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O pedido de certidão positiva com efeito de negativa poderá ser feito conforme modelo abaixo, a ser protocolada com os respectivos documentos em pdf no endereço eletrônico pge-cepenfiscal@sp.gov.br, conforme regulamentado pela Portaria SubGCTF nº 20/2021.

 Requerimento - Certidão com Efeito de Negativa

Orientação de Emissão de Taxa para Certidão Positiva
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
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