e/ou defesa pendente em relação ao crédito no precatório e processo de origem.

Parágrafo único. Se o credor for representado por advogado no processo de origem do precatório, somente o advogado constituído nos referidos autos poderá propor acordo, vedado o requerimento direto pelo próprio credor.

Artigo 4° O requerimento de habilitação de crédito será remetido à Assessoria de Precatórios do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado que, no prazo de 30 dias, prorrogáveis em caso de necessidade de diligências para instrução do processo, examinará e opinará sobre sua regularidade formal e material.

Parágrafo único. Se necessário, a Assessoria de Precatórios requisitará diretamente, aos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado e das entidades da administração indireta que tiverem precatórios apresentados à compensação, as informações e eventuais manifestações imprescindíveis ao exame dos casos, que deverão ser prestadas no prazo de 15 dias.

Artigo 5° Concluída a instrução do processo, a proposta será submetida ao Procurador Geral do Estado Adjunto, que autorizará ou não a habilitação do crédito, por decisão fundamentada que será publicada no Diário Oficial do Estado, mediante extrato do qual constarão os dados de identificação do crédito habilitado, da parte interessada, do precatório objeto do acordo e do processo judicial de origem.

§ 1° Autorizada a habilitação do crédito, o requerente será, no mesmo ato, convocado a comparecer ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado indicado na publicação, dentro de 90 dias, para apresentação da documentação inicialmente remetida por meio digital e sua conferência, assim efetivando a habilitação do crédito.

§ 2° Após habilitado o crédito na forma do § 1°, deverá o interessado requerer a compensação no sítio de internet www.dividaativa.pge.sp.gov.br, mediante preenchimento de formulário próprio, do qual constará a dívida e o termo de aceite.

Artigo 6° Para a efetivação da compensação, o crédito no precatório e o débito inscrito na dívida ativa serão atualizados, até a data da formalização do requerimento à Procuradoria Geral do Estado, em conformidade com os seguintes critérios:

1. o crédito no precatório será o valor de direito do requerente, deduzidas as contribuições de responsabilidade deste e os impostos incidentes sobre a operação, calculado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, pelos critérios por esta utilizados na atualização do valor e determinação das deduções legais;
2. o débito inscrito na dívida ativa será o calculado pela Procuradoria Geral do Estado, pelos critérios por esta utilizados no Sistema da Dívida Ativa (SDA), acrescido dos respectivos honorários advocatícios e demais consectários legais.

§ 1° A impugnação do valor do crédito, como calculado pela Procuradoria Geral do Estado, salvo nas hipóteses de erro material e/ou inexatidão de cálculo, o inabilitará para a compensação e implicará a remessa da discussão acerca do montante devido ao juízo do processo de origem do precatório, para apreciação e decisão quanto às razões jurídicas do credor.

§ 2° A impugnação do valor do débito, como calculado pela Procuradoria Geral do Estado, salvo nas hipóteses de erro material e/ou inexatidão de cálculo, tornará prejudicada a compensação e implicará a remessa da discussão acerca do montante devido ao juízo da execução fiscal, para apreciação e decisão quanto às razões jurídicas do credor.

Artigo 7° Os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório, conforme regramento local, para conhecimento e baixa da obrigação, no montante compensado, e extinção da execução de origem do precatório, quando o caso.

Artigo 8° Esta resolução produzirá efeitos a partir da sua publicação.

Dá nova redação à Resolução PGE 12/2018, para especificar os procedimentos necessários à efetivação da compensação por ela disciplinada

A Procuradora Geral do Estado,

Considerando a autoaplicabilidade do disposto no artigo 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal que, na redação que lhe foi dada em 1º de maio 2018, possibilita a compensação de precatórios com os débitos tributários ou de outra natureza que até 25-03-2015 tenham sido inscritos na dívida ativa;

Considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito interno, procedimentos para a efetivação da compensação dos créditos em precatórios com os débitos inscritos na dívida ativa, e baixa daquelas obrigações, após devidamente habilitados os créditos, nos termos da Resolução PGE 12, de 2 de maio de 2018, resolve:

Artigo 1° - O artigo 7º da Resolução PGE 12, de 2 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º. Autorizada a habilitação do crédito em precatório para a compensação com a dívida ativa do requerente, será formalizado termo de acordo de compensação, nos termos do anexo único desta Resolução, após o que o credor indicará, no sítio de internet www.dividaativa.pge.sp.gov.br, os débitos de sua titularidade a serem compensados, respeitando-se o limite de valor deferido na habilitação.

§ 1º. Não serão objeto de compensação:

1. débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido selecionados para pagamento em parcelamento incentivado;
2. valores relativos a saldo de parcelamentos rompidos;
3. débitos em discussão judicial.

§ 2º. Os acordos firmados na forma do caput serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório, segundo o regramento de cada qual, para conhecimento, validação do acordo e baixa da obrigação, no montante acordado para a compensação.

§ 3º. Os débitos indicados à compensação terão a exigibilidade suspensa, ficando a cobrança, sem prejuízo das garantias nela constituídas, sobrestada, pelo período entre a data em que, na forma do caput, tiverem sido indicados à compensação, e a data em que, na forma do § 2º deste artigo, se der a definitiva validação do acordo e baixa da obrigação no precatório, pelo tribunal que o tiver expedido, quando então se procederá à baixa da dívida ativa e extinção da execução de origem do precatório."

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o artigo 7º, da Resolução PGE 12, de 2/5/2018)

Termo de Acordo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (JUÍZO DE ORIGEM / JUÍZO CONCILIATÓRIO E/OU ÓRGÃO JUDICIÁRIO).

Processo nº (processo de origem / Vara / Comarca / Tribunal)

_______________________ (nome do devedor) e _______________________ (nome do credor), por seus procuradores nos autos em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência, nos termos e para os fins do artigo 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e da Resolução PGE 12, de 2 de maio de 2018, noticiar a celebração do presente ACORDO para compensação do precatório______________(número, ano, espécie, entidade devedora), como segue:

1. O credor declara ser o único e exclusivo titular do crédito a que se refere o presente acordo, não o tendo cedido, negociado, compromissado ou gravado a terceiros, a qualquer título, nos autos ou fora deles (com a única ressalva da reserva de ___% de seu crédito a título de honorários contratuais ao advogado _______________ – quando for o caso), e que em relação a esse seu crédito não pende qualquer litígio, recurso ou impugnação, de qualquer espécie, judicial ou administrativamente, apresentando-se em valor líquido, certo e exigível, no montante atualizado de R$______(______________) na data de _______________(data do requerimento de acordo), (já deduzidos os referidos ___% de honorários contratuais - quando for o caso), conforme os cálculos em anexo, com os quais declara expressamente concordar.

2. Visando à compensação do referido crédito com dívida(s) de sua titularidade, declara em caráter irrevogável e irretratável concordar com referido valor e, uma vez efetivada a compensação pretendida, dá plena e integral quitação de seu crédito, e declara que nada mais tem a receber do devedor, seja a que título for, em relação ao precatório, concordando com a extinção da execução, relativamente ao credor signatário do presente acordo.

3. As partes, salvo caso de erro material, se comprometem a não adotar qualquer medida judicial para questionar o presente acordo.

4. O credor se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade de suas declarações e de todas as demais informações prestadas como condição para o presente acordo, sob as penas da lei. Ante o exposto e por mútuo consenso, requerem a Vossa Excelência a validação do presente acordo, conferindo-lhe efeitos.

_____________, ___ de _______ de _____ (local e data)

Procurador(a) do Estado – OAB/SP n.º ....................

Procurador(a) do credor – OAB/SP n.º ....................