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O pedido de certidão positiva ou certidão positiva com efeito de negativa deverá ser feito mediante requerimento por peticionamento eletrônico no SEI!, conforme regulamento pela Portaria SubGCTF nº 20/2021.

 SEI - Peticionamento externo

Manual Protocolo SEI

Orientação de Emissão de Taxa para Certidão Positiva

Portaria SUBG-CTF n.º 20/2021

Planilha Anexo da Portaria SUBG-CTF n.º 20/2021
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
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