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Consultar Débito

Acordo Paulista (Edital PGE/TR Nº 01/2025)

O Programa Acordo Paulista oferece condições especiais para quitação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e Multas PROCON.

Acesse aqui o site da transação.

Atenção: o prazo final de adesão é 27/02/2026.

Consulta de Débitos Inscritos na Dívida Ativa

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