UnKnown, More Info: CCBot/2.0 (https://commoncrawl.org/faq/)06/06/2020 09:49 | 18-2
Decretos e Resoluções
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LEI 6.606, de 20 DE DEZEMBRO 1989 
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LEI 13.296, de 23 DE DEZEMBRO 2008 
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LEI 10.355, de 26 DE AGOSTO 1999 
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LEI 11.269, de 26 DE NOVEMBRO 2002 
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Decisão Normativa CAT-7, DE 7 DE MAIO 2009 
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Portaria CAT - 94, de 20 DE MAIO 2009 
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Portaria CAT-54, de 17 DE MARÇO 2009 
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Decreto 40.846, de 17 DE MAIO 1996 
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Decreto 50.768, de 09 MAIO DE 2006 
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Decreto Nº 54.714, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 
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Resolução CONTRAN 11/98 
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Resolução CONTRAN 25/98 
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DENATRAN 
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Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 23 de novembro de 2018 
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Resolução Conjunta SF/PGE 02, de 23 de novembro de 2018 
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Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 23 de novembro de 2018 
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Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13 de agosto de 2019 
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 
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RESOLUÇÃO PGE N° 012, DE 02 DE MAIO DE 2018 
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Resolução PGE 5, de 26-2-2019